CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000804
[TE DD]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/09000804
Número / | 000804/2021
Ano
FPF" JJ]
Data/ | 09/09/2021 - 11:58:00
Horário
- ———
Assunto Projeto de Lei Nº 022/2021 de autoria da mesa diretora cuja súmula: Institui na Câmara
Municipal de Colniza-MT o sistema de Banco de Horas e dá outras providências
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Administrativo
Natureza
E P—— A
Tipo p
ROTOCOLO INTERNO
Documento
Número
Páginas .
Emitido |
Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
PROJETO DE LEI Nº 022 DE 08 DE SETEMBRO DE 2021.
AUTORIA: MESA DIRETORA
Súmula: “Institui na Câmara Municipal de
Colniza-MT o sistema de Banco de Horas e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu MILTON SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui o sistema de Banco de Horas dos servidores da Câmara Municipal de
Colniza-MT, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal
trabalhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos,
compensadas em horas folgas, observando-se os seguintes critérios:
I - As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas como
extensão de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas semanais do cargo de
concurso, previsto na Lei nº 505 de 06 de julho de 2011 com alterações posteriores e do
Estatuto dos Servidores Municipais.
II - As horas trabalhadas aos domingos e feriados, serão compensadas na proporção de
uma hora trabalhada por duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis, além das 30
(trinta) horas semanais, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma
hora folga.
HI - A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obrigatoriamente,
ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano, após a execução das horas excedentes, sob pena de
responsabilização da chefia imediata onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, neste
caso, pagamento das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
hora normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da aquisição, por ocasião
do pagamento de seus vencimentos regulares.
IV - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após
autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de
Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos
trabalhos, observado o prazo previsto no inciso III do Art. 1º, desta Lei.
V - O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05 (cinco) dias de
afastamento do serviço.
Art. 2º - Quando houver transferência do servidor de local de trabalho, as respectivas
horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria, deverão ser compensadas ou pagas,
ntes da efetivação da transferência.
vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e
Art. 3º -
E fia imediata, para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
zação da,
——= Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(o hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
Art. 4º - O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro
específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e. ao lado, o
dia e a forma de compensação.
Parágrafo único. O livro de horas creditadas e compensadas fará parte da
documentação oficial da Câmara Municipal de Colniza-MT, onde o servidor estiver lotado.
Art. 5º - A frequência do servidor será controlada:
I - pelo ponto;
IH - pela forma determinada, quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento
do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
Art. 6º - Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas
constantes do Banco de Horas, serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no
valor da hora normal.
Art. 7º - À escala de horário de trabalho mensal do Servidor, deverá ser fixada pela
Chefia, com anuência do Secretário da área, de forma harmoniosa é escalonada, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. O Servidor deverá tomar ciência por escrito da escala de horário de
trabalho, que deverá ser afixada em local visível, preferencialmente junto ao registro de
ponto, e mural da Câmara Municipal.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Gabinete do Presidente da Câ
08 de setembro de
a Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, em
MESA DIRETORA
ROSEMI S DOS SANTOS
Presidenty Vice-Presidente
o: Bu)
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA ZA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
MESA DIRETORA
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Anexo a esta MENSAGEM remetemos a Vossa Excelência e Nobres Pares a
proposição de lei que “Institui na Câmara Municipal de Colniza-MT o sistema de Banco de
Horas e dá outras providências”.
Vale observar que a presente proposição visa compensar horas excedentes com
concessão de folgas de serviço. Portanto, poderão ser negociados diretamente com o servidor
as folgas para compensarem as horas excedentes trabalhadas.
Para que não ocorra qualquer abuso, a proposição prevê que a jornada excedente seja
compensada sempre no prazo de 12 (doze) meses após a execução das horas excedentes.
Muitos doutrinadores já se manifestaram favoravelmente ao regime de compensação
de jornadas. Para Paulo César Rosso Firmo Júnior “a compensação de jornadas seria
favorável ao empregado, ampliando seus dias de disponibilidade familiar e social, através do
ajuste na distribuição das horas trabalhadas no dia ou na semana, sem elevação da quantidade
de horas trabalhadas na semana”.
Na mesma linha de convicção, entendemos que a compensação é benéfica sob
diversos ângulos. De um lado, não impõe qualquer prejuízo ao serviço público, que será
devidamente compensado. De outro lado, a população também não terá prejuízo no acesso às
repartições e aos serviços públicos. Por fim, o servidor poderá se ausentar do serviço - sob
determinadas condições - sem que essa ausência implique a redução ou a perda da sua
remuneração. Não fossem esses aspectos, a compensação de jornada é mais um instrumento
de gestão de pessoas, na linha da modernização administrativa.
Para a conclusão, declara-se que o projeto de Lei não amplia o valor de despesas
obrigatórias de caráter continuado, tampouco implica aumento de gastos com pessoal.
Portanto, não há impacto orçamentário e financeiro.
No ensejo, apresento a Vossas Excelências protestos de elevado apreço e distinta
consideração.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Colniza/MT, em 08 de
setembro de 2021.
Atenciosame:
DES Rosen rirsetes DOS SANTOS
(0) PER
Presidente Vice-Presidente
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
1º Secretário 2º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: secretariageraleme(a) hotmail.com