| Tipo | Projetos de Leis Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Colniza/MT e dá outras providências |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA PROJETO DE LEI Nº 010/2017. “Autoriza o Chefe do Poder Legislativo Municipal a conceder Reajuste de Vencimentos à título de Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de ColnizalMT e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Colniza aprovou e eu, ESVANDIR ANTONIO MENDES, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder 6.58% fixado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, á título de Revisão Geral Anual sobre os Vencimentos base dos Servidores Públicos Municipais da Câmara Municipal de Colniza, a partir de 1º de Março de 2017, conforme tabelas anexas. 8 1º - Aplica-se também o RGA, nos mesmos índices de 6,58% aos servidores de ocupantes dos cargos de livre nomeação e exoneração passando a vigorar conforme a Tabela Ill da presente Lei. 8 2º - Para efeito de aplicação da Lei, ficam alteradas as Tabelas | e Il do Anexo Il da Lei Municipal nº 647/2016, nos termos das planilhas anexas a presente Lei, e que dela fazem parte. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a partir de 1º de Março de 2017, revogando as disposições em contrario. E Câmara Municipal de cont aos 31 de Maio de 2017. | 0; RODOLFO CESAR ANDRADE GONÇALVES Presidente “SÚNNIO TOMAZI JESINEISON AGUIAR BRANDAO 1º Secretário = 2º Secretário =" se cera mr > vem somem rm i Y / Cêmora Municipal de Colniza ; | SECRETARIA SEL Duta; melo li SILVANIO ALBERTO DA CRUZ Vice-Presidente Protocolo aja “*2 tAvenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT Erseeeee CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com UZC as. aSSINATURE ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA = meme ANEXQU ESCALA DE VENCIMENTOS TABELA | QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL ELEMENTAR E MÉDIO [REF ÍVELS NÍVEL 6 NÍVEL 7 H NÍVEL 1 NÍVEL 2 NÍVEL3 NÍVEL 4 + NÍ R$ 1.267,35 R$ 1.394,09 R$ 1.533,49 R$ 1.686,84 R$ 1.855,53 R$ 2.041,08 ne 2.245,19 é | R$ 1.305,37 R$ 1.435,91 R$ 1.579,50 R$ 1.737,45 R$ 1.911,19 R$ 2.102,31 [R$ 2.312,54 : R$ 1.344,53 R$ 1.478,98 R$ 1.626,88 R$ 1.789,97 R$ 1.968,53 R$ 2.165,38 Ss 2.381,92 4 Jas 138487 R$ 1.523,35 R$ 1.675,69 R$ 1.843,26 R$ 2.027,58 R$ 2.230,34 R$ 2.453,38 a R$ 1.426,41 R$ 1.569,05 R$ 1.725,96 R$ 1.898,56 R$ 2.088,41 R$ 2.297,25 E 2.526,98 9 R$ 1.469,21 R$ 1.616,13 R$ 1.777,74 R$ 1.955,51 R$ 2.151,06 R$ 2.366,17 R$ 2.602,79 É R$ 151328 | R$ 1.664,61 R$ 1.831,07 R$ 2.014,18 R$ 2.215,60 R$ 2.437,16 R$ 2.680,87 o R$ 1.558,68 Te 1.714,55 R$ 1.886,00 R$ 2.074,60 R$ 2.282,06 R$ 2.510,27 R$ 2.761,30 º R$ 1.605,44 R$ 1.765,99 R$ 1.942,58 R$ 2.136,84 R$ 2.585,58 R$ 2.844,14 Ra R$ 1.653,60 R$ 1.818,96 R$ 2.000,86 R$ 2.200,95 R$ 2.421,04 R$ 2.663,15 R$ 2.929,46 | dá R$ 1.703,21 R$ 1.873,53 R$ 2.060,89 R$ 2.266,98 R$ 2.493,67 R$ 2.743,04 3.017,34 | R$ 1,75431 R$ 1.929,74 R$ 2.122,71 R$ 2.334,99 R$ 2.568,48 R$ 2.825,33 R$ 3.107,87 ga R$ 1.806,94 R$ 1.987,63 R$ 2.186,40 R$ 2.405,03 R$ 2.645,54 R$ 2.910,09 | R$ 3.201,10 ge jas 186115 R$ 2.047,26 R$ 2.251,99 R$ 2.477,19 pes 2.724,90 R$ 2.997,39 R$ 3.297,13 [8 R$ 1.916,98 R$ 2.108,68 R$ 2.319,55 R$ 2.551,50 |R$ 2.806,65 R$ 3.087,32 R$ 3.396,05 + Si aja E R$ 1.974,49 R$ 2.171,94 R$ 2.389,13 R$ 2.628,05 JR$ 2.890,85 R$ 3.179,94 R$ 3.497,93 [17 IE Ia Ia [R$ 203372 R$ 2.237,10 R$ 2.460,81 R$ 2.706,89 R$ 2.977,58 R$ 3.275,33 R$ 3.602,87 [E Ta] 7 T R$ 2.094,74 R$ 2.304,21 R$ 2.534,63 | R$ 2.788,09 RS 3.066,90 R$ 3.373,59 R$ 3.710,95 19 | R$ 2.157,58 R$ 2.373,34 R$ 2.610,67 ES 2.871,74 JRs 315891 | R$ 3.474,80 R$ 3.822,28 1 | 20 R$ 222231 R$ 2.444,54 R$ 2.688,99 R$ 2.957,89 R$ 3.253,68 R$ 3.579,05 R$ 3.936,95 a R$ 2.288,98 R$ 2.517,87 R$ 2.769,66 R$ 3.046,03 R$ 3.351,29 R$ 3.686,42 R$ 4.055,06 E R$ 2.357,64 R$ 2.593,41 R$ 2.852,75 R$ 3.138,02 R$ 3.451,83 R$ 3.797,01 R$ 4.176,71 23 E [ 1 R$ 2.428,37 R$ 2.671,21 R$ 2.938,33 R$ 3.232,17 R$ 3.555,38 R$ 3.910,92 R$ 4.302,01 a 1 qua E R$ 2.501,22 R$ 2.751,35 R$ 3.026,48 R$ 3.329,13 R$ 3.662,04 R$ 4.028,25 R$ 4.431,07 ã aee — + — 5 E R$ 2.576,26 R$ 2.833,89 —| R$ 3.117,28 R$ 3.429,00 R$ 377190 | R$ 4.149,10 R$ 4.564,00 1 2 6 R$ 2.653,55 R$ 2.918,90 R$ 3.210,79 R$ 3.531,87 R$ 3.885,06 Tes 4.273,57 R$ 4.700,92 7º 1, ae % 1 R$ 2.733,16 R$ 3.006,47 R$ 3.307,12 R$ 3.637,83 R$ 4.001,61 401,7 i Ee o 2.815,15 E 3.096,67 ; 3.406,33 E = 97 = cics o a ; F apo = BIS, A .096, .406, bi 746, | | 533,83 R$ 4.987,21 |as 2.899,61 | R$ 3.189,57 R$ 3.508,52 R$ 3.859,37 R$ 4.245,31 R$ 4.669,84 pa 5.136,83 [0 R$ 2.986,59 R$ 3.285,25 R$ 3.613,78 R$ 3.975,16 R$ 4.372,67 R$ 4.809,94 R$ 5.290,93 — + — R$ 3.076,19 R$ 3.383,81 R$ 3.722,19 R$ 4.094,41 ES 4.503,85 R$ 4.954,24 ES 5.449,66 R$ 3.168,48 R$ 3.485,32 R$ 3.833,86 R$ 4.217,24 R$ 463897 — | R$ 5.102,86 R$ 5.613,15 [3 R$ 3.263,53 R$ 3.589,88 R$ 3.948,87 R$ 4.343,76 R$ 4.778,14 R$ 5.255,95 R$ 5.781,54 |3 R$ 3.361,44 R$ 3.697,58 R$ 4.067,34 R$ 4.474,07 4.921,48 R$ 5.413,63 R$ 5.954,99 ES TE 3.462,28 R$ 3.808,51 R$ 4.189,36 R$ 4.608,29 5.069,12 R$ 5.576,04 R$ 6.133,64 36. RS 356615 | R$ 3.922,76 R$ 4.315,04 R$ 4.746,54 5.221,20 R$ 5.743,32 R$ 6.317,69 Avenida Belo Horizonte nº1049 - Cidade Alta - Colniza/MT a CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaQDhotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO — PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA eee eee TABELA IH QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPOS DE ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR I NÍVEL 1 R$ 3.832,86 R$ 4.216,15 R$ 4.637,76 R$ 5.611,69 R$ 6.172,86 R$ 6.790,15 R$ 3.947,85 R$ 4.342,63 R$ 4.776,89 R$ 5.254,58 R$ 5.780,04 Rô, 6.358,05 R$ 6.993,85 Sidi, — AE R$ 4.066,28 R$ 4.472,91 | R$ 4.920,20 |rssaza IRS 595344 | R$ 6.548,79 R$ 7.203,67 R$ 4.188,27 R$ 4.607,10 R$ 5.067,81 R$ 5.574,59 LS 6.132,05 R$ 6.745,25 1 R$ 7.419,78 J R$ 4.313,92 R$ 4.745,31 R$ 5.219,84 R$ 5.741,82 R$ 6.316,01 R$ 6.947,61 R$ 7.642,37 R$ R$ 4.887,67 R$ 5.914,08 R$ 6.505,49 R$ 7.156,04 R$ 7.871,64 R$ 4.576,64 R$ 6.091,50 R$ R$ 7.370,72 R$ 8.107,79 R$ 4.713,93 R$ 5.185,33 R$ 5.703,86 R$ 6.274,25 R$ 6.901,67 R$ 7.591,84 R$ 8.351,02 R$ 4.855,35 R$ 5.340,89 R$ 5.874,98 1 R$ 6.462,47 R$ 7.108,72 R$ 7.819,59 ARS 8.601,55 j o R$ 5.001,01 R$ 5.501,11 R$ 6.051,23 R$ 6.656,35 R$ 7.321,98 LR$ 8.054,18 R$ 8.859,60 | pa R$ 5.151,04 R$ 5.666,15 R$ 6.232,76 R$ 6.856,04 R$ 7.541,64 R$ 8.295,81 R$ 9.125,39 e R$ 5.305,57 R$ 5.836,13 R$ 6.419,75 R$ 7.061,72 R$ 7.767,89 R$ 8.544,68 R$ 9.399,15 = A R$ 5.464,74 R$ 6.011,22 R$ 6.612,34 R$ 7.273,57 R$ 8.000,93 R$ 8.801,02 R$ 9.681,12 4 [1 R$ 5.628,68 R$ 6.191,55 R$ 6.810,71 R$ 7.491,78 R$ 8.240,96 E 9.065,05 R$ 9.971,56 + + = 15 He R$ 5.797,94 + R$ 6.377,30 R$ 7.015,03 R$ 7.716,53 R$ Ba8819 | R$ 9.337,00 R$ 10.270,70 | aee) R$ 5.971,47 R$ 6.568,62 R$ 7.225,48 R$ 7.948,03 R$ 8.742,83 LES 9.617,11 RE R$ 10.578,83 7 5 R$ 6.150,62 po 6.765,68 ES 7.442,24 R$ 8.186,47 R$ 9.005,12 R$ 9.905,63 R$ 10.896,19 ] 18 a En R$ 6.335,13 ai R$ 6.968,65 R$ 7.665,51 R$ 8.432,06 R$ 9.275,27 R$ 10.202,80 R$ 11.223,08 [R$ 6.525,19 R$ 7.177,71 R$ 7.895,48 R$ 8.685,02 R$ 9.553,53 R$ 10.508,88 R$ 11.559,77 20 a Té E R$ 6.720,94 IRS 7.393,04 R$ 8.132,34 R$ 8.945,58 R$ 9.840,13 R$ 10.824,15 R$ 11.906,56 En E PR Sr ES = R$ 6.922,57 R$ 7.614,83 R$ 8.376,31 R$ 9.213,94 R$ 10.135,34 | R$ 11.148,87 R$ 12.263,76 EE] a e RACE Si ii E GR IE R$ 7.130,25 R$ 7.843,27 Jens 0.627,60 | R$ 9.490,36 R$ 10.439,40 | R$ 11.483,34 R$ 12.631,67 23 E R$ 7.344,16 R$ 8.078,57 IR$ 8.886,43 R$ 9.775,07 R$ 10.752,58 |R$ 11.827,84 R$ 13.010,62 2 R$ 7.564,48 R$ 8.320,93 R$ 9.153,02 R$ 10.068,32 R$ 11.075,16 E R$ 12.182,67 R$ 13.400,94 25 H- R$ 7.791,42 R$ 8.570,56 R$ 9.427,61 R$ 10.370,37 11.407,41 —+ R$ 12.548,15 R$ 13.802,97 26 | R$ 8.025,16 R$ 8.827,67 R$ 9.710,44 R$ 10.681,48 R$ 11.749,63 Ab R$ 12.924,60 R$ 14.217,06 Ea z R$ 8.265,91 + R$ 9.092,50 R$ 10.001,75 E 11.001,93 R$ 12.102,12 di R$ 13.312,33 | R$ 8.513,89 R$ 9.365,28 R$ 10.301,81 R$ 11.331,99 R$ 12.465,19 R$ 13.711,70 R$ 15. 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