materia nº 2/2021

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000803
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/09000803 |
Número / | 990803/2021
Ano
Data/ | 09/09/2021 - 11:23:58
Horário
EMENDA A LEI ORGÂNICA N. 002/2021 - Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 1º do art.
90 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT e dá outras providências.
| Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
Documento
mero
Páginas
Emitido CEZAR
Assunto
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº. 002/2021
Súmula: Dá nova redação ao parágrafo 1º
do art. 90 da Lei Orgânica do Município de
Colniza/MT e dá outras providências.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL:
Art. 1º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal dá nova redação ao parágrafo 1º do
art. 90 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT.
Art. 2º - O parágrafo 1º do art. 90 da Lei Orgânica do Município de Colniza/MT passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo 1º - A Procuradoria Geral do Município tem por chefe o
Procurador Geral do Município, nomeado pelo Prefeito, dentre integrantes
da carreira de Procurador Municipal ou do cargo de Assessor Jurídico do
Município. após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, para mandato de dois anos, permitida a
recondução”.
Art. 3º - Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as demais disposições e emendas em contrário.
Registra-se; publica-se; e. cumpra-se.
Câmara Municipal de
de 2021.
Colni
sand Mauro Mendes, 08 de setembro
DOS SANTOS
1º Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com