materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | ||) |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000798 |]
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/09000798
000798/2021
09/09/2021 - 08:57:28
Assunto PARECER INICIAL E FINAL N. 031 - COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza Administrativo
PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas ||3
Emitido por CEZAR
I
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER INICIAL N. 031/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI Nº 022/2021 DE 28 DE JULHO DE 2021, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei nº 22/2021, de Autoria do
Poder Executivo Municipal, cuja súmula: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 764 DE
12 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
PARECER DO RELATOR
Considerando os termos do PROJETO DE LEI Nº 022/2021, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO, sou de parecer favorável a aprovação desta proposição,
atendendo ao interesse público, vez que o presente projeto de Lei tem o objetivo revogar
a lei municipal n. 764 de 12 de abril de 2018, uma vez que o pagamento do décimo
salário no mês de aniversário do servidor público municipal não resguardar isonomia e
igualdade entre os servidores, além de frustrar a principal finalidade da norma
constitucional que concede o direito a todo trabalhador a receber o 13º salário, como
gratificação natalina, visando aumentar o seu ganho na época de festas de final de ano,
favorecendo o interesse dos servidores públicos municipais.
E o Parecer.
Colniza-MT, 09 de setembro de 2021.
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
Avenida do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
(E
COLNIZA - MT
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COLNIZA - MT
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER FINAL N. 031/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 22/2021, de Autoria do Poder Executivo Municipal,
cuja súmula: “REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 764 DE 12 DE ABRIL DE 2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
PRESIDENTE: ROBERTO FERREIRA DA SILVA
RELATOR: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
SECRETÁRIO: LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Considerando o parecer inicial nº. 031/2021 emitido pelo E. Relator
acompanhamos o voto do mesmo na integralidade, sendo favoráveis a aprovação
da proposição em tela.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 09 de setembro de 2021.
| ) à Ê.
N AA NASAIS
ROBERTO FERREIRA DAS SILVA
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolnizaQDhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
ATA Nº 010/2021
Às 08h00min do dia nove (09) de setembro de 2021, reuniu-se a Comissão de Justiça e
Redação, com a presença dos vereadores ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS -
Presidente da Comissão, relator da Comissão - EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA, o
vereador LUIS CARLOS CARVALHO SILVA Secretário, para análise e apreciação
do PROJETO DE LEI N. 022/2021, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL e PROJETO DE LEI N. 021/2021 DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO — MESA DIRETORA”. Registro a existência de Parecer Técnico
Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e apreciação dos
Projetos anteriormente descritos, o relator da Comissão emitiu parecer favorável a
aprovação dos Projetos de Leis em pauta. Na sequência os demais membros decidiram
por unanimidade pela concordância em deliberar acompanhando os pareceres do E.
relator. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente ata. que após
lida e estando em conformidade com todos, segue assinada por seus membros. Sala de
reuniões às 08h30min do supramencionado dia. ;
() ()
Presidente: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Va AR
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralcme(GDhotmail.com
Av.do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000