ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 021/2021
SÚMULA: “Dispõe Sobre Autorização ao Poder
Legislativo para Filiar a Câmara Municipal de
Vereadores de Colniza/MT à UCMMAT- União
das Câmaras Municipais de Mato Grosso e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu MILTON SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a filiar-se a UCMMAT
(União das Câmaras Municipais de Mato Grosso), pessoa jurídica de direito privado, na forma
de Associação Civil, sem fins lucrativos, localizada na Capital do Estado de Mato Grosso,
Cuiabá, e, repassar, mensalmente, recursos financeiros a título de contribuição associativa.
Parágrafo Único. A filiação se dará através da assinatura de Termo de Filiação e
Cooperação Técnica, conforme minuta que segue no ANEXO ÚNICO da presente Lei,
passando a ser parte integrante.
Artigo 2º - Para custear a filiação junto a UCMMAT, onde contribuirá
financeiramente com a entidade representativa em valores mensais a ser estabelecido em
Assembleia Geral da mesma, às mensalidades correrão por conta do seguinte endereçamento
orçamentário: 3.3.90-39 — Outros serviços de pessoa jurídica: 3. Despesas correntes; 3.
Outras despesas correntes; 90. Aplicações Diretas; 39- Outros serviços de pessoa
jurídica.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 13 de setembro de 2021.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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COLNIZA - mer
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
III,
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Presidente
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ANEXO ÚNICO
MINUTA DO TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
TERMO DE FILIAÇÃO E COOPERAÇÃO TÉCNICA
QUE ENTRE SI CELEBRAM A CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DEXXXXXXXXXX,
E A UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS
MUNICIPAIS DE MATO GROSSO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ..........
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço (Rua, Avenida, Bairro,
nº), inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXX, neste ato representada por seu (sua) Presidente, Sr.
(a), XXXXXXXXXX., portador (a) da Cédula de Identidade RG n.º XXXXXX e CPF nº XXXXXX e
a UCMMAT — UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO,
pessoa jurídica de direito privado, na forma de Associação Civil, sem fins lucrativos, devidamente
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.003.757/0001 -98, com sede na Rua Joaquim Murtinho, nº 1.713,
esquina com a Rua Senador Metello, na cidade de Cuiabá-MT, representado por seu Presidente, Sr.
BRUNO LINS RIOS, portador da Cédula de Identidade RG n.º 14797623 SSP/MT e CPF nº
006.728.551-19, de comum acordo, resolvem celebrar o presente Termo de Filiação e Cooperação
Técnica, mediante cláusulas e condições que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto do presente instrumento é a filiação da Câmara Municipal de Vereadores do Município
de XXXXXXXXXX, junto à União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso — UCMMAT,
tendo em vista a autorização legal exarada pela Lei Municipal nº XXXXXX, e, por consequência, a
adesão, na qualidade de associada, aos princípios e características institucionais da entidade de
representação, conforme previsto em seu Estatuto.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA UCMMAT
2.1. A União das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso deverá:
I- Zelar pelo cumprimento das disposições contidas em seu estatuto e no presente termo de filiação;
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II- Promover o intercâmbio de experiências legislativas, através de seminários, congressos, simpósios,
propiciando a capacitação dos Agentes Públicos Municipais;
HI- Promover a divulgação, difusão e publicação dos conhecimentos acumulados através dos meios
que se fizerem necessários;
IV- Atuar em defesa dos interesses de seus membros como um todo € exercer a representatividade dos
Vereadores e das Câmaras Municipais no Estado de Mato Grosso e no país;
V- Oferecer apoio logístico e suporte técnico, jurídico, administrativo e contábil, além de orientação
legislativa ao Poder Legislativo do Município de XXXXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE XXXXXXXXXX.
3.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XKXXXXXXXXdeverá:
I- Efetuar, mensalmente, o pagamento da contribuição associativa, conforme estabelecido na Lei
Municipal N.XXXXX.
Il- Sugerir à UCMMAT, medidas de interesses do Poder Legislativo;
HI- Disponibilizar, sempre que possível, dados para serem utilizados no desenvolvimento do
intercâmbio de informações e da integração das Câmaras Municipais do Estado de Mato Grosso:
IV- Cumprir as obrigações e compromissos contraídos com a UCMMAT;
V- Evitar fazer compromissos e fazer declarações públicas em nome da UCMMAT, sem que, para
isso esteja autorizado por escrito pela Diretoria Executiva.
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA
4.1. A Câmara Municipal de Vereadores do Município de XXXXXXXXXX repassará o valor global
para o exercício de 2021 deR$ XXXXXXXXXXque serão pagos em XXXXXXXXXX
(KXXXXXXXXX parcelas mensais e iguais de R$ XKXXXXXXXX (XXXXXXXXXXatítulo de
contribuição associativa à UCMMAT:;
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Ed a
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O repasse da contribuição associativa deverá ser feito até o dia 25 de cada mês, por meio de depósito
bancário através dos seguintes dados: Banco do Brasil, Agência 3325-1, Conta Corrente 10.647-
X,nominal a UCMMAT — União das Câmaras Municipal do Estado de Mato Grosso.
CLÁUSLULA QUINTA — DA FONTE DE RECURSO
5.1. As despesas decorrentes da assinatura deste Termo de Filiação serão custeadas com recursos
próprios da Câmara Municipal de Vereadores de XXXXXXXXXXprevistos no Orçamento Anual, na
seguinte rubrica orçamentária: XXXXXXXXXX.
5.2. Em caso de prorrogação da vigência da filiação, os recursos financeiros referentes ao exercício
ulterior correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento Anual do ano subsequente.
CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
6.1. O prazo de vigência do presente instrumento de filiação é de 01 (um) ano, tendo início em
XXXXXXXXXX e término em XXXXXXXXXX.
I- O prazo de vigência e os valores pactuados poderão ser prorrogados e majorados, respectivamente,
mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que haja interesse público e conveniência
econômico-financeira por parte da Câmara Municipal de Vereadores do Município de
XXXXXXXXXX.
6.2. O presente instrumento poderá ser alterado em comum acordo entre as partes, com as devidas
justificativas, mediante Termo Aditivo, nos casos previstos na Lei 8.666/93, no que couber.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente termo de filiação poderá ser rescindido a qualquer tempo, desde que a parte
interessada comunique a outra parte sua intenção por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias.
I- A rescisão não importará em qualquer indenização para a União das Câmaras Municipais do Estado
de Mato Grosso TUCMMAT, todavia, caso a rescisão seja requerida pela Associada, esta deverá pagar
uma multa no percentual de 5% do valor das contribuições associativas remanescentes, salvo se a
UCMMAT tiver dado causa à rescisão, ocasião em que nenhuma multa será devida.
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CLÁUSULA OITAVA - DOS CASOS OMISSOS
8.1. Os casos omissos neste Instrumento, detectados durante sua execução, serão resolvidos pelas
partes, através de Termos Aditivos.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXXXX, com recusa expressa de qualquer
outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas oriundas do presente Termo de Filiação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÃO FINAL
E, assim, por estarem de acordo, as partes firmam o presente Instrumento em 3 (três) vias de igual teor
e forma, na presença de duas testemunhas infra-assinadas, para que surtam seus efeitos legais.
XXXX-MT, XX de XX de 2021.
UNIÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DE MATO GROSSO
BRUNO LINS RIOS
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE XXXXXXXXXXXXXX
XXXXXXXXXXXXKXXKA XX
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS: Q sal
ot. ,
/
02.
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