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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 022/2021
“REVOGA A LEI MUNICIPAL N. 764 DE 12 DE
É PROVADO ABRIL DE 2018 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica revogada a Lei municipal n.º 764 de 12 de abril de 2018.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2022.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 13 de setembro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
Á PN. À
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARL CARVALHO SILVA
| Presidente 14 Secretário
S DEDÉ DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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