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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000836
o a
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/22000836
area nosso
Ano
Data/ | +>/09/2021 - 11:24:45
Horário
Projeto de Lei Nº 032/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de
Assunto | crédito adicional suplementar no valor de até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), no
orçamento do município e dá outras providências
Interessado | Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Ê Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
ds 3
Páginas
Emitido Edurdo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 355/GP/2021
Colniza-MT, 22 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência c,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 32/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS),
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente.
Ya Ú a! CE =
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 032/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 32/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). para manutenção do hospital municipal e
unidades de saúde, mediante emenda parlamentar.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 22 de setembro de 2021.
Respeitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 32/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
|
Art. 1º — Fica o Poder Iixecutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
170.000.00(cento e setenta mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SANEAMENTO E E AE A | nes DD:
| 07.001.10.302.0009.2061 Manutenção do 4.4.90.52.00 | 170.000,00 0.1.23.0
| Hospital Municipal e Unid. De Saúde |
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI | VALOR | FONTE |
| |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior. serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. limenda Parlamentar número 77. - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 70.000.00 ( setenta mil
reais) e Iimenda Parlamentar número 348 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais). nos termos do Art. 43. Ss,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Ixecutivo.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 22 de setembro de 2021.
Ad) dy Soo e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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