materia nº 33/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000833
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/22000833
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Documento
eso pe nossa
Ano
22/09/2021 - 11:17:26
Projeto de Lei Nº 033/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de
crédito adicional suplementar no valor de até R$ 120.000,00 Cento e vinte mil reais) no
orçamento do município e dá outras providências
Câmara Municipal de Colniza
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Número
Páginas
Emitido
por
3
ESTADO DE MATO GROSSO
Ú PODER EXECUTIVO
So PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 356/GP/2021
Colniza-M'T, 22 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência ce,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 33/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
vid db Sa e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 033/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 33/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise c
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). para manutenção do hospital municipal e
unidades de saúde, mediante emenda parlamentar.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'F, 22 de setembro de 2021.
Respeitosamente.
” dy À Sta S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 33/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Iixccutivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei E'ederal nº 4.320/64, no valor de até R$
120.000.00(cento e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI | VALOR | FONTE |
| SANEAMENTO A 5
07.001.10.302.0009.2061 - Manutenção do 4.4.90.52.00 | 120.000,00 | 0.1.23.0 |
Hospital Municipal e Unid. De Saúde | | |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, [Emenda Parlamentar número 54 - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 120.000.00 ( cento e
vinte mil reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder I'xecutivo.
Art. 4º lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 22 de setembro de 2021.
N M Ars E
Ú
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br