CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000835
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/22000835
Número / | 990835/2021
Ano
Data /
Horário
Projeto de Lei Nº 034/2021 de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Autoriza abertura de
Assunto || crédito adicional suplementar no valor de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), no
orçamento do município e dá outras providências
ED] [WWW
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Natureza | Administrativo
igô PROTOCOLO EXTERNO
Documento
E |
Número
Páginas E
22/09/2021 - 11:22:59
Et
il
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Emitido
Eduardo
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 357/GP/2021
Colniza-M', 22 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência ce.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 34/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima é
consideração.
Atenciosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 034/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 34/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise c
posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). para manutenção de PSE's.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas lixcelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 22 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 34/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
A EB)
PROVIDENCIAS
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar,
nos termos do Art. 41, Inciso T da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$ 150.000,00(cento
e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
| SANEAMENTO : |
07.001.10.301.0009.2052 - Manutenção de PSE's | 3.3.90.30.00 | 92.700,00 | 0.1.460 |
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
SANEAMENTO É
| 07.001.10.301.0009.2052 Manutenção de PSF's | 3.3.90.39.00 1 57.300.00 | 0.1.46.0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Proposta 36000358544202100 - Governo Hederal ENS
Fundo Nacional de Saúde, nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º Iista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Munteipal em 27 2 de Sgtembr o de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br