CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000842
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/23000842
Nâme! osso
umero” | 000842/2021
Ano
Data/ 53/09/2021 - 09:43:26
Horário
Assunto || 036/2021 cuja súmula: Dispõe sobre a Criação e Regulamentação de Politica Cultural - FMPC,
do município de Colniza, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Natureza || Administrativo
Tipo | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número 12
Páginas
[PTS
Emitido Ednardo
por
SG |
Ofício Nº 0359/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Nº
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 359/GP/2021
Colniza-M', 22 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 36/2021, que dispõe sobre a
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - FMPC,
DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS-. para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima €
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº (035/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 36/2021. que dispõe sobre a “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - FMPC, DO
VUNCIPIO DE COLNIZA, ESTADO DE MATO GROSSO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS»: requerendo a sua análise c posterior
aprov. ação.
O referido projeto de lei visa criação e regulamentação do fundo municipal de
política cultural no Município de Colniza MT, para a concessão de incentivos em favor de
pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, para realização de projetos artísticos €
culturais.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladorcs. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 22 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
]
ph 4 so —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 36/2021
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE POLÍTICA
CULTURAL — FMPC, DO MUNICÍPIO
DE COLNIZA, ESTADO DE MATO
GROSSO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.ºFica criado o Fundo Municipal de Política Cultural — EMPC do Município de
Colniza, listado de Mato Grosso, como unidade orçamentária e gestora de captação e
aplicação de recursos para a concessão de incentivos em favor de pessoas físicas ou jurídicas.
públicas e privadas. para realização de projetos artísticos c culturais no Município de Colniza-
MT. vinculado à Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude.
nos termos da presente lei.
Parágrafo Único. O incentivo aludido no caput, deste artigo. corresponderá à
liberação de recursos financeiros pelo Fundo Municipal de Política Cultural em proveito do
empreendedor dos projetos culturais aprovados pelo Conselho Municipal de Política Cultural
de Colniza-M'T (CMPC).
Art. 2.º O Fundo Municipal de Política Cultural terá orçamento próprio. constituindo
seus recursos por mceio de:
| - Dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual - LOA, oriundas do repasse que
trata o art. 3.º, da presente Lei;
Il “Iransferências/repasses oriundas das esferas federal e estadual e seus respectivos
fundos; ()
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HI — Emendas parlamentares:
IV Auxílios, subvenções c outras contribuições de entidades públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiras;
V -— Doações e legados:
VI. Receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da
lei;
VII — Doações em espécies feitas diretamente ao fundo:
VHI — Outras receitas eventuais:
Art. 3.º Fica destinado anualmente, um percentual mínimo de 0.005% por cento dos
Repasses Líquidos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Munícipios - FPM e também
da Cota parte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual € Intermunicipal e de Comunicação
ICMS, ambos já deduzidos o Valor de formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Iducação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB.
$ 1.º Para efeito deste cálculo, será usado a arrecadação do exercício fechado
imediatamente anterior ao da elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO e da Lei
Orçamentária Anual -LOA.
$ 2.º Os recursos financeiros do Fundo terão vigência anual e os eventuais saldos
verificados no final de cada exercício devem ser automaticamente transferidos ao exercício
posterior à conta do superávit de exercícios anteriores. conforme Parágrafo Único do art. 8.º.
da Lei Complementar nº 101. de 04 de maio de 2000 (LRE). e art.73 da Lei Federal n.º 4320.
de 17 de março de 1964.
$3.º Os recursos que compõe o Fundo Municipal de Política Cultural serão depositados
conforme disponibilidade durante exercício, em conta específica.
Art. 4.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural de Colniza. com relação
ao Fundo Municipal de Política Cultural:
| — Definir diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos. exceto dos repasses
previstos no art. 3.º, da presente Lei: e,
IH Aprovar e fiscalizar a aplicação dos recursos, observadas as diretrizes € prioridades
c projetos aprovados.
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Parágrafo Unico. Caso o Conselho não atinja quórum mínimo para deliberação. em 03
(três) reuniões ordinárias ou extraordinárias consecutivas. ou caso o mesmo não esteja em
funcionamento, às decisões ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude, as quais serão objeto de Portaria do Prefeito Municipal;
Art. 5.º Para os efeitos desta lei, considera-se:
1 Produtor cultural: pessoa física residente ou domiciliada no Muncípio de Colniza-
MT, há pelo menos 01 (um) ano, que trabalhe profissional na área cultural e pleiteia recursos
financeiros do FMPC;
H— Artista: pessoa com talento, aptidão na produção c no fazer artístico criativo ligada
aos segmentos das Artes Visuais e Artes Plásticas (pintura, arquitetura, escultura, artes
gráficas, designer, fotografia, curadoria € artesanato), Artes audiovisuais c produções
audiovisuais, artes cênicas (teatro, dança € circo). Música e Literatura:
HI — Instituição: pessoa jurídica de direito público ou privado sem fins lucrativos.
estabelecida ou domiciliada no Município de Colniza-M'T há pelo menos 01 (um) ano, ou
Orgão/Intidade da Administração Pública;
IV Proponente: produtor cultural, artista ou instituição com responsabilidade técnica
de gestão, execução e prestação de contas que pleiteie recursos financeiros do EMPC:
V— Ações culturais e socioculturais: Conjunto de atividades que utilizam as bases dos
segmentos culturais e das linguagens culturais voltadas à promoção social. cidadania c à
democratização do acesso à cultura:
VI Projeto cultural: instrumento de plancjamento estratégico para o desenvolvimento
e execução de um conjunto de ações culturais e socioculturais de incentivo à cultura. às artes,
à sociedade e à preservação do patrimônio cultural do Município de Colniza-MT:
VII Gestão cultural: atividade voltada para a administração c manutenção de
iniciativas, projetos culturais e equipamentos culturais do Município de Colniza-M'T';
VII — "Trabalho cultural interdisciplinar: estudos. pesquisas ou iniciativas voltadas para
área cultural e/ou que associem a cultura à outras áreas de conhecimento. segmento ou prática
social dentro do Município de Colniza-M'T.
CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
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Art. 6.º Os recursos auferidos pelo Fundo Municipal de Política Cultural serão
destinados para:
1 Promover e incentivar a criação, produção, valorização c difusão das manifestações
culturais e artísticos-culturais, com base no pluralismo e diversidade;
Il — Promover o livre acesso da população aos bens, espaços, atividades e serviços
culturais;
HI — Estimular o desenvolvimento cultural do Município em todos os distritos, bairros
e nas áreas urbanas, rural e indígenas de maneira equilibrada c democrática, considerando o
planejamento e qualidade das ações e eventos festivos c culturais:
IV Promover ce incentivar ações de valorização. intervenção. preservação,
recuperação, restauro ou adequações do patrimônio cultural. material imaterial, tombado ou
não tombado, no Município:
V— Incentivar a pesquisa, o estudo c a divulgação do conhecimento, das manifestações
culturais e linguagens artísticas:
VI — Incentivar a profissionalização, aperfeiçoamento e formalização de artísticas e
técnicos das diversas áreas artísticas c culturais:
VIH — Promover intercâmbio c a circulação de bens c atividades culturais com outros
municípios, estados c países, através de ajuda de custo para viagens c estadias:
VIII Financias despesas de premiações em festivais e concursos culturais promovidos
pelo Departamento Municipal de Cultural:
IX — Fomentar a economia criativa c a economia da cultura;
X — Pinanciar a gestão c manutenção dos equipamentos culturais;
XI — Financiar pesquisas c sistematização de dados para atualização dos indicadores
culturais do Município:
XII — Pagamento de serviços artísticos coletivos e individuais (cachês) e diária para
eventos, produções culturais c ações socioculturais promovidas pelo Departamento Municipal
de Cultura, observadas as disposições da I.ci Federal n.º 8.666/93:
XII Aquisição de bens móveis e equipamentos que contribuam com o
desenvolvimento de cultura e das artes, mediante prévia avaliação técnica, que serão
pa
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incorporados ao patrimônio público municipal, observadas as disposições da Leci Federal n.º
8666/93:
XIV Tinanciamento de despesas de custeio na realização de ações, eventos e
atividades socioculturais, bem como eventos culturais e festivos de datas comemorativas do
Municipio, promovidas pelo Departamento Municipal de Cultura de forma direta ou indireta:
XV — Financiamento de ações que visam, através da cultura. a promoção da cidadania,
do desenvolvimento sustentável. da inclusão social. do respeito étnico. de gêncro e de
orientação sexual, da inovação tecnológica. bem como a produção ou difusão de conteúdos
para meios de comunicação públicos;
XVI Contrapartida para financiamento de ações conjuntas do Departamento
Municipal de Cultura com instituições, empresas, órgãos e entidades da administração
pública, no limite de até 30% (trinta por cento) do projeto:
XVII - Financiamento de passagens e diárias para servidores do Departamento de
Cultura c ajuda de custo para Conselheiros de Cultura, participarem de cursos c eventos de
formação e capacitação fora do município, cuja ajuda de custo deverá ser paga mediante
prestação de contas e sempre limitada ao valor das diárias:
XVII Financiar a contratação de terceiros para fornecimento dos serviços
necessários à realização dos eventos. ações e atividades executadas pelo Departamento
Municipal de Cultura;
XIX Financiar a contratação de tutores c monitores de múltiplas linguagens culturais,
para realização de cursos, palestras c atividades de cunho educativo e formativo.
Art. 7.º Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural fiscalizar à aplicação dos
recursos do Fundo Municipal de Política Cultural e pela Secretaria Municipal de Educação.
Cultura, Desporto. Lazer e Juventude através do Departamento de Cultura.
CAPÍTULO HI
DA ADMNISTRAÇÃO DOS RECURSOS
Art. 8.º Compete à Secretaria Municipal de liducação, Cultura, Desporto, Lazer e
Juventude:
1 - Coordenar a execução e monitoramento das ações culturais realizadas com
recursos do Hundo;
IH - Acompanhar o ingresso de receitas no EMPC: Ja
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HI Realizar a execução orçamentária e financeira do EMPC de acordo com as
regras da legislação vigente e. devidamente. aprovada pelo Conselho Municipal de Política
Cultural;
IV — Manter arquivados, pelo prazo previsto em lei, os documentos comprobatórios
da movimentação das receitas e despesas do FMPC, para fins de acompanhamento e
fiscalização:
V — Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural para apreciação. o
planejamento das ações financiadas pelo FMPC por ocasião da elaboração c/ou revisão dos
seguintes instrumentos:
a) Plano Municipal de Cultura:
b) Plano Plurianual:
c) Lei de Diretrizes Orçamentárias: c.
d) Lei Orçamentária Anual.
VI Apresentar ao Conselho Municipal de Política Cultural, anualmente, relatório com
os resultados das ações desenvolvidas com recursos do EMPC:;
VII — Dar publicidade aos instrumentos contratuais e resultados relativos às ações
apoiadas de acordo com as legislações vigentes;
VII — Decidir sobre os gastos do FMPC, mediante Portaria do Prefeito Municipal, nos
casos de ausência de quórum mínimo do Conselho Municipal de Política Cultural, ou quando
o respectivo Conselho Municipal não estiver em funcionamento.
$ 1.º A Supervisão do FMPC será exercida na forma da legislação própria e. em
especial, pelo recebimento sistemático de relatórios, balanços, c informações que permitam o
acompanhamento das atividades do IEMPC, da execução do orçamento anual c da
programação financeira aprovada pelo Executivo Municipal.
$ 2.º O orçamento c a contabilidade do EMPC obedecerão às normas estabelecidas pela
Lei Federal n.º 4.320/64 e pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000. bem como as
instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE/MT c as
estabelecidas no Orçamento Geral do Município e de acordo com o principio da unidade e
universalidade.
$3.º Os procedimentos contábeis relativos ao EMPC serão executados pela
Contabilidade do Poder Iixccutivo Municipal, a qual deverá manter o controle escritural de
todas as receitas, despesas e aplicações financeiras do EMPC.
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$ 4.º À administração executiva do EMPC será de exclusiva responsabilidade do Poder
Executivo Municipal.
$ 5.º O Prefeito Municipal, por meio da Contabilidade do Poder Executivo enviará,
mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Iistado de Mato Grosso — TCH/MT. para
fins legais.
CAPÍTULO IV
DA TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS
Art. 9.º A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto. Lazer c Juventude
poderá efetuar a transferência voluntária de recursos para apoiar ou manter serviços, ações
culturais ou ainda para executar atividades da Secretaria de forma descentralizada, por meio
dos seguintes instrumentos contratuais:
1 “Termo de Colaboração — TCO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas
as parcerias quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos.
cuja proposição é de iniciativa da Secretaria Municipal de Educação, Cultura. Desporto. Lazer
e Juventude:
1 — “Termo de Fomento - TEO: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parceiras quando se tratar de Organização da Sociedade Civil (OSC) sem fins lucrativos, cuja
proposição é de iniciativa da própria instituição;
HI — Termo de Concessão de Auxílio - TCA: Instrumento por meio do qual serão
formalizadas as parcerias quando sc tratar de pessoas físicas:
IV — “Termo de Compromisso — TC: Instrumento oriundo de premiação de pessoas
físicas ou jurídicas para ou por execução de projetos culturais;
V- Contrato de Gestão: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias
quando sc tratar de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos reconhecidas como
Organizações Sociais - OSs;
&
VI — Termo de Parceria — “TP: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as
parcerias quando se tratar de pessoas jurídicas de dircito privado sem fins lucrativos.
reconhecidas como Organização de Sociedade Civil de Interesse Público OSCIPs:
VII — Convênio: Instrumento por meio do qual serão formalizadas as parcerias quando
se tratar de órgão ou entidade da administração pública.
Nody
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Parágrafo Único. A transferência voluntária de recursos ocorrerá conforme a
legislação de descentralização de recursos vigente, na forma das disposições da Lei Federal
n.º 13.019/2014, e suas alterações posteriores.
Art. 10. Os editais de seleção pública, via concurso, para concessão de prêmios
mediante remuncração aos vencedores, destinam-se ao reconhecimento ce estimulo de
atividades e projetos artístico-culturais, técnico ou científico cultural, realizados por pessoas
físicas ou jurídicas de direito privado sem finalidade lucrativa.
$ 1.º O valor do prêmio será pago em parcelo única ao proponente da iniciativa ou do
projeto cultural selecionado, após a assinatura do Termo de Compromisso.
$ 2.º O valor bruto do prêmio está sujeito à tributação de acordo com a legislação
vigente.
Art. 11. No caso de repasse financeiro a projetos. trabalhos c gestão cultural O
pagamento será efetivado diretamente em conta corrente aberta em banco oficial.
especificamente para execução do objeto.
Art. 12. No caso de concurso, o valor do prêmio será creditado diretamente na conta
corrente do proponente.
CAPÍTULO V
DA SELEÇÃO PÚBLICA
Art. 13. À transferência de recursos será realizada de acordo com o cronograma
financeiro da Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto, Lazer € Juventude.
Art. 14. À Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
poderá publicar Iidital de Seleção Pública visando apoio e fomento às ações culturais.
estabelecendo critérios e procedimentos para apresentação. seleção. execução e prestação de
contas.
$ 1.º Os casos de inexigibilidade ou dispensa de chamamento público deverão obedecer
às disposições contidas nas legislações vigentes.
$ 2.º Deverá ser dada ampla publicidade aos Iditais de Seleção de que trata 0 caput
deste artigo, no site oficial do Poder Executivo e no Diário Oficial adotado pelo Município.
de acordo com a exigência de cada edital, em conformidade com a legislação vigente.
Art. 15. Os cditais de Seleção Pública relativos aos projetos culturais de fomento às
pessoas físicas c jurídicas de direito privado sem fins lucrativos serão lançados anualmente.
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Art. 16. Na claboração dos editais, a Secretaria Municipal de Educação. Cultura,
Desporto, Lazer e Juventude, deverá incluir, no mínimo. as seguintes informações:
I- Objeto;
Il - Recursos orçamentários:
HI Prazo de Vigência;
IV — Condições para participação:
V Valor do apoio:
VI Prazo e condições para inscrição;
VIH - Relação de documentos para habilitação;
VII Formas e critérios de seleção;
Art. 17. Os proponentes pleiteantes de apoio e fomento às ações culturais devem
obrigatoriamente atender os seguintes requisitos:
[Estar de acordo com as diretrizes do Plano Municipal de Cultura, que deverá scr
objeto de Lei Municipal Própria:
H — Apresentar toda documentação requerida no edital: e.
HI — Iistar adimplente com as obrigações fiscais nas esferas municipal, estadual e
federal.
$ 1.º O proponente que não possuir documentos que comprovem ser ele domiciliado
há, pelo menos, 01 (um) ano para caso de artista c produtor cultural pessoa física e 01 (um)
para instituição pessoa jurídica. no município de Colniza, poderá apresentar referida
comprovação em nome de outrem com o qual resida no tempo estabelecido, mediante
apresentação de declarações. com firma reconhecida. do grau de parentesco. prova de união
estável e, quanto a imóvel, apresentação do contrato de aluguel, de promessa de compra e
venda ou de outro documento equivalente.
$2.º Os documentos pessoais c demais comprovantes deverão estar em nome do
proponente.
R!
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$ 3.º O artista e o produtor cultural não poderão apresentar propostas que denotem
simultancidade de proponente relativo ao mesmo edital, sendo uma em nome de pessoa física
c outra em nome de pessoa jurídica.
CAPÍTULO VI
DAS VEDAÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS
Art. 18. Scrá vedada a transferência de recursos do EMPC para:
1 Pessoas físicas ou jurídicas inadimplentes e. no caso desta última. que tenha sócio
ou dirigente em débito com o Município:
IH — Ações culturais cujos beneficiários sejam o próprio contribuinte, o substituto
tributário, seus sócios, titulares, suas coligadas ou controladas c seus parentes até segundo
grau;
HI — Pagamentos de despesas administrativas do Departamento Municipal de Cultura,
bem como folha de pagamento de servidores c outras despesas administrativas. exceto para
despesas de deslocamento c custeio voltadas à participação em eventos de capacitação e
formação:
IV — Servidores do Departamento Municipal de Cultura, inclusive por intermédio de
pessoa jurídica na qual possuam algum tipo de participação societária ou diretiva:
V— Cônjuges ou companheiros, filhos, noras, genros, enteados, netos c outros parentes
até 3º grau, de servidores do Departamento Municipal de Cultura, quer na qualidade de pessoa
física, quer como pessoa jurídica na qual sejam sócios dirigentes;
VI — Ações cujo objetivo não seja exclusiva c estritamente de finalidade cultural:
VII — Ações culturais que envolvam obras. produtos ou atividades destinados ou
cireunscritos a circuitos privados ou a coleções particulares;
VII — Artistas e produtores culturais não residentes no Município de Colniza há pelo
menos 01 (um) ano:
IX — Artistas e produtores culturais que violaram resolução ou deliberação do Conselho
Municipal de Política Cultural:
X — Entidades com fins lucrativos;
XI — Ações culturais que manifestam racismo, homofobia, xenofobia ou qualquer outra
forma de preconceito.
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Parágrafo Unico. Caberá à Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto,
Lazer e Juventude oficiar o Prefeito Municipal c a Procuradoria Geral do Município, quando
constatada qualquer fraude ou infringência as disposições da presente lei.
CAPÍTULO VII
DA TRAMITAÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 19. As propostas apresentadas nos prazos estabelecidos nos respectivos editais
seguirão os trâmites abaixo:
1 Inscrição:
II — Análise e parecer pela Comissão de Habilitação:
IH - Divulgação das inscrições habilitadas:
IV — Apreciação das Propostas pela Comissão Técnica de Seleção:
V- Divulgação dos projetos selecionados;
VI — Iomologação do resultado final pelo Conselho Municipal de Política Cultural:
VII Publicação no site da Prefeitura Municipal e/ou no Diário Oficial dos Municípios,
quando for o caso;
VIII — Formalização de contrato;
IX Pagamento conforme cronograma de desembolso;
X — Acompanhamento e fiscalização da execução: e.
XI — Prestação de contas.
| CAPÍTULO VIII
DA ANÁLISE E DA SELEÇÃO DE PROPOSTAS
Art. 20. As propostas inscritas nas seleções públicas serão submetidas à Comissão de
Habilitação e Comissão Técnica de Seleção.
Art. 21. Os integrantes da Comissão de Iabilitação. equipe responsável pela análise
documental dos projetos culturais, serão designados por Portaria do Prefeito Municipal. após
a aprovação da indicação dos mesmos pelo Conselho Municipal de Política Cultural.
Parágrafo Único. Compete a Comissão de Habilitação a:
| Verificação dos requisitos básicos e documentação exigida para a apresentação das
propostas c demais itens exigidos pelos respectivos editais; e.
Il Avaliação e parecer de habilitação ou inabilitação das propostas.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 22. As propostas habilitadas serão encaminhadas para a Comissão Técnica de
Seleção e as propostas inabilitadas, após o resultado final, serão descartadas.
Art. 23. A Comissão Técnica de Seleção será composta por, no mínimo (02) dois
técnicos especialistas na área da seleção.
$ 1.º Iixccpcionalmente a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto. Lazer
e Juventude poderá contratar técnicos especialistas a que se refere o caput, do presente artigo,
pela forma de inexigibilidade de licitação, desde que apresente os fundamentos da Lei Federal
n.º 8.666/1993, especialmente. quando estes profissionais não estiverem no banco de
pareceristas, forem de áreas específicas ou tiverem qualificações diferenciadas.
$ 2.º Os integrantes da Comissão Técnica de Seleção serão submetidos à aprovação do
Conselho Municipal de Política Cultural.
Art. 24. Compete à Comissão Técnica de Seleção a análise e avaliação da proposta
conforme critérios estabelecidos no edital de seleção, devendo ser emitido parecer técnico
conclusivo quanto às propostas selecionadas c as não selecionadas.
Art. 25. O resultado final do processo seletivo será submetido ao Conselho Municipal
de Política Cultural para homologação e posterior publicação no site do Poder Executivo e no
Diário Oficial adotado pelo município.
Art. 26. No prazo de 30 (trinta) dias. a contar da publicação do resultado final, os
proponentes poderão retirar as propostas desclassificadas no certame na Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Desporto. Lazer e Juventude, e decorrido o mencionado prazo as
propostas serão inutilizadas ou descartas.
Art. 27. Nenhum membro da Comissão de Habilitação ou da Comissão Técnica de
Seleção poderá participar de forma alguma como proponente ou ter quaisquer vínculos de
parentesco, profissionais ou empresariais com as propostas apresentadas pelos proponentes.
Art. 28. I direito do proponente o acesso irrestrito ao seu processo referente às ctapas
de Habilitação e Técnica de Seleção.
CAPÍTULO IX
DAS CONTRAPARTIDAS
Art. 29. As contrapartidas serão definidas nos chamamentos públicos c/ou nos editais.
Art. 30. As ações culturais incentivadas deverão veicular o apoio institucional da
Prefeitura e Secretaria Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude, em
todos os produtos e serviços culturais, espetáculos, atividades, comunicações, releases.
convites, peças publicitárias audiovisuais e escritas.
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Art. 31. As informações relativas aos proponentes c às ações culturais financiadas com
recursos do Fundo deverão ser cadastradas e mantidas atualizadas em plataforma digital de
mapcamento na Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto. Lazer c Juventude.
CAPÍTULO X .
DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 32. Cabe à Secretaria Municipal de Iiducação, Cultura, Desporto, Lazer c
Juventude a fiscalização técnica c financeira da execução das ações culturais em todos os seus
aspectos.
Art. 33. À Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Desporto, Lazer c Juventude
elaborará relatórios técnicos que indiquem os resultados atingidos, objetivos previstos e
alcançados. os custos estimados e realizados. bem como a repercussão da iniciativa na
sociedade.
Art. 34. O cronograma de execução de atividades deverá ser seguido estritamente pelo
proponente, sob pena de não aprovação da prestação de contas apresentadas.
Art. 35. A Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Desporto. Lazer c Juventude
poderá exigir do artista, do produtor cultural ou da instituição, a qualquer momento, relatório
parcial de execução e/ou prestação de contas.
Art. 36. lim função da recomendação feita no relatório de acompanhamento física-
financeiro que venha a detectar irregularidades na aplicação dos recursos. a Secretaria
Municipal de Iiducação. Cultura, Desporto, Lazer e Juventude poderá solicitar, junto ao
Banco. o bloqueio temporário da movimentação dos recursos da conta específica.
Art. 37. À Secretaria Municipal de Iducação, Cultura, Desporto. Lazer e Juventude
deverá garantir os meios clicazes para o acompanhamento e fiscalização dos projetos
culturais.
CAPÍTULO XI
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. À prestação de contas deverá ser feita observando-se as regras previstas nesta
lei, além de prazos e normas de claboração, constantes nos instrumentos firmados entre as
partes e no plano de trabalho.
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Art. 39. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto, Lazer e Juventude
disponibilizará Manual de Prestação de Contas no site oficial da Prefeitura para consulta e
download aos produtores culturais e instituições que tenham ações culturais aprovadas.
Art. 40. O proponente contemplado deve apresentar a prestação de contas, a qual
deverá conter elementos que permitam à Secretaria Municipal de liducação. Cultura,
Desporto. Lazer avaliar e concluir que o objeto foi executado conforme pactuado. com a
descrição detalhada das atividades realizadas c a comprovação do alcance das metas c dos
resultados esperados, do período de que trata a prestação de contas.
$ 1.º Serão devolvidos valores relacionados a metas c resultados descumpridos sem
justificativa plausível.
$ 2.º0s dados financeiros serão analisados com intuito de estabelecer o nexo de
causalidade entre receita e a despesa realizada, a sua conformidade e o cumprimento das
normas pertinentes.
Art. 41. Os cditais cstabelecerão, de acordo com as características do segmento
cultural a ser beneficiado, modelo de relatório de execução. forma de apresentação do
serviço/produto e/ou comprovação de realização da ação apoiada.
Art. 42. Nas prestações de contas relativas aos editais de prêmios somente será emitido
pela Secretaria Municipal de Educação. Cultura, Desporto. Lazer e Juventude o parecer
técnico de execução do objeto, seguido da decisão da Secretaria Municipal de Iducação.
Cultura, Desporto. Lazer e Juventude, aprovando ou não as contas.
CAPÍTULO XII
DAS PENALIDADES
Art. 43. O não cumprimento das regras estabelecidas nos instrumentos contratuais ao
proponente sujeitará o proponente as seguintes sanções:
1 Suspensão da análise c arquivamento de ações culturais que envolvam o proponente
e que estejam tramitando no EMPC;
II — “Tomada de contas especial, em caso de omissão de prestação de contas no prazo
ajustado ou reprovação de prestação de contas:
HI “Impedimento de receber quaisquer recursos da Secretaria Municipal de Educação.
Cultura, Desporto. Lazer e Juventude ou outro órgão do município;
IV — Inscrição no cadastro de inadimplentes da Secretaria Municipal de Iducação.
Cultura, Desporto. Lazer ec Juventude e demais cadastros do município:
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Parágrafo Unico. As sanções e penalidades somente poderão ser aplicadas mediante
Processo Administrativo. em que for assegurado o contraditório e ampla defesa ao
proponente.
. CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES E FINAIS
Art, 44. O acesso à informação pertinente ao andamento processual do projeto cultural
é de exclusividade do proponente e/ou seu representante legal munido de procuração
específica, com firma reconhecida em cartório. sendo vedada à Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Desporto. Lazer e Juventude repassar qualquer informação a terceiros.
salvo os órgãos oficiais.
Art. 45. Durante o prazo de 05 (cinco) anos. contado do dia útil subsequente ao da
prestação de conta, o artista, o produtor cultural ou a entidade deverá manter em seu arquivo
os documentos originais que compõe a prestação de contas.
Art. 46. As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias. ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
suplementá-las, caso necessário, com abertura de crédito adicional suplementar. bem como
realizar a transposição, o remancjo, ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 c 46,
da Lei Federal n.º 4320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela
Lei complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Parágrafo Único. Vica o Poder Iixccutivo autorizado a fazer as alterações necessárias
destas despesas nos instrumentos de plancjamento exigidos pela Lei complementar Icedcral
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). entre cles, o Plano Plurianual
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO c a Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 47. O Poder Iixccutivo regulamentará esta [ei por Decreto do Ixecutivo, no prazo
de 60 (sessenta) dias, a partir de sua publicação. ficando autorizado também a editar os atos
regulamentares que se fizer imprescindível à implementação da presente Lei c ao
funcionamento do Fundo Municipal de Política Cultural.
Art. 48. lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 49. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de setembro de 2021.
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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