materia nº 31/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||] |] | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000840
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/23000840 |
ar 000840/2021
==
Data / |
a/ | 23/09/2021 - 09:36:39
Horário
EE "1
Oficio Nº 0354/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de Nº
Assunto || 031/2021 cuja súmula: Dispõe sobre a Politica Pública de Assistência Social do município de
Colniza, e dá outras providências
Lo — >>>
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
L——
L ee
Natureza
LO +
E
Tipo
Documento
aca
|
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Lo >= ==————
31
[a
Número
Páginas
D]D]][D"oÕõo,
Emitido
por Eduardo
pPMM ND"
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 354/GP/2021
Colniza-M'. 22 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar — Vossa lixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 31/2021, que dispõe sobre a “D ispõe
sobre a Política Pública de Assistência Social do Município de
Colniza, e dá outras providências”. para análise e posterior aprovação por esta
Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 = GEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 031/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 31/2021. que dispõe sobre a “Dispõe sobre a Política
Pública de Assistência Social do Município de Colniza, e dá outras
providências”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O presente projeto de lei tem como finalidade instituir a política pública de assistência
social no Município de Colniza. conforme a nova realidade local.
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências. aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à sobcrana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M', 22 de setembro de 2021.
Respeitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 31/2021
“Dispõe sobre a Política Pública de
Assistência Social do Município de
)
. r . A . ,
Colniza, e dá outras providências .
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social
não contributiva. que provê os mínimos sociais. realizada através de um conjunto integrado de
ações de iniciativa pública c da sociedade. para garantiro atendimento às necessidades básicas.
Art. 2. A Política de Assistência Social do Município de Colniza tem por objetivos:
| a proteção social. que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da
incidência de riscos. especialmente:
a) A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice:
b) O amparo às crianças e aos adolescentes carentes:
e) A promoção da integração ao mercado de trabalho:
a) A habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de suaintegração
à vida comunitária.
H A vigilância sócio assistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade
protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças. de vitimizações e
danos;
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
mA defesa de direitos. que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das
provisões sócio assistenciais:
Iv Participação da população. por meio de organizações representativas. na formulação das
políticas e no controle de ações em todos os níveis:
v- Primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência
Social em cada esfera de governo:
vi - Centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços.
programas e projetos. tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-sede forma
integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às
contingências sociais.
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção 1
Dos Princípios
Art. 3. A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
|. Universalidade: todos têm direito à proteção sócio assistencial, prestada a quem dela
necessitar. com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer
espécie ou comprovação vexatória da sua condição:
II. Gratuidade: a assistência social deve scr prestada sem exigência de contribuição ou
contrapartida. observado o que dispõe o art. 35. da lei federal nº 10.741, de 1ºde outubro de
2003 - estatuto do idoso:
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude. por meio de
conjunto articulado de serviços. programas. projetos e benefícios sócio assistenciais:
IV. Intersetorialidade: integração c articulação da rede sócio assistencial com as demais políticas
c órgãos setoriais de defesa de direitos e sistema de justiça;
V. Equidade: respeito às diversidades regionais. culturais, socioeconômicas, políticas e
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
territoriais. priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade c risco pessoal
e social.
VI. Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade
econômica:
VII. Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial
alcançável pelas demais políticas públicas:
VIII. Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia c ao seu direito a benefícios e serviços de
qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer
comprovação vexatória de necessidade:
IX. Igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza.
garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;
X. Divulgação ampla dos benefícios, serviços. programas e projetos sócio assistenciais. bem
como dos recursos oferecidos pelo poder público c dos critérios para sua concessão.
Seção IH
Das Diretrizes
Art. 4. À organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:
I Primazia da responsabilidade do Istado na condução da política de assistênciasocial
em cada esfera de governo:
O! Descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão:
HI Cofinanciamento partilhado dos entes federados:
IV Matricialidade sócio familiar;
V Territorialização:
VI Fortalecimento da relação democrática entre Estado c sociedade civil:
vi ?articipação popular e controle social, por meio de organizações representativas. na
formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis:
dd
“Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
CAPÍTULO HI
DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Seção I Da Gestão
Art. 5. A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema
descentralizado e participativo. denominado Sistema Único de Assistência Social “SUAS,
conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e
coordenação são de competência da União.
Parágrafo único. O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos
de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei
Federal nº 8.742, de 1993.
Art.6. O Município de Colniza atuará de forma articulada com as esferas federal c estadual,
observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços,
programas. projetos e benefícios socioassistenciais em seu âmbito.
Art. 7. O órgão gestor da política de assistência social no Município de Colniza é a Secretaria
Municipal de Assistência Social.
Seção IH
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 8. O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Colniza organiza-
se pelos seguintes tipos de proteção:
1 — proteção social básica: conjunto de serviços. programas. projetos e benefícios da assistência
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
desenvolvimento de potencialidades c do fortalecimento de vínculos familiares c
comunitários;
Il — proteção social especial: conjunto de serviços, programas c projetos que tem por objetivo
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares c comunitários.a defesa de direito. o
fortalecimento das potencialidades e aquisições c a proteção de famílias c indivíduos para o
enfrentamento das situações de violação de direitos.
Art. 9º A proteção social básica compõóem-se precipuamente dos seguintes serviços
socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais. sem
prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:
1 Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família PAIF:
Il Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCE V:
II — Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para Pessoas com Deficiência c Idosa
$1º. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social
CRAS.
$2º. Os serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica poderão ser executados pelas
Equipes Volantes.
Art. 10. À proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais.
nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços socioassistenciais, sem prejuízo de outros que
vierem a ser instituídos:
1 - proteção social especial de média complexidade:
a) Serviço de Proteção e Atendimento I:specializado a Famílias c Indivíduos -PAEFI:
b) Serviço Especializado de Abordagem Social;
e) Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Sociocducativa
de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;
dy Serviço de Proteção Social I'special para Pessoas com Deficiência, Idosas c suas amílias:
e) Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
II — proteção social especial de alta complexidade:
a) Serviço de Acolhimento Institucional:
b) Serviço de Acolhimento em República:
c) Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora:
dy Serviço de Proteção em Situações de Calamidades Públicas e de Emergências.
Parágrafo único. O PAIHI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência
Especializada de Assistência Social - CREAS.
Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial. de
forma integrada. diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades ou organizações de
assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço. programa
ou projeto socioassistencial.
81º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas.
projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entretodas as unidades do
SUAS.
82º A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo órgão gestor. de que a entidade ou
organização de assistência social integra a rede socioassistencial.
Art. 12. As unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura
administrativa do Município de Colniza. quais sejam:
| —CRAS;
m —-CREAS.
Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com
os serviços neles ofertados. observadas as normas gerais.
Art. 13. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de
Referência de Assistência Social - CRAS e no Centro de Referência Especializado de
Assistência Social -CREAS. respectivamente, e pelas entidades corganizações de assistência
social, de forma complementar.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
$1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores
índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação e execução de serviços, programas
e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias no seu território de
abrangência.
82º O CREAS é a unidade pública de abrangência municipal ou regional, destina- da à
prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação derisco pessoal ou
social. por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas
da Assistência Social.
83º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que
possuem interface com as demais políticas públicas c articulam. coordenam e ofertam os serviços.
programas. projetos e benefícios da assistência social.
Art. 14. A implantação das unidades de CRAS ce CREAS deve observar as diretrizes da:
I. Territorialização oferta capilarizada de serviços com áreas de abrangência definidas
bascada na lógica da proximidade do cotidiano de vida dos cidadãos: respeitando as
identidades dos territórios locais. c considerando as questões relativasàs dinâmicas sociais.
distâncias percorridas e fluxos de transportes, com o intuito de potencializar o caráter
preventivo. educativo e protetivo das ações em todo o município, mantendo simultancamente
a ênfase e prioridade nos territórios de maior vulnerabilidade c risco social.
II. Universalização a fim de que a proteção social básica e a proteção social especial sejam
asseguradas na totalidade dos territórios dos municípios e com capacidade de atendimento
compatível com o volume de necessidades da população:
HI. Regionalização — participação. quando for o caso, em arranjos institucionais que
envolvam municípios circunvizinhos e o governo estadual, visando assegurara prestação de
serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou baixa demanda
municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do listado.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de
equipe de referência na forma das Resoluções nº 269. de 13 de dezembrode 2006. nº 17, de 20
de junho de 2011, enº 9, de 25 de abril de 2014 do CNAS.
Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados da Vigilância Socioassistencial
são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.
Art. 16. O SUAS afiança as seguintes seguranças, observado as normas gerais:
1. acolhida:
IH — renda;
HI convívio ou vivência familiar. comunitária e social:
IV — desenvolvimento de autonomia:
V- apoio c auxílio.
Seção HI
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 17. Compete ao Município de Colniza. por meio da Secretaria Municipal de Assistência
Social:
| Destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que tratao art. 22.
da lei federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais
de assistência social:
IH lifetuar o pagamento do auxílio-natalidade c o auxílio-funcral:
HI lixecutar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações
da sociedade civil;
IV Atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência:
V Prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da lei federal nº 8.742. de 7
de dezembro de 1993, e a tipificação nacional dos serviços socioassistenciais:
VI Implantar a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e
à oferta qualificada de serviços. benefícios. programas e projetos socioassistenciais:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br py
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
VII — Implantar sistema de informação. acompanhamento, monitoramento e avaliação para
promover o aprimoramento. qualificação e integração contínuos dos serviços da rede
socioassistencial. conforme pacto de aprimoramento do suas eplano de assistência social
vim Regulamentar e coordenar a formulação c a implementação da política municipal de
assistência social, em consonância com a política nacional de assistênciasocial e com a política
estadual de assistência social c as deliberações de competência do conselho municipal de
assistência social. observando asdeliberações das conferências nacional, estadual e municipal
social;
IX - Regulamentar os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do conselho
municipal de assistência social:
X — Cofinanciar o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas, projetos ebencfícios
eventuais de assistência social, em âmbito local;
xt Cofinanciar em conjunto com a esfera federal e estadual, a política nacional de educação
permanente. com base nos princípios da norma operacional básica de recursos humanos do
suas - NOB-RII/SUAS, coordenando-a e exccutando-a em seu âmbito.
xH Realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu
âmbito:
XII Realizar a gestão local do beneficio de prestação continuada - BPC, garantindo aos
seus beneficiários c famílias o acesso aos serviços. programas e projetos da rede
socioassistencial:
XIV Realizar em conjunto com o conselho de assistência social, as conferências
municipais de assistência social:
XV Gerir de forma integrada, os serviços. benefícios e programas de transferência de renda
de sua competência:
XVI Gerir o fundo municipal de assistência social;
XVII Gerir no âmbito municipal, o cadastro único para programas sociais do governo federal
e o programa bolsa família. nos termos do $1º do art. 8º da Iein” 10.836. de 2004:
XVII Organizar a oferta de serviços de forma territorializada. em áreas de maior
vulnerabilidade e risco. de acordo com o diagnóstico socioterritorial;
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
XIX Organizar c monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial. articulando
as ofertas:
XX — Organizar e coordenar o suas em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações
de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política deassistência social em
seu âmbito em consonância com as normas gerais da união.
XXI Elaborar a proposta orçamentária da assistência social no município assegurando
recursos do tesouro municipal:
XXIII Ilaborar e submeter ao conselho municipal de assistência social, anual- mente, a
proposta orçamentária dos recursos do fundo municipal de assistência social - FMAS:
XXIII Elaborar e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades
do município junto ao suas. aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;
XXIV Elaborar € executar o pacto de aprimoramento do suas, implementandoo em âmbito
municipal;
XXV Elaborar c executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RII - SUAS;
XXVI Elaborar o plano municipal de assistência social, a partir das responsabilidades e de
seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do suas e naqualificação dos serviços.
conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instância de pactuação c negociação do SUAS:
XXVII Elaborar e expedir os atos normativos necessários à gestão do EMAS. deacordo
com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;
XXVII Elaborar e aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando
os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados:
XXIX Elaborar. alimentar c manter atualizado:
A. Implantar o censo suas:
B. Implantar o sistema de cadastro nacional de entidade de assistência social - SCNEAS de
que trata o inciso xi do art. 19 da lei federal nº 8.742, de 1993:
C. Implantar o conjunto de aplicativos do sistema de informação do sistema único de
stência social — rede suas:
XXX Garantir à infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho
municipal de assistência social, garantindo recursos materiais. humanos e financeiros.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br “py
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
inclusive com despesas referentes a passagens. traslados c diárias de conselheiros
representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas
atribuições:
XXXI — Garantir a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o plano plurianual,
o plano de assistência social e dos compromissos assumidos no pacto de aprimoramento do
suas:
XXXII Garantir a integralidade da proteção socioassistencial à população. primando pela
qualificação dos serviços do suas, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre
a união. estados. distrito federal c municípios:
XXXII Garantir a capacitação para gestores. trabalhadores, dirigentes de entidades e
organizações. usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e
apoiar a realização de estudos. pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência
social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade c risco dos
territórios c o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação
nacional;
XXXIV Garantir o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da politica de
assistência social, conforme preconiza a loas:
XXXV — Definir os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços
socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas:
XXXVI Definir os indicadores necessários ao processo de acompanhamento.
monitoramento e avaliação. observado a suas competências.
XXXVI Implementar os protocolos pactuados na CIT;
XXXVI - Implementar a gestão do trabalho c a educação permanente
XXXIX - Promover a integração da política municipal de assistência social com outros
sistemas públicos que fazem interface com o suas;
XL - Promover a articulação intersetorial do suas com as demais políticas públicas c
sistema de garantia de direitos e sistema de justiça:
XLI - Promover a participação da sociedade. especialmente dos usuários. na elaboração da
política de assistência social: pu
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
XLII - Assumir as atribuições, no que lhe couber. no processo de municipalização dos
serviços de proteção social básica;
XLII - Participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental queviabilizem
técnica € financeiramente os serviços de referência regional, definindoas competências na
gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB:
XLIV - Prestar informações que subsidicm o acompanhamento estadual e federalda gestão
municipal;
XLV - Zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela união e pelos
estados ao município. inclusive no que tange a prestação de contas;
XLVI - Assessorar as entidades e organizações de assistência social visando à adequação dos seus
serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do suas, viabilizando
estratégias c mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial,
em âmbito local. de serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais ofertados
pelas entidades e organizações deassistência social de acordo com as normativas federais.
XLVII - Acompanhar a execução de parcerias firmadas entre os municípios c as entidades e
organizações de assistência social e promover a avaliação das prestaçõesde contas:
XLVIII- Normatizar. em âmbito local, o financiamento integral dos serviços. programas,
projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades c organizações vinculadas
ao suas, conforme $3º do art. 6º b da lei federal nº 8.742, de 1993, esua regulamentação em
âmbito federal.
XLIX - Aferir os padrões de qualidade de atendimento. a partir dos indicadores de
acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a
qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais:
L - Iincaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios
trimestrais c anuais de atividades c de execução [ísico-financeira a título de prestação de
contas:
LI - Compor as instâncias de pactuação e negociação do suas;
LI - lstimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do suas para a
participação nas instâncias de controle social da política de assistência social: pd
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
raça PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
és GABINETE DO PREFEITO
LI = Instituir o planejamento contínuo c participativo no âmbito da política de assistência
social:
LIV - Dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência social;
LV - Criar ouvidoria do suas. preferencialmente com profissionais do quadro efetivo:
LvI | - Submeter trimestralmente, de forma sintética. c anualmente. de forma analítica. os
relatórios de execução orçamentária e financeira do fundo municipal deassistência social à
apreciação do CMAS.
Seção IV
DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 18.0 Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de plancjamentoestratégico
que contempla propostas para execução c o monitoramento da políticade assistência social no
âmbito do Município de Colniza.
$1º À elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se-á cada 4 (quatro) anos.
coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:
L Diagnóstico socioterritorial:
IH. Objetivos gerais c específicos:
HI. Diretrizes c prioridades deliberadas;
IV. Ações estratégicas para sua implementação: V - metas estabelecidas;
V. Resultados c impactos esperados:
MV. Recursos materiais. humanos c financeiros disponíveis e necessários:
VIH. Mecanismos ce fontes de financiamento;
VIII. Indicadores de monitoramento c avaliação: e
IX. cronograma de execução.
$2º O Plano Municipal de Assistência Social, além do estabelecido no parágrafo anterior.
deverá observar:
I As deliberações das conferências de assistência social: pl
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
H Metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o
aprimoramento do SUAS:
HI Ações articuladas e intersetoriais:
Iv Ações de apoio técnico e financeiro à gestão descentralizada do SUAS.
CAPÍTULO IV
Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação do SUAS.
Seção T
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS do Município
de Colniza. órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente c composição
paritária entre governo e sociedade civil. vinculado à Secretaria Municipal de Assistência
Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos. permitida única
recondução por igual período.
$ 1º O CMAS é composto por 10 membros c respectivos suplentes indicados de acordo com os
critérios seguintes:
I 05 (cinco) representantes governamentais:
H 05 (cinco) representantes da sociedade civil, observado as Resoluções do Conselho
Nacional de Assistência Social, dentre representantes dos usuários ou de organizações de
usuários. das entidades c organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor.
escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.
$2º Consideram-se para fins de representação no Conselho Municipal o segmento:
I De usuários: àqueles vinculados aos serviços. programas. projetos e benefícios da
política de assistência social. organizados. sob diversas formas, em grupos que têm como
objetivo a luta por direitos:
O] De organizações de usuários: aquelas que tenham entre seus objetivos a defesa egarantia
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br ”
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Deca PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
de direitos de indivíduos c grupos vinculados à política de assistência social:
HI De trabalhadores: são legítimas todas as formas de organização de trabalha-dores do
setor. como associações de trabalhadores, sindicatos, federações. conselhos regionais de
profissões regulamentadas. fóruns de trabalhadores. que defendem e representam os interesses
dos trabalhadores da política de assistência social.
$3º Os trabalhadores investidos de cargo de direção ou chefia, seja no âmbito da gestão das
unidades públicas estatais ou das entidades e organizações de assistência social não serão
considerados representantes de trabalhadores no âmbito dos Conselhos.
84º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para
mandato de 2 (dois) ano. permitida única recondução por igual período.
$5º Deve-se observar em cada mandato a alternância entre representantes da sociedade civil c
governo na presidência e vice-presidência do CMAS.
$6º O CMAS contará com uma Secretaria Iixecutiva. com profissional responsável de nível
superior. c apoio técnico c administrativo para exercer as funções pertinentes a seu
funcionamento a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Iixecutivo.
Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente, uma vez ao mês e. extraordinariamente. sempre
que necessário; suas reuniões devem ser abertas ao público. com pautac datas previamente
divulgadas. e funcionará de acordo com o Regimento Interno.
Parágrafo único. O Regimento Interno definirá. também. o quórum mínimo para o caráter
deliberativo das reuniões do Plenário. para as questões de suplência e perdade mandato por
faltas.
Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor
social e não será remuncrada.
Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho
Municipal de Assistência Social - CMAS e das Conferências Municipais de Assistência
Social. além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.
Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
A
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
I. Elaborar. aprovar e publicar seu regimento interno;
Il. Convocar as Conferências Municipais de Assistência Social e acompanhar a
execução de suas deliberações:
HI. — Aprovar a Política Municipal de Assistência Social. em consonância com as diretrizes
das conferências de assistência social:
IV. — Apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências municipais e da Política Municipal de Assistência Social;
V. — Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social, apresentado pelo órgão gestor da
assistência social:
VI. — Aprovar o plano de capacitação, elaborado pelo órgão gestor:
VII. — Acompanhar o cumprimento das metas nacionais. estaduais c municipais do Pacto
de Aprimoramento da Gestão do SUAS:
VIII. — Acompanhar, avaliar c fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família-PBF:
IX. - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública c privada no
campo da assistência social de âmbito local:
X. — Apreciar c aprovar informações da Secretaria Municipal de Assistência Social
inscridas nos sistemas nacionais e estaduais de informação referentes ao plancja- mento do
uso dos recursos de cofinanciamento e a prestação de contas;
XI. — Apreciar os dados c informações inscridas pela Secretaria Municipal de Assistência
Social. unidades públicas e privadas a assistência social, nos sistemas nacionais c estaduais
de coleta de dados e informações sobre o sistema municipal deassistência social:
XII. — Alimentar os sistemas nacionais e estaduais de coleta de dados e informações sobre
os Conselhos Municipais de Assistência Social:
XIII. — Zelar pela efetivação do SUAS no Município;
XIV. — Zelar pela efetivação da participação da população na formulação da política e no
controle da implementação:
XV. — Deliberar sobre as prioridades e metas de desenvolvimento do SUAS em seuâmbito
de competência:
XVI. — Estabelecer critérios c prazos para concessão dos benefícios eventuais:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 . ]
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
XVII. — Apreciar c aprovar a proposta orçamentária da assistência social a ser encaminhada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social em consonância com aPolítica Municipal de
Assistência Social:
XVIII. - Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos. bem como os ganhos sociais €
o desempenho dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS:
XIX. — Fiscalizar a gestão c execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do
Programa Bolsa Família - IGD-PBF. c do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único
de Assistência Social - IGD-SUAS:
XX. -— Plangjar c deliberar sobre a aplicação dos recursos IGD-PBIF' e IGD-SUAS destinados às
atividades de apoio técnico e operacional ao CMAS:
XXI. — Participar da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei
Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como do planejamento e da
aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto dos recursos próprios
quanto dos oriundos do listado e da União. alocados no FMAS:
XXIL.— Aprovar o aceite da expansão dos serviços. programas e projetos socioassistenciais,
objetos de cofinanciamento:
XXIII. Orientar e fiscalizar o EMAS:
XXIV. Divulgar, no Diário Oficial Municipal, ou em outro meio de comunicação. todas as
suas decisões na forma de Resoluções, bem como as deliberações acerca da execução
orçamentária e financeira do FMAS e os respectivos pareceres emitidos.
XXV. Receber. apurar e dar o devido prosseguimento a denúncias:
XXVI. Estabelecer articulação permanente com os demais conselhos de políticas públicas
setoriais c conselhos de direitos.
XXVII. Realizar a inscrição das entidades e organizações de assistência social:
XXVIII. Notificar fundamentadamente a entidade ou organização de assistência social no
caso de indeferimento do requerimento de inscrição;
XXIX. Fiscalizar as entidades e organizações de assistência social: XXX — emitir resolução
quanto às suas deliberações:
XXX. Registrar em ata as reuniões:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
O PODER EXECUTIVO
er PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
HS GABINETE DO PREFEITO
XXXI. Instituir comissões e convidar especialistas sempre que se fizerem necessários.
XXXII. Avaliar c elaborar parecer sobre a prestação de contas dos recursos repassados ao
Município.
Art. 24. O CMAS deverá plancjar suas ações de forma a garantir a consecução das suas
atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas
atividades.
Parágrafo único. O plancjamento das ações do conselho deve orientar a construção do
orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnicos funções do
Conselho.
Seção H
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 25. A Conferência Municipal de Assistência Social é instância máxima de debate. de
formulação c de avaliação da política pública de assistência social e definição de dirctrizes para o
aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade
civil.
Art. 26. À Conferência Municipal de Assistência Social deve observar as seguintes diretrizes:
1 Divulgação ampla e prévia do documento convocatório. especificando objetivos. prazos.
responsáveis. fonte de recursos c comissão organizadora:
H Garantia da diversidade dos sujeitos participantes, inclusive da acessibilidades pessoas
com deficiência:
HI Estabelecimento de critérios ec procedimentos para a designação dos delegados
governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil:
Iv — publicidade de seus resultados:
v Determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações: c
VI Articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Dead PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada
4 quatro anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social e extraordinariamente, a cada 2
(dois) anos. conforme deliberação da maioria dos membros do Conselhos.
Seção HI
DA PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS
Art. 28. |! condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os
direitos socioassistenciais o estimulo à participação e ao protagonismo dos usuários no
Conselho e Conferência Municipal de assistência social.
Parágrafo único. Os usuários são sujeitos de direitos e público da política de assistência social
e os representantes de organizações de usuários são sujeitos coletivos expressos nas diversas
formas de participação, nas quais esteja caracterizado o seu protagonismo direto enquanto
usuário.
Art. 29. O estímulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com
movimentos sociais e populares e de apoio à organização de diversos espaços tais como:
fórum de debate. audiência pública. comissão de bairro. coletivo de usuários junto aos
serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciais.
Parágrafo único. São estratégias para garantir a presença dos usuários. dentre outras, O
planejamento do conselho e do órgão gestor; ampla divulgação do processo nas unidades
prestadoras de serviços: descentralização do controle social por meiode comissões regionais
ou locais.
AN
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Seção IV
DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE
NEGOCIAÇÃO E PACTUAÇÃO DO SUAS.
Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite CIB e Tripartite
CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do
SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores
Municipais de Assistência Social — COBGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores
Municipais de Assistência Social CONGEMAS.
$1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos querepresentam
as secretarias municipais de assistência social. declarados de utilidade pública e de relevante
função social. oncrando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e
deveres de associado.
82º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades
regionais.
CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.
Seção 1
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 31. Bencfícios eventuais são provisões suplementares e provisórias prestadas aos
indivíduos e às famílias em virtude de nascimento. morte, situações de vulnerabilidade
temporária c calamidade pública, na forma prevista na Lei federal nº 8.742, de 1993.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Não sc incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social
as provisões relativas a programas. projetos. serviços e beneficios vinculados ao campo da
saúde. da educação, da integração nacional, da habitação. dasegurança alimentar e das demais
políticas públicas setoriais.
Art. 32. Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do SUAS, de-vendo sua
prestação observar:
I Não subordinação a contribuições prévias c vinculação a quaisquer contrapartidas;
n Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias. que cstigmatizam os
beneficiários;
HI Garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV Garantia de igualdade de condições no acesso às informações c à fruição dosbenclícios
eventuais:
v — Ampla divulgação dos critérios para a sua concessão:
vi — Integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art.33. Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia. bens deconsumo
ou prestação de serviços.
Art. 34. O público alvo para acesso aos bencfícios eventuais deverá ser identificado pelo
Município a partir de estudos da realidade social e diagnóstico elaborado com uso de
informações disponibilizadas pela Vigilância Socioassistencial. com vistas a orientar o
planejamento da oferta.
Seção HH
DA PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 35. Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de nascimento, morte,
vulnerabilidade temporária c calamidade pública, observadas as contingências de riscos.
perdas e danos a que estão sujeitos os indivíduos e famílias.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02 o
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br Yo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os critérios e prazos para prestação dos benefícios eventuais devem ser
estabelecidos por meio de Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme
prevê o art. 22, $1º, da Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Art. 36. O Benefício prestado em virtude de nascimento deverá ser concedido:
[À genitora que comprove residir no Município:
H À família do nascituro. caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o beneficioou tenha
falecido:
HI À genitora ou família que esteja em trânsito no município e seja potencialusuária
da assistência social;
Iv À genitora atendida ou acolhida em unidade de referência do SUAS.
Parágrafo único. O benefício eventual por situação de nascimento poderá ser concedido nas
formas de pecúnia ou bens de consumo, ou em ambas as formas, conforme a necessidade do
requerente e disponibilidade da administração pública.
Art. 37. O bencfício prestado em virtude de morte deverá ser concedido com o objetivo de
reduzir vulnerabilidades provocadas por morte de membro da família c tem por objetivo
atender as necessidades urgentes da família para enfrentar vulnerabilidades advindas da morte
de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único. O benefício eventual por morte poderá ser concedido conforme a
necessidade do requerente c o que indicar o trabalho social com a família.
Art. 38. O bencfício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária scrá destinadoà família
ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos. perdas e danos. de- correntes de
contingências sociais, c deve integrar-se à oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o
fortalecimento dos vínculos familiares c a inserção comunitária.
Parágrafo único. O bencfício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo. em
caráter temporário, sendo o seu valor e duração definidos de acordo com o grau de
complexidade da situação de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos.
identificados nos processo de atendimento dos serviços.
Art. 39. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos.
pi
perdas c danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
| Riscos: ameaça de sérios padecimentos:
Il Perdas: privação de bens e de segurança material;
HI - Danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos. perdas c danos podem decorrer de:
| - Ausência de documentação:
O! Necessidade de mobilidade intraurbana para garantia de acesso aos serviços c
benefícios socioassistenciais:
HI Necessidade de passagem para outra unidade da Federação, com vistas a garantir a
convivência familiar e comunitária:
Iv Ocorrência de violência física. psicológica ou exploração sexual no âmbito familiar
ou ofensa à integridade física do indivíduo:
V Perda circunstancial ocasionada pela ruptura de vínculos familiares e
comunitários:
VI Processo de reintegração familiar e comunitária de pessoas idosas. com deficiência
ou em situação de rua: crianças, adolescentes, mulheres em situação de violência e famílias
que se encontram em cumprimento de medida protetiva;
vi Ausência ou limitação de autonomia. de capacidade, de condições ou de meiospróprios
da família para prover as necessidades alimentares de seus membros:
Art. 40. Os benefícios eventuais prestados em virtude de desastre ou calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para garantir meios
necessários à sobrevivência da família e do indivíduo. com o objetivo de assegurar a dignidade
c a reconstrução da autonomia familiar e pessoal.
Art. 41. As situações de calamidade pública e desastre caracterizam-se por eventos anormais.
decorrentes de baixas ou altas temperaturas. tempestades. enchentes. secas. inversão térmica,
desabamentos. incêndios, epidemias. os quais causem sérios danos à comunidade afetada.
inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes, c outras situações imprevistas ou
au
decorrentes de caso fortuito.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens de consumo. em
caráter provisório e suplementar. sendo seu valor fixado de acordo com o grau de
complexidade do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias c indivíduos
afetados.
Art. 42. Ato normativo editado pelo Poder Executivo Municipal disporá sobre os
procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos benefícios eventuais.
Seção HI
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA OFERTA DE BENEFÍCIOS
EVENTUAIS
Art. 43. As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão providas por meio
de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. As despesas com Bencfícios lventuais devem ser previstas anualmente na
Lei Orçamentária Anual do Município - LOA.
Seção IV
DOS SERVIÇOS
Art. 44. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
ç
população e cujas ações. voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos. princípios
e diretrizes estabelecidas na Lei Wederal nº 8.742, de 1993,e na Tipificação Nacional dos
Serviços Socioassistenciais.
poll
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Seção V
DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 45. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares
com objetivos. tempo e área de abrangência definidos para qualificar. incentivar e melhorar os
benefícios e os serviços assistenciais.
$ 1º Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. obedecidas
a Lei Federal nº 8.742, de 1993, e as demais normas gerais do SUAS, com prioridade para a
inserção profissional e social.
$ 2º Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão
devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei
Federal nº 8.742. de 1993.
Seção VI
DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA
Art. 46. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento
econômico-social à grupos populares. buscando subsidiar, financeira e tecnicamente.
iniciativas que lhes garantam meios. capacidade produtiva c de gestão para melhoria das
condições gerais de subsistência, clevação do padrão da qualidade de vida. à preservação do
meio-ambiente c sua organização social.
Seção VII
DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES E ORGANIZAÇÕES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 47. São entidades ou organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que.
isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br *
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
abrangidos pela Lei I'ederal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de
direitos.
Art. 48. As entidades c organizações de assistência social e os serviços. programas, projetos e
benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social
para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de
Assistência Social, observado os parâmetros nacionais deinscrição definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art. 49. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência
Social, bem como dos serviços. programas. projetos c benefícios socioassistenciais:
I lixecutar ações de caráter continuado, permanente e plancjado:
H assegurar que Os serviços. programas. projetos e benefícios socioassistenciaisscjam
ofertados na perspectiva da autonomia c garantia de direitos dos usuários;
HI Garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços. programas, projetos e
benefícios socioassistenciais;:
IV Garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do
cumprimento da efetividade na execução de seus serviços. programas, projetos e benefícios
socioassistenciais.
Art. 50. As entidades c organizações de assistência social no ato da inscrição demonstrarão:
Ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída:
I Aplicar suas rendas. seus recursos c eventual resultado integralmente no território
nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais:
H Elaborar plano de ação anual:
V. — Ter expresso em seu relatório de atividades:
a) Vinalidades estatutárias;
a
b) Objetivos:
e) Origem dos recursos:
d) Infraestrutura; pa
e) Identificação de cada serviço, programa. projeto c benefício socioassistencial executado.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:
1 análise documental:
Il visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;
HI elaboração do parecer da Comissão;
IV pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária:
V publicação da decisão plenária:
VI — emissão do comprovante:
VII notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.
CAPÍTULO VII
DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
Art. 51. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto cexecutado
através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal. que se desdobram no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias c na Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária
Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem
voltados à operacionalização. prestação. aprimoramento e viabilização dos serviços.
programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 52. Cabcrá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do
respectivo Iundo Municipal de Assistência Social o controle c o acompanhamento dos
serviços. programas, projetos e benefícios socioassistenciais. pormeio dos respectivos órgãos
q
de controle. independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à
aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social. para fins de análise c
acompanhamento de sua boa e regular utilização.
Seção IX
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 53. Vica criado o Fundo Municipal de Assistência Social — EMAS, fundo público de
gestão orçamentária. financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para
cofinanciar a gestão, serviços, programas. projetos c benefícios socioassistenciais.
Art. 54. Constituirão receitas do 'undo Municipal de Assistência Social -EMAS:
recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência
Social;
! — dotações orçamentárias do Município c recursos adicionais que a [ei estabelecer no
transcorrer de cada exercício:
H — doações. auxílios, contribuições. subvenções de organizações internacionais nacionais.
Governamentais e não Governamentais:
v - receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo. realizadas na forma da lei:
v as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de
financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências
que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de
convênios no setor.
VI — produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras:
VII — doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;
VIII — outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.
$1º A dotação orçamentária prevista para o Fundo Municipal de Assistência Social será
automaticamente transferida a sua conta. tão logo sejam realizadas as receitascorrespondentes.
e
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
$2º Os recursos que compõem o I'undo serão depositados em instituições financeiras oficiais.
em conta especial sobre a denominação Fundo Municipal de Assistência Social EMAS.
83º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações
socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.
Art. 55. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social. soborientação
c fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social EMAS integrará
o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 56. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social -EMAS, serão aplicados em:
I financiamento total ou parcial de programas. projetos e serviços de assistênciasocial
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social ou por Órgãoconveniado:
H em parcerias entre poder público e entidades ou organizações de assistência social para
a execução de serviços. programas e projetos socioassistencial específicos;
HI aquisição de material permanente ec de consumo e de outros insumos necessários ao
desenvolvimento das ações socioassistenciais:
IV construção reforma ampliação. aquisição ou locação de imóveis para prestação de
serviços de Assistência Social:
v desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão. plancjamento.
administração e controle das ações de Assistência Social:
VI — pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei
Federal nº 8.742. de 1993:
vir — pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de
Assistência Social - CNAS.
Art. 57. O repasse de recursos para as entidades ce organizações de Assistência Social.
devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do EMAS. deacordo com
Avenida dos Pinhais - Nº 207 —- CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social. observando O disposto
nesta Lei.
Art. 58. lista lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 22 de agosto de 2021.
Ud sa
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br