| Tipo | Indicações |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2018 |
| Date | 2018-04-03 |
| Ementa | INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. |
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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com ESTADO DE MATO GROSSO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA GABINETE DO VER. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO __________________________ INDICAÇÃO Nº 03/2018 Autoria: Vereador Jesineison de Aguiar Brandão O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições que lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo para que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. JUSTIFICATIVA Senhores Vereadores; Esta indicação beneficiará o servidor que tenha uma pessoa com deficiência na família, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros dependentes, também terá direito ao horário especial de trabalho, com redução de carga horária, sem a necessidade de compensação das horas. A ação também aponta a situação de uma agente que precisa cuidar da mãe, que se encontra em estado incapacitante em caráter definitivo. É notório que tanto as crianças portadoras de deficiência, quanto idosos e pessoas portadoras de doenças graves necessitam de um cuidado peculiar, o que gera transtornos à família que se vê passando por uma série de preocupações para conseguir oferecer o tratamento adequado ao familiar necessitado, bem como responder as responsabilidades profissionais. Para tal situação, deve existir um meio de compatibilizar o trabalho, que proporciona o sustento das famílias, com o tempo despendido com os cuidados necessários à pessoa enferma/deficiente, como meio de se garantir à dignidade da pessoa humana. . Colniza –MT 03 de abril de 2018 _______________________________ JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO VEREADOR - PRB