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materia nº 58/2018

Tipo Indicações
Número / Ano 58 / 2018
Date 2018-04-03
EmentaINDICA ao Chefe do Poder Executivo para que assegura o cumprimento de jornada de trabalho reduzida para o servidor público municipal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO 
VER. JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO 
__________________________
INDICAÇÃO Nº 03/2018
Autoria: Vereador Jesineison de Aguiar Brandão
O vereador abaixo signatário, no uso das atribuições 
que lhes confere os artigos 168 e 169 do Regimento Interno, após 
ouvido o soberano Plenário, INDICA ao Chefe do Poder Executivo 
para que assegura o cumprimento de jornada de trabalho 
reduzida para o servidor público municipal que tenha cônjuge, 
filho ou dependente com deficiência.
JUSTIFICATIVA 
Senhores Vereadores;
Esta indicação beneficiará o servidor que tenha uma pessoa 
com deficiência na família, seja uma esposa, um marido ou filhos e outros 
dependentes, também terá direito ao horário especial de trabalho, com redução 
de carga horária, sem a necessidade de compensação das horas.
A ação também aponta a situação de uma agente que precisa 
cuidar da mãe, que se encontra em estado incapacitante em caráter definitivo. 
É notório que tanto as crianças portadoras de deficiência, quanto idosos e 
pessoas portadoras de doenças graves necessitam de um cuidado peculiar, o 
que gera transtornos à família que se vê passando por uma série de 
preocupações para conseguir oferecer o tratamento adequado ao familiar 
necessitado, bem como responder as responsabilidades profissionais. Para tal 
situação, deve existir um meio de compatibilizar o trabalho, que proporciona o 
sustento das famílias, com o tempo despendido com os cuidados necessários à 
pessoa enferma/deficiente, como meio de se garantir à dignidade da pessoa 
humana.
. 
Colniza –MT 03 de abril de 2018 
_______________________________
JESINEISON DE AGUIAR BRANDÃO
VEREADOR - PRB

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