ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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SECRETARIA GERAL es
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº. 022/2021
Autoria: Mesa Diretora
Súmula: “Institui na Câmara Municipal de
Colniza-MT o sistema de Banco de Horas e dá
APROVADO outras providências”
A Câmara Municipal de Colniza, aprovou e eu MILTON SOUZA AMORIM, Prefeito
Municipal de COLNIZA, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Institui-se o sistema de Banco de Horas dos servidores da Câmara Municipal
de Colniza-MT, disciplinando a compensação das horas excedentes ao horário normal
trabalhadas em dias úteis, domingos e feriados, computadas como horas créditos,
compensadas em horas folgas, observando-se os seguintes critérios:
I - As horas trabalhadas além do horário de expediente normal, entendidas como
extensão de jornada, serão compensadas, observadas as jornadas semanais do cargo de
concurso, previsto na Lei nº 505 de 06 de julho de 2011 com alterações posteriores e do
Estatuto dos Servidores Municipais.
IH - As horas trabalhadas aos domingos e feriados. serão compensadas na proporção de
uma hora trabalhada por duas horas de folga e as trabalhadas em dias úteis, além das 30
(trinta) horas semanais, serão compensadas na proporção de uma hora trabalhada por uma
hora folga.
HI - A compensação do Banco de Horas, prevista nesta Lei, deverá, obrigatoriamente,
ocorrer no prazo máximo de 01 (um) ano. após a execução das horas excedentes, sob pena de
responsabilização da chefia imediata onde o servidor está ou esteve lotado, cabendo-lhe, neste
caso, pagamento das mesmas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da
hora normal de trabalho do cargo, no décimo terceiro mês a contar da aquisição, por ocasião
do pagamento de seus vencimentos regulares.
IV - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia pelo servidor, após
autorização expressa da chefia imediata, com a devida comunicação ao Departamento de
JAM
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Recursos Humanos, para registro e controle, a fim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos
trabalhos, observado o Prazo previsto no inciso III do Art. 1º, desta Lei.
V- O total de horas a serem compensadas não poderá ultrapassar a 05 (cinco) dias de
afastamento do serviço.
Art. 2º - Quando houver transferência do servidor de local de trabalho. as respectivas
horas contabilizadas no banco de horas da Secretaria, deverão ser compensadas ou pagas,
antes da efetivação da transferência.
Art. 3º - É vedado ao servidor faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e
autorização da chefia imediata, Para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 4º - O sistema de compensação de horas será formalizado em livro de registro
específico para esse fim, no qual constará o número de horas trabalhadas a mais e, ao lado, o
dia e a forma de compensação.
Parágrafo único. O livro de horas creditadas e compensadas fará parte da
documentação oficial da Câmara Municipal de Colniza-MT, onde o servidor estiver lotado.
Art. 5º - A frequência do servidor será controlada:
1 - pelo ponto;
II - pela forma determinada. quanto aos servidores não sujeitos ao ponto.
Parágrafo único. Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o comparecimento
do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente. a sua entrada e saída.
Art. 6º - Em caso de exoneração e/ou rescisão do contrato de trabalho, as horas
constantes do Banco de Horas. serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) no
valor da hora normal.
Art. 7º - A escala de horário de trabalho mensal do Servidor, deverá ser fixada pela
Chefia, com anuência do Secretário da área, de forma harmoniosa e escalonada, com
antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. O Servidor deverá tomar ciência por escrito da escala de horário de
trabalho. que deverá ser afixada em local visível, preferencialmente junto ao registro de
ponto, e mural da Câmara Municipal.
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Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio V
ereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 27 de setembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
-
NANAISRASAD 4
ERREIRA DOS SANTOS EZEQ DEDE DE SOUZA
Presidente Relator
LUIS CARL “ARVALHO SILVA
Secretário
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