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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252. 523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 032/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
APROVADO R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
170.000.00(cento e setenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CIPALSAÚDEE | Ran Tv
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do 4.4.90.52.00
Hospital Municipal e Unid. De Saúde E =
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior, serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação. Emenda Parlamentar número 77 - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 70.000,00 ( setenta mil
reais) e Emenda Parlamentar número 348 - Governo do Estado de Mato Grosso - Secretaria
Estadual de Saúde no valor de R$ 100.000,00 ( cem mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º,
Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
a]
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário. (
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Ú .
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza()hotmail.com
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bue Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA «MT.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 27 de setembro de 2021. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUIASDEDÊ DE SOUZA MARCOS ANTONIO CECCON
Presidente / Secretário
| »
| Nf.
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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