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materia nº 12/2017

Tipo Projetos de Leis Legislativo
Número / Ano 12 / 2017
Date 2017-06-19
Ementa“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal da Juventude e dá outras providências”.
native_id139

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-03 Proposição aprovada — Projeto de Lei aprovado em Sessão Ordinária realizada no dia 03 de setembro de 2018

Documents (1)

texto original #

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Avenida Belo Horizonte, nº 1049 – Bairro Cidade Alta – Colniza/MT
CEP: 78335-000 E-mail: camaracolniza@hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE
VEREADOR OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI N.012/2017
Autor: Vereador Oseia Pereira Guedes
“Dispõe sobre a criação do Conselho 
Municipal da Juventude e dá outras 
providências”.
A Câmara Municipal de COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal da Juventude.
§ 1º O Conselho Municipal da Juventude é órgão autônomo de caráter 
permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador e de representação da 
população jovem.
§ 2º Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do 
Conselho Municipal da Juventude serão oriundos do Fundo Municipal da 
Juventude, a ser criado por meio de lei complementar.
Art. 2º Compete ao Conselho Municipal da Juventude:
I - assegurar a participação da comunidade nas ações e serviços relacionados 
à população jovem e atuar na formulação de estratégias e no controle da 
execução da Política Municipal da Juventude com funções consultivas, 
normativas, fiscalizadoras e deliberativas;
II - estabelecer prioridades e diretrizes a serem observadas na elaboração, 
atualização e execução da Política Municipal da Juventude;
III - avaliar, fiscalizar e controlar a execução dos programas relacionados à 
Política Municipal da Juventude;
IV - definir parâmetros, padrões e critérios de qualidade dos serviços 
direcionados aos jovens, prestados pelos órgãos e entidades públicas e 
privadas no âmbito municipal;
V - avaliar, fiscalizar e controlar a qualidade e prestação dos serviços 
integrantes da Política Municipal da Juventude prestados pelos órgãos e 
entidades públicas municipais;
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VI - acompanhar a programação e a gestão orçamentária e financeira do Fundo 
Municipal da Juventude, através de balancetes mensais e demonstrativos das 
receitas e despesas do mesmo;
VII - analisar e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal 
da Juventude;
VIII- apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo 
Fundo Municipal da Juventude, bem como analisar e avaliar a situação 
econômico-financeira do mesmo;
IX - definir prioridades, critérios e padrões para celebração de consórcios e 
convênios entre o Poder Público Municipal e demais entidades públicas ou 
privadas de prestação de serviços que se relacionem com a Política Municipal 
da Juventude, de âmbito municipal e estadual;
X - promover debates, palestras, audiências públicas e estudos, de forma a 
conhecer os problemas da população jovem e mantê-la informada acerca da 
execução da Política Municipal da Juventude;
XI - fornecer subsídios para a elaboração dos planos plurianuais, diretrizes 
orçamentárias e orçamento anual e outras competências que venham a ser 
atribuídas;
XII - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos 
correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam 
para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
XIII - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos 
dos jovens; 
XIV - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos 
municipais; 
XV - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência 
quando solicitado,
além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos 
sociais;
XVI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento;
XVII - convocar a Conferência Municipal da Juventude;
XVIII - aprovar o Regimento Interno e normas de funcionamento da 
Conferência Municipal da Juventude.
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE
Art. 3º O Conselho Municipal da Juventude é composto por 15 (quinze) 
conselheiros titulares e 15 (quinze) conselheiros suplentes, sendo 7 (sete) 
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representantes da Administração Pública Municipal e 8 (oito) representantes de 
entidades da sociedade civil.
Parágrafo único. As atividades dos órgãos da Administração Pública Municipal 
e das entidades da sociedade civil devem guardar relação de pertinência com 
as necessidades e interesses da juventude.
DA ELEIÇÃO E INDICAÇÃO DE CONSELHEIRO
Art. 4º Os conselheiros serão escolhidos da seguinte forma:
§ 1º - 7 (sete) representantes da Administração Municipal serão designados 
pelo Prefeito Municipal e serão advindos respectivamente das seguintes 
secretarias municipais:
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer;
Secretaria Municipal da Saúde;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal de Trabalho, emprego e Assistência Social.
§ 2º - 8 (oito) entidades da sociedade civil serão eleitas na Conferência 
Municipal da Juventude, e deverão indicar conselheiros que as representarão;
§ 3º - 8 (oito) entidades com notório trabalho desenvolvido em favor da 
juventude e reconhecida credibilidade junto à sociedade terão assentos 
permanentes no Conselho Municipal da Juventude, cabendo ao regimento 
interno definir as entidades.
§ 4º - As entidades da sociedade civil serão eleitas para as funções de 
conselheiros para o mandato de 2 (dois) anos.
Art. 5º Cabe ao Conselho Municipal da Juventude convocar, por meio de 
edital, a Conferência Municipal da Juventude para a eleição de conselheiros, 
titulares e suplentes, devendo ser amplamente divulgado através dos 
recursos midiáticos disponíveis no município com antecedência mínima de 
30 (trinta) dias.
§ 1º Terão direito a voto, na Conferência Municipal da Juventude, todas as 
entidades da sociedade civil regularmente constituídas e cadastradas no 
Conselho Municipal da Juventude.
§ 2º O cadastro das entidades junto ao Conselho Municipal da Juventude será 
efetivado através de procedimentos a serem regulamentados por regimento 
interno.
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Art. 6º Fica vedado ao detentor de mandato eletivo ser conselheiro 
representante de entidade.
Parágrafo único. Cabe às entidades escolherem seus representantes junto a 
Conferência Municipal da Juventude e ao Conselho Municipal da Juventude, 
podendo substituí-los, conforme sua conveniência, desde que o faça por meio 
de comunicação escrita ao presidente do Conselho Municipal da Juventude.
Art. 7º Os Conselheiros suplentes substituirão os titulares em seus 
impedimentos.
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 8º Fica instituído o Conselho Municipal de Juventude Provisório, com a 
finalidade de organizar e convocar a Conferência Municipal da Juventude 
para a primeira eleição dos conselheiros, titulares e suplentes.
§ 1º O Conselho Municipal de Juventude Provisório tem o prazo de 3 (três) 
meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir os trabalhos, 
prorrogável uma única vez pelo mesmo período havendo necessidade 
fundamentada.
§ 2º O Conselho Municipal de Juventude Provisório será composto por 
conselheiros, titulares e suplentes, provindos dos órgãos especificados no art. 
4º, incisos I e III e serão indicados pelo Prefeito Municipal.
§ 3º A diretoria do Conselho Municipal de Juventude Provisório será composta 
por um presidente, um vice-presidente, secretário e tesoureiro através de 
eleições internas.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 Colniza – MT 19 de Junho de 2017
_________________________________
OSEIA PEREIRA GUEDES
Vereador PSC
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