texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 033/2021
“AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
AP ROVADO R$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
120.000,00(cento e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
- MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORI | VALOR |
sa E PRE a
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do 4.4.90.52.00 | 120.000,00 | 0.1.23.0
Hospital Municipal e Unid. De Saúde |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar número 54 - Governo do
Estado de Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 120.000,00 ( cento e
vinte mil reais), nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e. cumpra-se. 4)
e cais
o l
fg Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
Co CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
me Ta
A
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro M
endes, Plenário das deliberações.
aos dias 27 de setembro de 2021. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUI DÉ DE SOUZA MARCC
NTO CECCON
Presidente
Secretário
x a
8 Pç
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
open original →