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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 034/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
po, R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS),
AP ROVA SO NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64. no valor de até R$
150.000.00 (cento e cinquenta mil reais). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
a MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR |
name 001. 10. 301 0009. 2052 — MERULAÇÃO de PSF's 3.3.90.30.00 | 92.700,00
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR ||
| SANEAMENTO FEsGn sp RR ER
07.001.10.301.0009. 2052 — - Manutenção de PSFs - 3.3.90.39.00 57.300,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, Proposta 36000358544202100 - Governo Federal
ENS — Fundo Nacional de Saúde, nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
ai |
sl
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se. ( III MÃO
E Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT E
/ pi CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza() hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro
Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 27 de setembro de 2021. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA MARCOS ANONIO CECCON
Presidente Secretário
PARAN LASAR
ROBERTO'FERREIRA DOS/SANTOS
Relator é
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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