ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 035/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
R$ 12.725.000,00 (DOZE MILHÕES, SETECENTOS E
VINTE E CINCO MIL REAIS) E AUTORIZA
APROVADO ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
NO | VALOR DE ATÉ R$ 420.000,00
(QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS) NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
12.670.000,00 (Doze milhões setecentos e vinte e cinco mil reais), às seguintes rubricas
orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do 3.3.90.39.00 1.300.000,00 | 0.1.02.0
Hospital Municipal e Unid. de Saúde
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do | 3.3.90.30.00 800.000,00 0.1.02.0
Hospital Municipal e Unid. de Saúde a
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do 3.3.90.39.00 260.000,00 0.1.02.0
| Fundo Municipal de Saúde ais)
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE |
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do | 3.3.90.30.00 | 200.000,00 0.1.02.0
Fundo Municipal de Saúde o | o. e
E Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT 4 : (7
. CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaa)hotmail.com AAA
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SECRETARIA GERAL
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
[SANEAMENTO — | E E
07.001.10.305.0009.2058 — Manut. da Vigilância 3.3.90.39.00 80.000,00 0.1.02.
Sanitária e Epidemiológica Jo
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do 3.3.90.14.00 70.000,00 0.1.02.0
Fundo Municipal de Saúde Ro
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA VALOR | FONTE
| SANEAMENTO ERA ; L
07.001.10.302.0009.2062 — Manutenção do. | 3.3.71.70.00 160.000,00 0.1.02.0
Consórcio Intermunicipal de Saúde
ERRETARIA: MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE.
07.001.10.302.0009. 2061 — - Manutenção « do | 4.4.90.52.00 100.000,00 0.1.02.0
Hospital Municipal e Unid. de Saúde ca E
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA VALOR || FONTE
07. 001.10. 302. 0009. 2057 — Manutenção do | 3.3.90.30.00 10.000,00 0.1.02.0
Samu |
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA VALOR | FONTE.
SANEAMENTO [E En
07.001.10.302.0009.2057 — Manutenção do | 3.3.90.39.00 10.000,00 0.1.02.0
e
[ CATEGORIA | VALOR | FONTE
07.001.10. 305.0009.2058 — Manut. da Vigilância | 3.3.90,14.00 7 10.000,00 0.1.02.0
Sanitária e Epidemiológica o
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR | FONTE
[ SANEAMENTO É RES
07.001.10.305.0009.2058 — Manut. da Vigilância | 3.3.96.30.00 10.000,00 0.1.02.0
Sanitária e Epidemiológica
SECRETARIA MUNICIPAL SAUDE E CATEGORIA VALOR | FONTE
07.001.10.303.0009.2056 — Manutenção da 3.3.90.32.00 | 50.000.00 0.1.02.0
Farmácia Básica n | , |
CRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR | PONTE
[SANEAMENTO Edno Es : AR e :
07.001.10.302.0009.206] — Manutenção do | 3.1.90.04.00 300.000,00 0.1.02.0
Hospital Municipal e Unid. de Saúde Ú
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR | FONTE.
SANEAMENTO : E : E É
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do 3.1.90.11.00 200.000,00 0.1.02.0
nilospital Municipal e Unid. de Saúde | |
CRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGÓRIA | VALOR” aa FONTE
SANEAMENTO Ê | E é
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaú hotmail.com
furo
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Samu
07.001.10.302.0009.2061 — Manutenção do [3.1.90.1.00 90.000,00 0.1.02.0
Hospital Municipal e Unid. de Saúde o [
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE É | CATEGORIA VALOR = | FONT
| SANEAMENTO AREA E Ex UR
07.001.10.302.0009.2057 — Manutenção do. | 3.1.90.11.00 110.000,00 0.1.02.0
Samu
dRrARIa MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR T
07. 001. 10. ir 0009. 2057 — Manutenção do 1.90.13. 00 30.000,00 0.1.02.0 |
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E |
| CATEGORIA | | VALOR!
INEAMENTO
SANEAMENTO a a
07.001.10.302.0009.2057 — Manutenção do | 3.1.91.13.00 12.000.00 | 0.1.020
Samu PS |
CRI Pen MUNICIPAL SAÚDE E TER — VALOR
07.001.10. o Ens 2052 — - Manutenção de PSEs | 3.1.90.1100 | 486, 000.00 | 0.1.02.0
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA VALOR | “| FONTE
SANEAMENTO | RO E e
07.001:10.301.0009.2052 — Manutenção de PSEs | 3.1.90.13.00 2. 000, 00 É
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E. | CATEGORIA! “VALOR TT
[ 07. 001. 10.301. 0009. 2052 — Manutenção de de PSEs | 3.1.91. 13. 00 | 15. 000, 00) RES
[SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR: FONTE
SANEAMENTO |
07.001.10.301.0009.2049 — Manutenção do | 31.90.0400 | 40. 000, 00 0.1.02.0
Fundo Municipal de Saúde |
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA |
E
07. 001.10.301.0009.2049 — Manutenção do 3.1.90.13. 00
Fundo Municipal de Saúde | q O
[SECRI “TARIA MUNICIPAL DE “| CATEGORIA]
10.001. 26. 782.0002.2085 - - Manut. Estradas, | 33.90.39.00 1.000.000,00 | 0.1.00.0
| Pontes e Serviços Diversos |
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE — CATEGORIA | VALOR | FONTE |
10, 001.26.782.0002. 2085 — Manut. Estradas, | 3.3.90.30.00 700.000,00 0.1.00.0
Pontes e Serviços Diversos E [
SECRETARIA | MUNICIPAL DE | CATE GORIA VALOR | FONTE
“10.001. 15.452.0002.2084 — Manut. Ruas. Aven. | 3.3.90.39.00 1.200.000,00 | 0.1.00.0
Praças, Parq, - Jardim e Serv. Di. | AO
Avenida do Contorno, nº
CEP:
4
153 — Centro — Colniza/MT
78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
EE a co imail.com
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE | CATEGORIA | VALOR”
[INFRAESTRUTURA | CEPE a
10.001.15.452.0002.2084 — Manut. Ruas. Aven. | 3.3.90.30.00 300.000,00
Praças, Parq, Jardim e Serv. Di.
DECRETARIA MUNICIPAL DE 1777 CATEGORIA
INFRAESTRUTURA Es at Es ai
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção do | 3.3.90.39.00 1.000.000,00 | 0.1.00.0
Secretaria de Infraestrutura. a
SECRETARIA MUNICIPAL DE — | CATEGORIA EE VALOR:
[INFRAESTRUTURA ia SE OS
10.001.15.452.0002.2082 — Manutenção da | 3.3.90.30.00 500.000.00
Secretaria de Infraestrutura. MIC
| SEC RETARIA MUNICIPAL DE [exTEGORIA E VALOR
[INFRAESTRUTURA «Spa gE | A
[10.001.26. 782.0014.1041 - “Aquis. Caminhões e
| Máquinas Pesadas
4490.5200 | 32000000 | 01000
SECRET ARIA MUNICIPALDE 7 [CATEGORIATT VALOR "| FONTE
2AESTRUTURA PR É | NR
10. 001.15.451.0014.1040 — Aquis. Veículos e 4.4.90.52.00 40. 000. 00 0.1.00.0
seco
Met. Perm. Sec. Obras o AR
SECRETARIA MUNICIPAL DE | JT CATEGORIA | VALOR |
INF STRUTURA ando ss RSS a
10.002.17.512.0002.2086 — Manutenção « do | 3.1.90.04.00 50.000,00 0.1.00.0
Dept. de Água eEsgoto |
rei tildo 1l À.
SECRETARIA MUNICIPAL DE” ESTE /ATEGORIA E VALOR :
sITÊNCOs SOCIAL E!
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da | 33.90.14.00 15. 000, 00
Secretaria de Assistência Social “4
SECRETARIA MUNICIPAL DE. E CNTEGORIA ADORO FR
[ASSITÊNCIA SOCIAL EE ES gas
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da E: 3.90.30.00 35.000,00
Secretaria de Assistência Social E | o
CRETARIA MUNICIPAL DE | | CATEGORIA | VALOR”
| ASSITÊNCIA SOCIAL de fa gn
| 09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção da | 33.90.33.00 3.000,00
Secretaria de Assistência Social o
[SECRETARIA MUNICIPAL DE F entecoRa VALOR |.
LASSITÊNCIA SOCIAL RE] ASSAR
09.001.08.244.0012.2067 — Manutenção | da | 33.90.39 00 15.000,00
Secretaria de Assistência Social E
“SECRETARIA MUNICIPAL DE. | Mu - VALOR.
ASSITÊNCIA SOCIAL | Essa PELARe da e
09.001.08.243.0012.2074 — Manutenção das 3.1.90.14.00 20.000,00 | 0.1.00.0
Atividades do € onselho Tutelar
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT ) .
feno CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizawhotmail.com
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JRETARIA MUNICIPAL DE CATA. Ty
[ASSITÊNCIA SOCIAL fes Rs
09.001.08.243.0012.2074 — Manutenção das | 3.1.90. 30. 00.
| Atividades do Conselho Tutelar ;
[SECRETARIA MUNICIPAL DE er | CATEGORIA
ASSITÊNCIA SOCIAL Es
09.002.08.244.0012.2077 - Manutenção do Cras | 4.4.90.52.00
35.000,00 | 01.000 |
[GABINETE DO PREFEITO) 7] : [ CATEGORIA | vAaLOR”
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do | 3.3.90.14.00 20.000,00
Gabinete do Prefeito | E Ê
LGABINETE DO PREFEITO [CATEGORIA | NAL
02.001.04.122.0002.2002 — Manutenção do
Gabinete do Prefeito
[GABINETE DO PREFEITO o EA Tex TEGORIA | “VALOR
02.001.04.122.0002.2002 — Manutençã ão do 2 3.3.90.39.00 30.000.00
Gabinete do Prefeito |
3.3.90.30.00 30.000,00
ETARIA MUNICIPAL DE | TEA
“ANEJAMENTO |
03. 001.04.121.0002.2008 - - Manutenção da 1 3.3.90.39.00 10.000,00 0.1.00.0
| Secretaria de Planejamento na
SECRETARIA MUNICIPAL DE! | [CATEGORIA
AN ANEJAMENTO. Erico ab Es
03.001.04.121.0002.2008 — TRT da | 3.1.90.11.00 100.000,00 0.1.00.0
Secretaria de Planejamento , ]
CRETARIA MUNICIPAL DE T TeRTEGORA | VALOR.
PLANEJAMENTO. |
03. 001.04.121.0002.2008 — Manutenção da
| Secretaria de Planejamento , | o
[SECRETARIA MUNICIPAL DE] po - | CATEGÓRI
| PLANEJAMENTO E
03.001.04.122.0023.1004 — Aquisição de | 4.4.90.52.00
| Veículos e E “quipamentos para SEPL AN
31.91.1300 | 1800000 | 01000
=
“175.000,00 | 0.1.00,0
[SECRETARIA MUNICIPAL DE] | CATEGORIA] VALOR | | FONTE
[ADMINISTRAÇÃO Perdoa
04.001.04.122.0002.2011 — rem da | 33.90.39.00 Fi 10.000,00 To. T 00.0
Secretaria de Administração
Aceita ea l
"SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | CATEGORIA |O VALOR”. Foto
05.001.04.123.0003.2014 - - Manutenção da | 3.3.90.39.00 50.000,00 0.1.00.0
| Secretaria Mun. “de Finanças
o Avenida do E ontorr no, 1 nº 153 — es entro - O — “ColnizaMT
j CEP: 78.335-000 E-mail: cam: iracojniza(a hotmail.com (/
A pa
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
[SECRETARIA MUNICIPAL DE | FINANÇAS |
05.001.28.846.0002.2015 — Patrimônio do Serv. | 3.3.90.47.00 300. 000. 00 0.1.00.0
Púb. Enc. Especiais - PASEP
ROPREREIS Et
SECRETARIA MUNICIPAL DE | |) [CATEGORIA]
[EDUCAÇÃO AA Cad
06.001.12.361.0004.2018 — - Manutenção da | 3.3.90.14.00 40.000,00 0.1.01.0
| Secretaria ) Municipal de Educação |
SECRETARIA MUNICIPAL DE.
ad me é VALOR.
E
[EDUCAÇÃO |
06.002.12.361.0004.2020 — Manutenção « do |
Fundo Mun. de Educação — 25%
33704100 200. 000, 00 0.1.01.0
CRETARIA MUNICIPAL DE "CATEGORIA | VALOR”
REAÇÃO AE DO Ea MC a
06.001.12.361.0004.2018 — Manutenção da | 3.3.90.30.00 50.000,00 0.1.01.0
Rigntadia Municipal de Educação |
| EDUCAÇÃO 4 pan
"06. 001.12.361.0004.2018 — Menuienção da | 3.3.90.39.00 140.000,00 0.1.01.0
deter Municipal de Educação |
CATEGORIA | VALOR]
FONTE,
Rey
06.002.12.361.00( 0- em do | 33 3.90. 39. 00 150.000,00 0.1.01.0
Fundo Mun. de Educação — 25% a A
[SECRETARIA MUNICIPAL DE [CATEGORIA
LE JUCAÇÃO ag É ui à ú :
[06. 002.12.361.0004.2033 — Manutenção do | 3.3.90.39.00 | 100.0 000, 00 0.1.01.0
aErnporte Escolar no |
RETARIA MUNICIPAL pe
DUCAÇÃO ERR ASR] Í -
06.002.12.361.0004.2033 — e rm do 33 3.90.30.00 200.000,00 0.1.01.0
CEARA o
CRETARIA MUNICIPAL DE EG
CAÇÃO ER
"6. 002.12.361.0004.2020 - Manutenção do |
Pico Mun. de Educação — 25%
FARIA MUNICIPAL DE | E [CATEGORIA VALOR
ÇÃO [Eos
per FE
CATEGORIA | VALOR”
33 3.90.30.00 | 569.000,00 0.1.01.0
361.0021.1012 — Const. Amp. Ref De | 4,4.90.51.00 530.000,00 0.1.01.0
Escolas, Creches e Bibliotecas E o
TARIA MUNICIPAL DE. | CATEGORIA * VALOR
EDUCAÇÃO. Ri RS
06.001.12.361.0021.1007 — Aquisição Ve síeulos | 4490.52.00 | 200.000,00 0.1.01.0 |
e Equipamentos para Educação |
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT R
a CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizad hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
SECRETARIA GERAL
CRETARIA MUNICIPAL DE [ CATEGORIA
DUCAÇÃO Ê E EEN
06.005.13.392.0007.2046 — Realização Eventos E 3.3.90.39.00
Cult. Feiras e Exposições Diver. |
200.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.00.0 (Recursos Ordinários) de até R$
6.186.000,00 (seis milhões cento e oitenta e seis mil reais), fonte 0.1.01.0 (Receita de
Impostos e de Transferência de Impostos - Educação) de até R$ 2.179.000,00 (dois Milhões
cento e setenta e nove mil reais), fonte 0.1.02.0 (Receita de Impostos e de Transferência de
Impostos - Saúde) de até R$ 4.360.000,00 ( quatro milhões trezentos e sessenta mil reais), nos
termos do Art. 43. 8 1º. Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial,
nos termos do Art. 41, Inciso Il da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
420.000.00(quatrocentos e vinte mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR o
'RETARIA MUNICIPAL SAÚDE E”
é JAMENTO us Rd
07.007.10.302.0009.2060 — Manutenção do |
Laboratório Municipal . |
a meme ea
4.4.90.51.00 | 420.000,00
Art. 4º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.02.0 (Receita de Impostos e de
Transferência de Impostos - Saúde). nos termos do Art. 43. $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 5º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. Iº e 3º desta
lei.
Art. 6º — Esta Lei entrará em 4 igor na data de sua publicação.
Art. 7º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se: e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 27 de setembro de 2021, segunda-feira.
) Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT (4
= CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(e hotmail.com as (
o E /
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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- MT
COMISSÃO CONJUNTA.
JIAS DEDÉ DE SOUZA MARC KÁONIO CECCON
Presidente Secretário
ANNA AS
FERRERRA S SANTOS
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: cama racolniza(a hotmail.com