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Horário
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Assunto
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Interessado
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Natureza
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Tipo
Documento
Número
Páginas
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Emitido
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27/09/2021 - 08:08:11
por
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
O)
000855
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000855
000855/2021
Ofício Nº 362/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei Nº
39/2021, cuja súmula: Al
tera o art. 4º da lei municipal Nº 499/2011, e o art. 10 da lei Municipal
de Nº 793/2018, e dá outras providências
Câmara Municipal de Colniza
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
5)
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 362/GP/2021
Colniza-MT, 23 de setembro de 202 l.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência E
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 39/2021. que dispõe sobre a
“ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº. 499/2011, E O ART. 10 DA LEI
MUNICIPAL DE Nº. 793/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. para análise e
posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 039/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 39/2021, que dispõe sobre a “ALTERA O ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº. 499/201 1,E O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL DE Nº.
793/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O presente projeto de lei visa regulamentar que os prazos de processos e
procedimentos administrativos no âmbito do Município de Colniza — MT, sejam fixado e
contados em dias úteis, em consonância com as demais legislações vigentes.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
U ds —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP; 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 39/2021
“ALTERA O ART. 4º DA LEI
MUNICIPAL Nº. 499/2011, E O ART. 10
DA LEI MUNICIPAL DE Nº. 793/2018, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011, passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 4º - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente”.
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018, passa a vigorar nos seguintes
termos:
“Art. 10- Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis, excluindo-
se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para
o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja
expediente”.
Art. 3º - Todos os prazos de processos administrativos previstos em lei municipal no
Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo
vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2021.
ILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br