materia nº 40/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||| | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000856
Número /
Ano
Data /
Horário
000856/2021
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000856 |
27/09/2021 - 08:10:48
Ofício Nº 363/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei Nº
40/2021, cuja súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar convênios e parcerias
com a iniciativa privada e com os municípios vizinhos, e dá outras providências
Assunto
Na
Interessado]
Natureza
Câmara Municipal de Colniza
Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
fi
PROTOCOLO EXTERNO
3
Emitido
por
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 363/GP/2021
Colniza-MT, 23 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 40/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR
CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E
COM OS MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
pd doses e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 040/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 40/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS E
PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA E COM OS
MUNICÍPIOS VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo
a sua análise e posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo de possibilitar e autorizar que o Município
de Colniza, a realiza convênios e parcerias com a iniciativa privada, e principalmente com os
municípios vizinhos, mediante a criação de programa de recuperação de estradas municipais
de divisa, com recursos municipais. bem como realizar serviços de manutenção.
cascalhamento, patrolamento das referidas estradas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões. Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de setembro de 2021.
espeitosamente,
RED ta
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 40/2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIOS E
PARCERIAS COM A INICIATIVA
PRIVADA E COM OS MUNICÍPIOS
VIZINHOS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lci:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de convênios
e parcerias com os municípios vizinhos, e com a iniciativa privada, com o objetivo de criação
de programa de recuperação de estradas municipais que percorrem o limite territorial do
Município de Colniza, podendo inclusive firma convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos desta lei por meio
de decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2021.
)
Sa DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br