CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000857
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000857
000857/2021
Ano
Data/ 17/09/2021 - 08:13:36
Horário
Ofício Nº 364/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei Nº
Assunto 41/2021, cuja súmula: Autoriza o município de Colniza-MT, através da fazenda pública
municipal doar imóvel municipal a Associação Ministério da Esperança de Guariba - AMEG, e
dá outras providências
E
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Natureza | Administrativo
Tipo "| PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Ea 6
Páginas
ces da Eduardo
L por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 364/GP/2021
Colniza-MT, 23 de setembro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 41/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA
FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DOAR IMÓVEL
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA
DE GUARIBA - AMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». para
análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
h
A ADA =
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 041/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 41/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DOAR IMÓVEL MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA -
AMESG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, requerendo a sua análise
posterior aprovação.
O presente projeto de Lei tem o objetivo a desafetação de bem de uso do povo para
que incorpore a categoria de bem dominial, servindo para a doação a Associação Ministério
da Esperança de Guariba — AMEG, visando a construção de um necrotério, para atender as
necessidades da população do Guariba — Distrito de Colniza - MT.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 23 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
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MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 41/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA-MT, ATRAVÉS DA FAZENDA
PÚBLICA MUNICIPAL DOAR IMÓVEL
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE
GUARIBA - AMEG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de
terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 1.200,00m?, localizada na Rua 06, esquina
com a Rua B - Distrito do Guariba, a ser desmembrada da Matrícula Imobiliária nº 88314 do
Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá — MT, para a AMEG -
ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA., inscrita no CNPJ nº.
43.268.599/0001-51.
Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: E: 793.671,000 m e N:
8.977.663,000 m; confrontando com terras de RUA 06, segue por com azimute 331º 25'
09,78" e distância de 30,00 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 793.656,340
m e N: 8.977.689,910 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRIC. 88.314
6º OFICIO- CBA MT, segue por com azimute 215º 04' 10,67" e distância de 40,00 m até
o vértice P3, definido pelas coordenadas E: 793.621,590 m e N: 8.977.640,410 m;
confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRC. 88.314 6º OFCIO CBA MT, segue
por com azimute 77º 29! 43,83" e distância de 30,00 m até o vértice P4, definido pelas
coordenadas E: 793.636,560 m e N: 8.977.643,730 m; confrontando com terras de RUA B,
segue por com azimute 60º 46' 19,01" c distância de 40,00 m até o vértice P1, encerrando
este perímetro. rs U
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
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GABINETE DO PREFEITO
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta lei o memorial descritivo e
“croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 23 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
SETOR DE ENGENHARIA E TOPOGRAFIA
Memorial descritivo
Imóvel: LOTE URBANO - Associação Ministério de Esperança de Guariba
Município: COLNIZA MT
Matrícula: 88314 CRI - 6º OFCIO CBA MT
Comarca: CUIABA MT
Cartório: 6º OFICIO
Área: 1200,00 m?
Perímetro: 140,00 m
Proprietário: PREFEITURA DE COLNIZA MT
Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P1, definido pelas coordenadas E:
793.671,000 m e N: 8.977.663,000 m; confrontando com terras de RUA 06, segue por com
azimute 331º 25' 09,78" e distância de 30,00 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E:
793.656,340 m e N: 8.977.689,910 m; confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRIC.
88.314 6º OFICIO- CBA MT, segue por com azimute 215º 04' 10,67" e distância de 40,00 m até o
vértice P3, definido pelas coordenadas E: 793.621,590 m e N: 8.977.640,410 m; confrontando com
terras de AREA PUBLICA MATRC. 88.314 6º OFCIO CBA MT, segue por com azimute 77º 29' 43,83"
e distância de 30,00 m até o vértice P4, definido pelas coordenadas E: 793.636,560 m e N:
8.977.643,730 m; confrontando com terras de RUA B, segue por com azimute 60º 46' 19,01" e
distância de 40,00 m até o vértice P1, encerrando este perímetro.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico
Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 63
WGr, fuso 205, tendo como datum o SIRGAS-2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.
COLNIZA MT, Quarta-Feira, 15 de Setembro de 20021
ARTENIO A POMPES:DE'BARIPOS
TEC. AGRIMENSOR - CREA MT 09836D
MATRICULA 7520-1
SEPLAN - COLNIZA MT
COLNIZA, 15 de Setembro, 2021.
Avenida dos Pinhais nº119 — Centro — CEP: 78.335-000, Colniza/MT
CNP): 04.213.687/0001-02 — Fone: (66) 3571-1000/3571-1315
DISTANCIAS, AZIMUTES E COORDENADAS
COORDENADAS [COORDENADAS UTM
VÉRTICES | VÉRTICES | DISTÂNCIA AZIMUTE UTM(E) (N)
[PA | P2 | Soo srs2s0m | | tom 897766
2150410" 793656,34 8577689,9
[E
ja W
SI RR 763621,56 BSTT640 4
Pa | PA | ao] emeis 79363656] B977643,5]
Área = 1.200,00m?
PROPRIEDADE PREF. MUNIC. COLNIZA MT a
PROPRIETÁRIO TERRENO AMEG - GUARIBA et
MUNICIPIO: COLNIZA MT No
BAIRRO: RUA 06, - DISTRITO DE GUARIBA ( A À
qa
RESPONSAVEL TÉCNICO: ARTENIO A POMPEO DE CAMPOS Q da
TEC AGRIMENSOR R queato topo q q
CREA MT 09836-D ad
DATA:
15/09/2021