CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
ES 000853
o mg E | |
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/09/27000853
Niimero / 000853/2021
Ano |
[|
pote! 127092021 - 08:02:04
Horário
ii À
Ofício Nº 367/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminhando o projeto de lei
Complementar Nº 02/2021, cuja súmula: Institui o regime de previdência complementar no
âmbito do município de Colniza - MT; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da constituição
federal; Autoriza a adesão a plano de benefícios de previdências complementar; e dá outras
providências
-——ETE —
Interessado || Câmara Municipal de Colniza
Assunto
[Naturera [Admiro >= A
Natureza Administrativo
Rasa ii
Tipo
p PROTOCOLO EXTERNO
Documento
——
Número 4
po 13
Páginas
E ]
Einitido Eduardo
por
14/765 NMi ESTADO DE MATO GROSSO
fa PODER EXECUTIVO
PR PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
' GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 367/GP/2021
Colniza-MT, 24 de abril de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei Complementar de nº. 02/2021, que dispõe
sobre a “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA
A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente.
] du Ss o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM Nº 02/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei Complementar nº 02/2021, que dispõe sobre a “INSTITUI O
REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE
TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A
PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, requerendo a sua análise e posterior aprovação.
O projeto de lei complementar em epígrafe, convém atender a reforma do sistema
de previdência social decorrente da Emenda Constitucional (EC) n. 103, publicada em
13.11.2019, prescreve um conjunto de regras aplicáveis a todos os entes da Federação, outro
conjunto aplicável somente à União Federal, e. por fim, disposições específicas para os entes
federativos, isto é, aplicáveis somente aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Como todas as normas constitucionais possuem força normativa, acentue-se que as
referidas disposições da reforma sempre terão alguma espécie de eficácia, fazendo-se
necessário categorizar as normas da aludida reforma previdenciária conforme a sua eficácia e
aplicabilidade em face dos regimes próprios de previdência social dos entes federativos e os
próprios entes federativos.
Ao longo dos anos, a Constituição Federal foi modificada em pontos fundamentais
na questão previdenciária dos servidores públicos de forma geral, tais como as Emendas
Constitucionais n, 20/1998 e 41/2003 e de outros atos normativos que visavam garantira
sustentabilidade dos RPPS, sendo trazido ao texto constitucional o tema Regime de
Previdência Complementar, como disposto nos $$ 14 a 15 do artigo 40.
As propostas encabeçadas pela Reforma Previdenciária propostas pela EC
103/2019, destacou várias disposições atinentes ao Regime de Previdência Complementar
com alterações significativas, trazendo nova redação aos $$ 14 e 15 do art. 40. A principal
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delas refere-se à obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência Complementar —
RPC pelos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme
dispõe o $ 6º do art. 9º da EC 103/2019.
Diferentemente do previsto anteriormente no art. 40 da Constituição Federal, todos
os entes federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social — RPPS deverão
instituir, no prazo de 2 (dois) anos a partir da data de entrada em vigor da Emenda, o RPC
para seus servidores, devendo ser proposta por meio de lei de iniciativa do respectivo Poder
Executivo.
Dessa forma, o servidor assegurado pode decidir a direção dos recursos que superem
o limite máximo do salário de benefício estabelecido para o Regime Geral de Previdência
Social — RGPS, nesse sentido, a propositura também elenca as regras atinentes à
criação/gestão do Regime de Previdência Complementar.
É importante ressaltar que a previdência complementar a ser instituída por
essa minuta de projeto de lei será de observância obrigatória apenas para os servidores
públicos que ingressarem no serviço público municipal nos próximos concursos
públicos, não atingindo os atuais servidores..
Diante do exposto. requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA. e desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT. 24 de setembro de 2021.
Respeitosamente,
Se —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LZI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT; FIXA O
LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO
REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA
O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL;
AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colniza o Regime de Previdência
Complementar — RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de COLNIZA-PREVI-
COLNIZA aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que ingressarem no serviço público do
Município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do RPC de que trata esta Lei, não
poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS. Vi
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Art. 2º O Município de Colniza é o patrocinador do plano de benefícios do Regime
de Previdência Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo chefe do Poder
Executivo Municipal que poderá delegar esta competência.
Parágrafo único. A representação de que trata o caput deste artigo compreende
poderes para a celebração de convênio de adesão e suas alterações, retirada de patrocínio,
transferência de gerenciamento e para manifestação acerca da aprovação ou da alteração de
plano de benefícios de que trata esta Lei e demais atos correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e
será aplicado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, ressalvada a faculdade prevista no $ 1º do
artigo 13 desta lei, que ingressarem no serviço público a partir da data de:
I - Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei
Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao
plano de benefícios previdenciário administrado pela entidade fechada de previdência
complementar; ou
II - Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade
aberta de previdência complementar.
Art. 4º À partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de
que trata esta Lei, independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de
benefícios oferecido. aplicar-se-á o limite máximo dos benefícios pagos pelo RGPS, de que
trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo
Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município de Colniza-PREVI-
COLNIZA aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei.
Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei
que tenham ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime
de Previdência Complementar poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
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$ 1º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às
aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo RPPS do Ente aos servidores e membros
dos poderes mencionados no caput do art. 1º desta Lei que tenham ingressado no serviço
público de qualquer Ente da Federação, até a data da publicação do ato de instituição do
regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido sem
perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição
Federal.
$ 2º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no $ 1º deste artigo o direito
a um benefício especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de
previdência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art.
40 da Constituição Federal, observado o direito à compensação financeira constante do $ 9º
do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por lei própria a ser editada
no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
$ 3º O exercício da opção a que se refere o caput é irrevogável e irretratável, sendo
devida pelos órgãos, entidades ou Poderes do Ente Federado contrapartida referente ao valor
da contribuição previdenciária que tenha incidido sobre a parcela da remuneração superior ao
limite máximo de benefícios do Regime Geral da Previdência no período anterior à adesão de
que trata o caput deste artigo, que deverá ser regulamentada por lei própria a ser editada no
prazo máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido
por meio de adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de
previdência complementar.
CAPÍTULO II
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios pl
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Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento,
observadas as disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos
decorrentes desses diplomas legais, e deverá ser oferecido. obrigatoriamente, a todos os
servidores e membros do Município de Colniza de que trata o art. 3º desta Lei.
Art. 8º. O Município de Colniza somente poderá ser patrocinador de plano de
benefícios estruturado na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados
tenham seu valor permanentemente ajustado à reserva constituída em favor do participante,
inclusive na fase de percepção de benefícios, considerando o resultado líquido de sua
aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não
programados que:
1 - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos incapacidade
permanente para o trabalho e morte do participante; e
II - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do
participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios
previdenciários poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade
seguradora, desde que tenha custeio específico.
$ 3º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de
sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II
Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Colniza é o responsável pelo aporte de contribuições e pelas
transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
Ni
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$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma
centralizada, pelos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma
poderão ser superiores às contribuições normais dos participantes.
$ 2º O Município de Colniza será considerado inadimplente em caso de
descumprimento, por quaisquer dos poderes. incluídas suas autarquias e fundações. de
qualquer obrigação prevista no convênio de adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de
benefícios administrado pela entidade de previdência complementar. cláusulas que
estabeleçam no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador. em
relação a outros patrocinadores; instituidores, averbadores: planos de benefícios e entidade de
previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções
previstas para os casos de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e
assistidos, de pagamento ou do repasse das contribuições:
III - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo
patrocinador por atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta
individual do participante a que se referir a contribuição em atraso;
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições. a
ser realizado pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão
contratual e transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios
previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos
os patrocinadores vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador
em prazo superior a noventa dias no pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer
obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção III Yi
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Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os
servidores e membros do Município de Colniza.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante
que:
I- Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta
da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. inclusive suas empresas públicas e
sociedades de economia mista:
II - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem
recebimento de remuneração, inclusive para o exercício de mantado eletivo em qualquer dos
entes da federação:
HI - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do
regulamento do plano de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção
do custeio do plano de benefícios. observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do
patrocinador em recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de
benefícios, nos mesmos níveis e condições que seriam devidos pelo patrocinador, na forma
definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua
contribuição ao plano de benefícios.
8 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição. somente. quando o afastamento
ou a licença do cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
Art. 13. Os servidores e membros referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração
superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de previdência
complementar desde a data de entrada em exercício.
g 1º É facultado aos servidores e membros referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo
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Município de Novo Horizonte do Norte sendo seu silêncio ou inércia, no prazo de noventa
dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo
de até noventa dias da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição
integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de anulação
atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no
$2º deste artigo não constituem resgate.
$ 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição
aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da
devolução da contribuição aportada pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao
plano de benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo,
o cancelamento de sua inscrição. nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de
cálculo das contribuições a PREVI-COLNIZA estabelecida em Lei que vier lhe suceder, que
exceder o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o
disposto no regulamento do plano de benefícios.
$ 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de
caráter voluntário, sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de
pol
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benefícios.
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Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em
contrapartida às contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às
seguintes condições:
I- sejam segurados do PREVI-COLNIZA, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta
Lele
II - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere
o art. 4º desta Lei, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela
que exceder o limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no
regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao
percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos 1 e H
do caput deste artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o
repasse das contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos
participantes a ele vinculados. inclusive daqueles que, embora não enquadrados no inciso II
deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na
legislação aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização
monetária e consectários de mora estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio
do respectivo plano de benefícios. ficando o Patrocinador desde já autorizado a adotar as
providências necessárias para o regular adimplemento de suas obrigações junto ao plano de
benefícios.
Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de
benefícios manterá controle individual das reservas constituídas em nome do participante e
registro das contribuições deste e das dos patrocinadores.
Seção V roll
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Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do
Plano de Benefícios será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade,
publicidade e transparência e que contemple requisitos de qualificação técnica e
economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de benefícios.
8 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com
vigência por prazo indeterminado.
82º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios
ou pelo Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdências
Social dos Municípios Mato-Grossenses — CONSPREV, desde que seja demonstrado o
efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no caput deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município
de No que possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo
estabelecido para os benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência
Social, ficam condicionadas ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as nomeações das áreas de educação, saúde
e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte inicial para atender às
despesas decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que
trata esta Lei, observado:
I— Até limite suficiente, mediante créditos adicionais. para atender, exclusivamente,
ao custeio de despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação
do plano de benefícios previdenciário. vedado o aporte desses recursos a entidade de
previdência complementar; dl
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II — Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos
especiais, a título de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão
estar expressas no convênio de adesão.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 24 de setembro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
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