materia nº 25/2021

000871
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) CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II | | || |
É Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/01000871
Número / | 9090871/2021
Ano
Data/ | o CT
01/10/2021 - 09:47:50
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 025/2021 - Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon -
Assunto | Súmula: “Dispõe sobre a contratação de profissionais de Educação Física, para que possam
| ministrar aulas ao ar livre, nas praças públicas do Município de Colniza e dá outras
| providências”
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[ Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Natureza | Administrativo
|
| Tipo | PROTOCOLO INTERNO
Documento |
Número | ã
Páginas | -
| Emitido | ei |
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|
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252. 523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 025/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de
profissionais de Educação Física, para que possam
ministrar aulas ao ar livre, nas praças públicas do
Município de Colniza e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Jstado do Mato Grosso, aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM. sanciono à seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a contratar professores de Educação
Física, para que os mesmos possam atender a população em geral. os quais frequentam as praças
públicas de Colniza, a fim de praticarem exercícios físicos.
Art. 2º - O professor contratado deverá supervisionar e orientar os usuários na prática de
atividades físicas e verificar as condições dos aparelhos, que com o tempo. podem apresentar
defeitos que prejudiquem a sua correta utilização e consequentemente, o próprio usuário.
Art. 3º - Fica o profissional contratado para essa função, obrigado a elaborar projetos de
trabalho, planos de aula, dentre outras atividades relacionadas à educação física.
Art, 4º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela contratação desse
servidor, porém. fica a Secretaria Municipal de Saúde eleita como parceira desse projeto, uma vez
que o objetivo desta lei. além do lazer relacionado à prática das atividades físicas, é prezar pela saúde
do munícipe.
Art. 5º - Deverão ser atendidos com esse projeto: crianças, jovens. adultos e idosos.
Art. 6º - o professor deverá ter uma carga horária de 30 horas semanais, sendo 1/3 (um terço)
dessa carga horária destinada à elaboração dos planos de aula e confecção de relatórios.
Art. 7º - A presente lei se aplica em na sede do município, bem como em seu distrito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes. ao 01 de outubro de 2021.
MARCOS e Í ONIO CECCON
“Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro - Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaç) hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
MARCOS ANTONIO CECCON
COLNIZA ter
JUSTIFICATIVA
A presente proposição. na forma de projeto de lei, tem por objetivo, obrigar o Poder
Executivo Municipal a contratar professores de Educação Física, a fim de que tais profissionais
possam atender a população em geral. os quais frequentam as praças públicas de Colniza,
incentivando a prática de exercícios físicos entre os cidadãos colnizenses.
Com a aprovação desta propositura. se veri
ç !
cará um grande avanço para a cidade no que
tange ao incentivo da prática aos exercícios fisicos. Sabemos que realizar exercícios físicos é muito
bom, mas tem que ter a orientação necessária, ainda mais quando são realizados pelos idosos, sendo
necessário o acompanhamento de um profissional habilitado.
Destaca-se ainda que, o desígnio deste projeto é que a população colnizense possa realizar as
atividades com a orientação de um profissional e assim garantir os cuidados com a postura, como
trabalhar adequadamente a força muscular. como ativar as articulações sem causar danos, dicas sobre
hidratação. frequência e horário ideal para práticas de atividades físicas e, principalmente, incentivar
a comunidade a tornar-se cada vez menos sedentária.
Pontofinalizando-se. faz-se necessário esclarecer quanto ao início da vigência da lei a ser
sancionada. em caso de aprovação deste projeto. ficando estabelecido o início da aplicação das
normas para o mês de janeiro do ano de 2022. em decorrência das restrições de contratação previstas
na Lei Complementar nº. 173 de 27 de maio de 2070.
Desta forma, pela relevância do tema para a sociedade, em especial na área da saúde e
melhoria de condições de vida aos nossos concidadãos. solicito aos Nobres Pares a aprovação do
presente Projeto de Lei.
Cordialmente.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, ao 01 de outubro de 2021.
marcos CECCON
Vereador PSDB
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolni v hotmail.com