ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
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Oficio nº 370/2021
Colniza - MT, 29 de setembro de 2021.
ILSTRÍSSIMO SENHOR
OZÉIA PEREIRA GUEDES
Vereador Presidente da Câmara Municipal de Colniza MT
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Excelência e,
consecutivamente enviar o Projeto de Lei nº 042/2021 a essa Casa de Leis, que dispõe
sobre “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza – MT, para o
Exercício Financeiro de 2022 e dá outras providências”, para análise e posterior
aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
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PROJETO DE LEI Nº
0042/2021
LEI ORÇAMENTÁRIA
ANUAL 2022
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L.O.A.
EMENTA:
“ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA – MT, PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022”.
MENSAGEM Nº 0042/2021
Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara Municipal a
seguinte matéria:
PROJETO DE LEI Nº 0042/2021
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E AUTORIZA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT PARA
O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022.
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto visa submeter à apreciação do Legislativo, a proposta
Orçamentária do Município para 2022, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 5º, da
Constituição, e Lei Orgânica do Município de Colniza - MT.
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O Projeto de Lei Orçamentária que ora encaminhamos foi elaborado a partir do
esforço cumulativo e coordenado da política econômica implementada ao longo dos últimos
anos, nos âmbitos fiscal e monetário, permitindo formular, por meio da LOA de 2022, políticas
e instrumentos para dar continuidade ao crescimento sustentável da economia com maior
justiça social.
A participação de pessoas e entidades ocorreu em encontros presenciais por meio de
Audiência Pública, realizada na Zona Urbana, no dia 28/09/2021, na sede do Legislativo
Municipal;
O Orçamento proposto para o exercício de 2022 Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Colniza - MT em R$ 100.616.000,00 (cem milhões seiscentos e dezesseis mil
reais).
Vejamos a seguir o comparativo da Receita e Despesa referente aos três Últimos
Exercícios:
TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA RECEITA E DESPESA
RECEITA
Receita Arrecadada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2021
Receita
Prevista para
o Exercício
Corrente
Receita
Prevista para o
Exercício de
Classificação 2018 2019 2020 2022
Receitas 61.018.775,95 71.373.131,79 89.418.160,69 92.000.000,00 111.500.000,00
DESPESA
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Despesa Realizada nos Três Últimos Exercícios Anteriores a 2018
Despesa
Fixada para o
Exercício
Corrente
Despesa
Fixada para o
Exercício de
Classificação 2018 2019 2020 2022
Despesas 60.092.887,01 65.556.446,10 77.285.345,76 92.000.000,00 111.500.000,00
Para financiar as atividades inerentes às suas funções, na busca de garantir melhor
qualidade de vida, atender às demandas sociais, equipar o sistema de saúde, garantir a
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, custear as despesas de
manutenção da máquina administrativa e investir em infra-estrutura urbana, o município
conta com a expectativa de arrecadação própria, além das transferências Correntes legais,
conta também com alguns convênios firmados com órgãos do Governo Federal e Estadual.
As dotações constantes do projeto ora encaminhadas estão definidas, em cada
órgão e unidade administrativa, segundo a categoria de programação (função,
subfunção, programa e ação), por categoria econômica, grupo de natureza de despesa,
modalidade de aplicação e fonte de recursos, tudo conforme estabelece o art. 6º da
Portaria nº 163/2001, editada pelos Ministérios do Planejamento e da Fazenda. Os
elementos econômicos serão informados, obrigatoriamente, durante a execução
orçamentária, por ocasião do empenho da despesa.
A proposta prevê os instrumentos de ajuste do orçamento, por meio do
mecanismo correspondente, ou seja, a abertura de créditos adicionais suplementares,
cujo pedido de autorização foi incluído no projeto.
Com esta exposição esperamos ter oferecido aos Senhores Vereadores todas as
informações de que necessitam para bem compreender o conteúdo da proposta ora
submetida à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal.
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Por outro lado, permanecemos à disposição de todos para quaisquer
esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários e reafirmamos a certeza de que
os Senhores Edis saberão dar ao projeto a atenção a que faz jus, por ser o mais
importante instrumento de implementação das ações que o Município realiza para
bem servir sua população.
Na oportunidade, renovo a Vossa Excelência e aos ilustres Senhores Vereadores
os meus protestos da mais alta consideração e distinto apreço.
Atenciosamente,
____________________________
Milton de Souza Amorim
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 0042, 29 DE SETEMBRO DE 2021.
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Colniza – MT, para o Exercício
Financeiro de 2022 e dá outras providências.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Colniza - MT, para
o Exercício Financeiro de 2021 em R$ 100.616.000,00 (cem milhões seiscentos e dezesseis mil
reais), compreendendo:
I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais,
Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da
Administração Direta e Indireta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão
vinculado a Administração Direta do Município de Colniza, e integrante do Orçamento
da Seguridade Social, foi fixado em R$ 7.470.300,00 (sete milhões quatrocentos e
setenta mil e trezentos reais).
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CAPÍTULO II
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Colniza – MT para
o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta
em R$ 111.500.000,00 (cento e onze milhões e quinhentos mil reais), realizadas as deduções
para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 10.884.000,00, (dez milhões
oitocentos e oitenta e quatro mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$
100.616.000,00 (cem milhões seiscentos e dezesseis mil reais), para Administração Direta
discriminada conforme quadros a seguir:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES 80.080.006,73 27.665.993,27 107.746.000,00
RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00 3.754.000,00 3.754.000,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
-10.884.000,00 0,00 -10.884.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
TOTAL GERAL 69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
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ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
Impostos, Taxas e Contribuições
de Melhoria
6.151.236,00 1.734.964,00 7.886.200,00
Contribuições 1.440.000,00 0,00 1.440.000,00
Receita de Patrimonial 404.000,00 1.000,00 405.000,00
Receita de Serviços 262.500,00 0,00 262.500,00
Transferências Correntes 71.406.664,00 22.579.836,00 93.986.500,00
Outras Receitas Correntes 3.804.800,00 0,00 3.804.800,00
Total das Receitas Correntes 83.469.200,00 24.315.800,00 107.785.000,00
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 0,00 0,00 0,00
Total das Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00 3.715.000,00 3.715.000,00
Total Receitas IntraOrçamentárias
0,00 3.715.000,00 3.715.000,00
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DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
Deduções de Transferências
Correntes
-10.884.000 0,00 -10.884.000
Total Deduções da Receita
Corrente
-10.884.000 0,00 -10.884.000
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA
72.585.200,00 28.030.800,00 100.616.000,00
TOTAL GERAL 72.585.200,00 28.030.800,00 100.616.000,00
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$
100.616.000,00 (cem milhões seiscentos e dezesseis mil reais), para Administração Direta e
será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que
estão assim desdobrados:
I. - Por Categoria Econômica:
ESPECIFICAÇÃO SEGURIDADE SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES 59.135.147,08 23.338.393,27 82.473.540,35
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Pessoal e Encargos Sociais 30.131.750,35 11.665.300,00 41.797.050,35
Juros e Encargos da Dívida 50.000,00 0,00 50.000,00
Outras Despesas Correntes 28.953.396,73 11.673.093,27 40.626.490,00
DESPESAS DE CAPITAL 9.054.699,65 2.209.300,00 11.263.999,65
Investimentos 9.044.699,65 2.209.300,00 11.253.999,65
Amortização da Dívida 10.000,00 0,00 10.000,00
RESERVA RPPS 0,00 5.872.300,00 5.872.300,00
RESERVA RPPS 0,00 5.872.300,00 5.872.300,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.006.160,00 0,00 1.006.160,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.006.160,00 0,00 1.006.160,00
Total da Administração Direta 69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
TOTAL GERAL 69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
II. – Por Órgãos de Governo:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal 4.060.000,00 0,00 2.550.000,00
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Gabinete do Prefeito 3.256.160,00 0,00 2.530.113,00
Secretaria Mun. de Planejamento 1.800.000,00 0,00 712.400,00
Secretaria Mun. de Administração 2.943.900,00 0,00 1.967.900,00
Secretaria Mun. de Finanças 3.456.160,00 0,00 2.484.400,00
Secretaria Mun. de Educação, Cultura,
Desporto e lazer
31.285.600,00 0,00 24.807.045,79
Secretaria Mun. de Saúde 0,00 20.667.193,27 13.815.639,51
Secretaria Mun. de Trabalho, Emprego,
Cidadania e Assistência Social
0,00 3.282.500,00 1.594.100,00
Secretaria Mun. de Desenvolvimento Rural 1.600.000,00 0,00 798.100,00
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e
Turismo
480.000,00 0,00 597.200,00
Secretaria Mun. de Infra-estrutura 20.314.186,73 0,00 11.143.101,70
Fundo Municipal de Previdência Social 0,00 7.470.300,00 5.231.300,00
Total da Administração Direta 69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
TOTAL GERAL 69.196.006,73 31.419.993,27 100.616.000,00
III. – Por Funções:
ESPECIFICAÇÃO FISCAL
SEGURIDADE
SOCIAL
TOTAL
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ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01. Legislativa 4.060.000,00 0,00 2.550.000,00
04. Administração 9.383.900,00 0,00 5.720.100,00
08. Assistência Social 0,00 3.282.500,00 1.594.100,00
09. Previdência Municipal 0,00 1.598.000,00 1.516.200,00
10. Saúde 0,00 20.668.193,27 13.815.639,51
12. Educação 30.555.600,00 0,00 24.702.945,79
13. Cultura 350.000,00 0,00 104.100,00
14. Direitos da Cidadania 5.000,00 5.000,00
15. Urbanismo 11.732.986,73 0,00 5.981.259,65
16. Habitação 20.000,00 20.000,00
17. Saneamento 1.480.000,00 0,00 1.312.303,15
18. Gestão Ambiental 370.000,00 0,00 291.400,00
20. Agricultura 1.600.000,00 0,00 948.100,00
23. Comercio e Serviços 110.000,00 0,00 20.100,00
25. Energia 20.000,00 0,00 1.000,00
26. Transporte 7.055.200,00 0,00 3.848.538,90
27. Desporto e Lazer 380.000,00 0,00 285.700,00
28. Encargos Especiais 1.066.160,00 0,00 1.142.400,00
99. Reserva de Contingência 1.006.160,00 5.872.300,00 4.397.413,00
Total da Administração Direta 69.195.006,73 31.420.993,27 100.616.000,00
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TOTAL GERAL 69.195.006,73 31.420.993,27 100.616.000,00
Artigo. 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos:
DESCRICAO TOTAL
Orçamento Fiscal 69.195.006,73
Orçamento da Seguridade Social 31.420.993,27
Saúde 20.668.193,27
Assistência Social 3.282.500,00
Previdência Social 7.470.300,00
ORÇAMENTO TOTAL 100.616.000,00
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição
Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
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I - até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os
casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos
suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;
III - conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº
15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo
por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.
IV – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de
Recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite
previsto no caput deste artigo;
V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas
dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como,
de amortização e encargos da dívida.
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o
limite fixado pela legislação pertinente.
Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições
constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.022.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.022, revogadas a
disposições em contrário.
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Setembro de 2021.
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