CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000918
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/15000918
Número / | 990918/2021
Ano
—=————
Flat / 15/10/2021 - 10:41:35
Horário
Oficio nº 384/GP/2021 de autoria do Poder Executivo, encaminha o Projeto de Lei nº 43/2021, |
Assunto | para Altera O ANEXO UNICO DA LEI MUNICIPAL Nº 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE
2014, PARA ANALISE E APROVAÇÃO.
Interessado || Câmara de Vereadores
Gi |
Natureza || Administrativo
Tipo” | prOTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
Páginas
a Sohyane
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
e GABINETE DO PREFEITO
|
COLNIZA - MT
Ofício n. 384/GP/2021
Colniza-M'T, 14 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcclência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 43/2021, que dispõe sobre a
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N. 608 DE
27 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
pd do Sto S—
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 043/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 43/2021, que dispõe sobre a “ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL N. 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
A proposição tem por objetivo possibilitar que a Administração Pública Municipal efetive
contratações temporárias por excepcional interesse público na área da saúde, nos termos do art. 37.
IX da Constituição Hederal, com a ampliação dos cargos de enfermeiro de 10 (dez) vagas para 20
e técnico de enfermagem de 10 (dez) vagas oderão ser
contempladas com essa espécie de contratação temporária no anexo da mencionada lei ora
incluso e devidamente alterado.
Este projeto visa atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, quanto à crescente
demanda devido a COVID-19, diante do reduzido quadro de servidores efetivos, incluindo-se ainda,
servidores em férias; licença para tratamento de saúde; licença por motivo de doença em pessoa da
família: licença a gestante e adotante; licença paternidade: licença para atividade política: licença
prêmio por assiduidade; licença para tratar de interesse particular.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M''. 14 de outubro de 2021.
Respçitosamente.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Deca PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 43/2021
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI
MUNICIPAL N. 608 DE 27 DE
NOVEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de enfermeiro e técnico de enfermagem do
anexo único da Lei Municipal nº. 608 de 27 de novembro de 2017, o qual passará a vigorar de
acordo com a tabela abaixo, e que fica fazendo parte integral da mencionada lei.
SECRETARIAMUNICIPAL DESAÚDE o
Cargo/Função Vagas | C. Horária Vencimento | Escolaridade
Enfermeiro | 020 | 40horas | 357210 | Superior
Técnico em Enfermagem 030 | 40 horas 1.837,08 "* Médio
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - lista Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal. em 14 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: ENFERMEIROS E TÉCNICOS DE ENFERMAGEM - SAUDE
EXPANSÃO
DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)
APERFEIÇOAMENTO X
Descrição por elemento de despesa Valor orçado
4.832.409,44
TOTAL ORÇADO 34.556.800,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (EM 31/08/2021)
Descrição por elemento de despesa
Valor total da despesa
3190.04 2.240.285,30
3190.11 17.243.469,33
3190.13 873.201,84
3191.13 1.992.789,33
3190.94 613.254,23
TOTAL 22.963.000,03
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa
Total das despesas 36.975.776,00
DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS PARA OUTUBRO/2021 ATÉ DEZEMBRO/2021
Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa PREVISÃO GERAL PREVISÃO ENFERMEIROS E TOTAL
TÉCNICOS DE ENFERMAGEM
3190.11 R$ 8.621.734,67 Do R$ 8.621.734,67
3191.13] R$ 99639467 [RS R$ 996.394,6]
455.595,84 | R$ 11.937.095,86
R$ 11.481.500,02 | R$
DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL
Total
Descrição do evento
Previsão de Aumento da arrecadação Municipal/Estadual (Receita
Corrente Líquida)
TOTAL CONSOLIDADO - RCL
Indíce de Gastos Com Pessoal
94.607.784,11 99.338.173,32 104.305.081,98 298.251.039,41
94.607.784,11 99.338.173,32 104.305.081,98 298.251.039,41
dl 4 36,89% LES 7422 06] Ns He 37,93% VE
Nota explicativa: Baseado no valor da despesa com pessoal executada até 31/08/2021 e no valor orçado para o restante do ano pudemos observar que a despesa terá um acréscimo na previsão anual
de aproximadamente R$ 456.000,00, estima-se que o Município ficará com limite de pessoal em 36,89%, porém como se trata de uma mudança definitiva para o próximo ano será em torno de R$
1.975.000,00 acrescentando ao indice de gasto com pessoal aproximadamente 2,09%.
Colniza, 21 de setembro de 2021