Número /
Ano
|
Data /
Horário
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/15000920
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000920
000920/2021
ii
15/10/2021 - 10:54:13
e
Assunto
Lo]
Interessado
Natureza
Oficio nº 385/GP/2021 de autoria do Poder Executivo que encaminha projeto de Lei nº
44/2021, para Disciplina o Regime de Plantão dos Profissionais da Área da Saúde, e da Outras
Providências, para analise e posterior aprovação .
Câmara de Vereadores
Administrativo
Tipo
Documento
Número
Páginas
Emitido
Lo por
PROTOCOLO EXTERNO
Sohyane
po |
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
Ofício n. 385/GP/2021
Colniza-M'T, 14 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Iixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 44/2021, que dispõe sobre a
“DISCIPLINA | O REGIME DE PLANTÃO DOS
PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 044/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 44/2021, que dispõe sobre a “DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO
DOS PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
requerendo a sua análise e posterior aprovação.
Verifica-se que no âmbito do Município de Colniza, a inexistência de legislação
disciplinado e instituindo valores de plantões para Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e
Técnicos em Radiologia. Sendo que a lei Municipal n. 756 de 14 de março de 2018 apenas
trata de plantões para médicos.
Assim, é de extrema necessidade a regulamentação de plantões para os servidores
nos cargos de Enfermeiros, Técnicos em Enfermagem e Técnicos em Radiologia, pois nosso
município é carente deste profissionais e muitas das vezes necessitamos além dos serviços
ordinários.
Dessa forma a regulamentação dos plantões trará uma margem de conforto para a
administração pública e para os cidadãos que necessitam dos serviços contínuo de
atendimento médico hospitalar, pois a Secretaria de Saúde necessita desses profissionais da
saúde 24 (vinte e quatro) horas por dia dentro do Hospital Municipal.
Com a aprovação da presente Lei regulamentado o pagamento de plantões aos demais
servidores da Secretaria da Saúde, o Município evitará o pagamento de horas extras. visto que
após estudos, foi constatado que o pagamento de plantões c mais econômico ao Município do
que o pagamento de horas extras.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores, que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'', 14 de outubro de 2021.
Respeitosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 44/2021
“DISCIPLINA O REGIME DE
PLANTÃO DOS PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões perante o Hospital Municipal do
Município de Colniza - MT, ou quando realizarem deslocamentos para acompanhamento de
pacientes. quando houver necessidade, c autorização de pagamento destes Plantões aos
servidores Efetivos ou Contratados na função de Médicos, Médicos Ispecialistas,
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, desde que obedecendo a escala
elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal.
Parágrafo Unico. O pagamento de plantões somente é autorizado para médicos
contratados como pessoa física, seja do quadro efetivo de servidores, ou contratado
temporariamente em caráter excepcional, sendo vedado o pagamento de plantões por meio
desta lei para médicos contratados mediante licitação de empresa pessoa jurídica.
Art. 2º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair tanto
sobre servidores do quadro efetivo. como sobre contratados temporariamente em caráter
excepcional.
Art. 3º. Os plantões dos profissionais Médicos, Médicos Especialistas.
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, serão presenciais no local de
trabalho, e com jornadas de 12 (doze) horas corridas de trabalho, diurna e/ou noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda a sexta-feira, sábado de dia ou noite, domingo de dia
ou noite e feriados de dia ou noite, com horários das 06:00horas as 18:00horas, e das
18:00horas as 06:00horas. ou outro horário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de
Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal e escala mensal de plantões.
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º. A remuncração por serviços unitários prestados em regime de plantão.
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do
Hospital Municipal, seja em dias úteis da semana, sábados, domingos e feriados. serão:
I —- Médicos: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais):
HH — Médicos Especialistas: R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais):
HI — Enfermeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV — Técnicos de Enfermagem: R$ 200,00 (duzentos reais);
V — Técnicos de Raio — X: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Os profissionais de plantão deverão ficar á disposição da Secretaria
Municipal de Saúde e do Hospital Municipal no setor para o qual foi designado, durante todo
o período do plantão, obrigando-se a prestar atendimento médico hospitalar, sem limites de
consultas ou atendimentos, e/ou outros procedimentos. de acordo com a estrutura física c
condições do local de trabalho. sendo vedado por qualquer motivo a ausência do profissional
plantonista do seu local de trabalho, sob pena de incorrer em sanções administrativas, civis €
criminal.
Art. 6º. Fica vedado aos profissionais plantonistas realizarem os seus plantões no
mesmo horário de trabalho da sua jornada laborativa regular semanal, ou que comprometa a
sua carga horária normal de serviço.
Art. 7º. A remuneração dos profissionais da saúde, pelo sistema de plantões.
serão tão somente a prevista nessa Lei, sendo vedado o pagamento de qualquer outro
adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, c dos referidos valores
recebidos a título de plantões realizados serão deduzidos os encargos legais c impostos.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos plantões serão pagos aos profissionais da
saúde, na mesma data da sua remuneração mensal, de acordo com as informações
apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de pagamento por plantão não se incorporam
para nenhum fim aos vencimentos do servidor, não devem ser computados para efeito de
cálculo do 13º salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para nenhuma
gratificação ou adicional que lhe seja devido.
Art. 10º. Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento
dos serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo e pela Secretaria Municipal de Saúde. |) d o
Yo | | Se S—
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 11º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal n. 756 de 14 de março de 2018.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 14 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
O ncid TT eme
Anexo XLII
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)
DESCRIÇÃO DO EVENTO: PLANTÕES SAUDE
CRIAÇÃO EXPANSÃO [ APERFEIÇOAMENTO X
Valor orçado
4.832.409,44
24.472.740,56
1.730.600,00
3.373.450,00
Descrição Por elemento de despesa
3190.04
34.556.800,00
DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (EM 31/08/2021)
Valor total da despesa
2.240.285,30
17.243.469,33
873.201,84
1.992.789,33
613.254,23
22.963.000,03
; 4.832.409,44] R$ 5.170.678,10) 15.535,71:
E R$ 26.185.832,40] R$ 78.677,41:
474.519
R$ 111.096.656,
147.600,00] R$ 157.932,00] R$ 168.987,24
R$ 34.556.800,00] R$
36.975.776,00) R$ 39.564.080,32
R$ 1.501.500,00
R$
s
R$ 2.621.642,65
8.621.734,67 mae R$ 8.621.734,67
R 436.600,92 | R$ 300.300,00
R$ 736.900,92
R$ 306.627,12
R$ 11.481.500,02 R$ Ti
801.800,00 | R$
94.607.784,11 99.338.173,32 104.305.081,98 298.251.0
Lo uaTam| 99.338.173,32 104.305.081,98
E a
298.251.0:
Nota explicativa: eado no valor da despesa com Pessoal executada ai
de aproximadamente R$1
a, 21 de setembro de 2021