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000919
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/15000919
Número / | 990919/2021
Ano
[ED [+
Data/ | 5/10/2021 - 10:48:28
Horário
md
Oficio nº 386/GP/2021 de autoria do Poder Executivo , que encaminha o projeto de Lei
Assunto | 45/2021, que autoriza a parcelar débitos com a empresa energisa Mato Groso, para analise e
posterior aprovação.
FODE E"
Interessado | Câmara de Vereadores
L
Natureza || Administrativo
Tipo” | PROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número
ao 3
Páginas
Emitido Sohyane
por
Lo = |
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
bh
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 386/GP/2021
Colniza-M'T, 14 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-MT.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência c,
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 45/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA — MT A PARCELAR
DÉBITOS COM A EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO -
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS». para análise e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima c
consideração.
Atenciosamente,
| já | o
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 045/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação legislativa
o Projeto de Lei nº 45/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE
COLNIZA —- MT A PARCELAR DÉBITOS COM A EMPRESA
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS», requerendo a sua análise ec posterior
aprovação.
O presente projeto de lei visa, solicitar autorização para que o Poder I'xecutivo possa realizar
o pagamento parcelado de débitos oriundos do aumento de carga não informada a Inergisa no
fornecimento de iluminação pública, ou seja. foi apurado uma diferença de consumo, com o devido
pagamento feito.
A diferença apurada pela Empresa Iincrgisa corresponde às competências entre os meses de
fevereiro de 2018 a agosto de 2021.
Após, realizar várias reuniões e negociações com a Impresa Encrgisa, o Município de
Colniza - MT, conseguiu reduzir o valor cobrado pela Energisa de R$ 3.293.595,71 (três milhões.
duzentos e noventa e três mil, quinhentos e noventa ce cinco reais e setenta c um centavos). para o
valor de R$ 1.796.398,84 ( um milhão, setecentos e noventa e seis mil. trezentos e noventa c oito reais
e oitenta e quatro centavos), da unidade consumidora n. 6/765461-9, a serem pagos em 36 (trinta e
seis) parcelas com acréscimo de 0,50% de taxa de financiamento no valor de R$ 54.649,93 (cinquenta
e quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos).
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão € aprovação de Vossas
Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que compõem esse
Colendo Poder Legislativo, os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento à
soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'I', 14 de outubro de 2021.
Respeitosamente,
dl do e
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 45/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA -
MT A PARCELAR DÉBITOS COM A
EMPRESA ENERGISA MATO GROSSO -—
DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da diferença de
acréscimo de cargas no sistema de iluminação pública com a empresa Inergisa Mato Grosso
- Distribuidora de Energia S/A CNPJ n. 03.467.321/0001-99. referente a unidade
consumidora do Município de Colniza n. 6/765461-9, no valor de R$ 1.796.398,84 (Um
milhão, setecentos e noventa e seis mil, trezentos e noventa e oito reais c oitenta e quatro
centavos).
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado em
até 36 (trinta e seis) parcelas mensais c consecutivas no valor de R$ 54.649.93 (cinquenta e
quatro mil, seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), a iniciar no dia
08/02/2022 a 28/01/2025.
Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de dívida, ora
referente ao montante dos débitos mencionados a serem parcelados, e seus consectários legais.
Art. 3º. As despesas com a execução deste projeto de lei municipal correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias. consignadas nos respectivos orçamentos anuais,
suplementadas, se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Muncipály em Já de de outubro de 2021.
Do O
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br