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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | ||] | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000948
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/20000948
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000948/2021
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20/10/2021 - 10:55:06
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Oficio Nº 392/GP/2021, encaminhando o projeto de lei Nº 046/2021 de autoria do poder
executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até RS
306.627,51 no orçamento do município e dá outras providências
Câmara de Vereadores
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Administrativo
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PROTOCOLO EXTERNO
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Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 392/GP/2021
Colniza-MT, 19 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 46/2021, que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 306.627,51(TREZENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E
VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 046/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 46/2021, que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
306.627,51(TREZENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 306.627,51 (trezentos e seis mil seiscentos e vinte e sete reais € cinquenta e um centavos).
para ampliação e reforma do prédio da câmara municipal.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do ensejo, para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 19 de outubro de 2021.
Respeitosamente.
YU do:
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 46/2021
“AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 306.627, 51(TREZENTOS E SEIS MIL
SEISCENTOS E VINTE E SETE REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 306.627.51 (trezentos e seis
mil seiscentos c vinte e sete reais c cinquenta e um centavos). à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
[CÂMARA MUNICIPAL ; CATEGORIA VALOR | [|
01.001.01.031.0001.1001 — Const. Ampliac. e reforma | 4.4.90.51.00 306.627,51
| Prédio da Câmara |
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43, $ 1º, Inciso III da [ei Federal
nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA VALOR |
ESTRUTURA E
10.002.17.512.0016.1054 — Exp/Consy/Manut Redes 4.4.90.51.00 299.500,00
de Água e Esgoto. o o o
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA VALOR
ESTRUTURA E = Est h PS
| 05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria 3.3.90.30.00 ERtegda!
Mun. De Finanças
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência
Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês. conforme segue:
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
O Mês R$
Novembro/2021 | 153:315,75
Dezembro/2021 | 153.313,76
Art. 4º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br