CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000951
gel
Ano
Data /
Horário
Assunto
Interessado
Natureza
Tipo
Número
Páginas
Emitido
por
Número /
I
Í
Documento
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/20000951
000951/2021
20/10/2021 - 11:00:32
O
Ofício Nº 395/GP/2021, encaminhando o projeto de lei Nº 049/2021 de autoria do poder
executivo cuja súmula: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até RS
2.800.000,00 no orçamento do município e dá outras providências
Câmara de Vereadores
Administrativo
PROTOCOLO EXTERNO
Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 395/GP/2021
Colniza-M'T, 19 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'T.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência e.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 49/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL
REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, para análise c posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento. colho o ensejo para consignar os votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
COLNIZA - MT
MENSAGEM Nº 049/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos. submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 49/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ RS 2.800.000,00
(DOIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise e posterior
aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). para manutenção do Fundeb.
Segue anexado ao projeto. listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa, que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta. esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Iixcelências, aproveitamos do ensejo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima c consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente. pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/MT, 19 de outubro de 2021.
Respeitosamente.
ra! d Ste ——
MIL TON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza. Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
t
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI Nº 49/2021
“AUTORIZA | ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E
OITOCENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, listado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 2.800.000,00 (Dois milhões
e oitocentos mil reais), às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 500.000,00 | 0.1.18.0
60% - Fundamental E DR NE =
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA | VALOR FONTE
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 | 300.000,00 | 0.1.18.0
60% - Infantil | o o | re
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb 3.1.90.11.00 900.000.00 | 0.1.19.0 |
| 40% - Fundamental OO — Do | |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE
06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do Fundeb
40% - Infantil am ll E
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 80.000,00 0.1.19.0
40% - Fundamental Ê Jo o o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE |
06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 20.000,00 | 0.1.19.0
40% - Infantil ns o | o
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb 3.3.90.30.00 200.000.00 0.1.19.0
40% - Fundamental = EE O | =
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR FONTE
“3.1.90.11.00 | 600.000,00 | 0.1.19.0
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
f a
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb 3.3.90.39.00 200.000,00 0.1.19.0 |
40% - Fundamental
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.18.0 (Transferências do Fundeb 60%) até R$
800.000,00 (oitocentos mil reais). fonte 0.1.19.0 (Transferências do Fundeb 40%) até R$
2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º. Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. Iºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 19 de outubro de 2021.
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 - CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br