materia nº 50/2021

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000966
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT ||
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/10/22000966
000966/2021
Número /
Ano
Data /
=
J LI
Eurário 22/10/2021 - 10:24:30
Oficio nº 397/GP/ 2021, do Poder Executivo, que encaminha o Projeto de Lei de nº. 50/2021,
Assunto || UU AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR
DE ATÉ R$ 150 -000,00 ( CENTO E CINQUENTA MIL REAIS ), NO ORÇAMENTO DO
| MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Interessado || Câmara Municipal
Lo
Natureza [ Administrativo
Tipo | pROTOCOLO EXTERNO
Documento
Número 3
Páginas |
Emitido
por
ss
pe
L
Sohyane
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
Ofício n. 397/GP/2021
Colniza-M'T, 22 de outubro de 2021.
ILUSTRÍSSIMO SENHOR
OSEIA PEREIRA GUEDES
DD. Presidente da Câmara Municipal de Colniza-M'.
Senhor Presidente.
Sirvo-me do presente para cumprimentar Vossa Ixcelência c.
consecutivamente encaminhar o Projeto de Lei de nº. 50/2021. que dispõe sobre a
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”. para análise
e posterior aprovação por esta Douta Casa de Leis.
Sem mais para o momento, colho o enscjo para consignar os votos de estima
consideração.
Atenciosamente,
py dese
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 050/2021
SENHOR PRESIDENTE,
NOBRES VEREADORES,
Com meus cordiais e respeitosos cumprimentos, submeto à superior deliberação
legislativa o Projeto de Lei nº 50/2021. que dispõe sobre a “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00
(CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”, requerendo a sua análise c posterior aprovação.
O referido projeto de lei visa abrir crédito adicional suplementar no valor de
até R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). para aquisição de ambulância.
Segue anexado ao projeto, listagem das despesas de todas as dotações a serem
suplementadas.
Diante do exposto, requeiro nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em REGIME DE URGÊNCIA, c desde já conto com o apoio dos Nobres
Legisladores na aprovação desta minuta, esperando merecer a compreensão e aprovação de
Vossas Excelências, aproveitamos do enscjo. para renovar aos Nobres Legisladores. que
compõem esse Colendo Poder Legislativo. os nossos protestos de estima e consideração.
Essas são as razões, Senhor Presidente, pelas quais encaminho o projeto sob comento
à soberana apreciação dessa Casa de Leis.
Colniza/M'T, 22 de outubro de 2021.
Respeitosamente.
de Som —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFEITO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.Mt.Gov.Br
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 50/2021
COLNIZA - MT
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE
ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS ”
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais. encaminha para deliberação na Câmara Municipal
o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional TD nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000 JO(cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E | CATEGORIA | VALOR | FONTE
SANEAMENTO E
07.001.10.301.0022.1021 — Aquis. Equip. Ambul. | 4.4.90.52.00 150.000,0 | 0.1.23.0
e Veículos Diversos. | 0
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação, limenda Parlamentar número 297 - Governo do Estado de
Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de outubro de 2021.
b Se O —
MILTON DE SOUZA AMORIM
PREFETTO MUNICIPAL
Avenida dos Pinhais - Nº 207 — CEP: 78.335-000 Colniza-MT CNPJ: 04.213.687/0001-02
Fone: (66) 3571/1000 Ou 3571-1315 www.Colniza.| Mt.Gov.Br