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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - mr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 43/2021
“ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL
EPROVADO N. 608 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”:
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica alterado o número de vagas dos cargos de enfermeiro e técnico de
enfermagem do anexo único da Lei Municipal nº. 608 de 27 de novembro de 2017, o qual
passará a vigorar de acordo com a tabela abaixo, e que fica fazendo parte integral da
mencionada lei.
Cargo/Função C.Horária Vencimento [Escolaridade
— Enfermeiro 4Ohoras 3.57210 | Superior
Técnico em Enfermagem 40horas 1.837,08 | Médio
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 25 de outubro de 2021. segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZE DE SOUZA MARCOS 4 NIO CECCON
Presidente “Secretário
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
=Emtaracoiniza(a hotmail.com
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