ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 44/2021
“DISCIPLINA O REGIME DE PLANTÃO DOS
APROVADO PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza.
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na
Câmara Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º. Fica instituído o serviço de Plantões perante o Hospital Municipal do
Município de Colniza — MT, ou quando realizarem deslocamentos para acompanhamento de
pacientes, quando houver necessidade, e autorização de pagamento destes Plantões aos
servidores Efetivos ou Contratados na função de Médicos. Médicos Especialistas,
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, desde que obedecendo a escala
elaborada pela Secretaria Municipal de Saúdee/ou pela Direção do Hospital Municipal.
Parágrafo Único. O Pagamento de plantões somente é autorizado para médicos
contratados como pessoa física, seja do quadro efetivo de servidores, ou contratado
temporariamente em caráter excepcional, sendo vedado o Pagamento de plantões por meio
desta lei para médicos contratados mediante licitação de empresa pessoa jurídica.
Art. 2º. A convocação para trabalhar em regime de plantão pode recair tanto
sobre servidores do quadro efetivo. como sobre contratados temporariamente em caráter
excepcional.
Art. 3º. Os plantões dos profissionais Médicos, Médicos Especialistas,
Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem e Técnicos de Raio-X, serão presenciais no local de
trabalho, e com jornadas de 12 (doze) horas corridas de trabalho, diurna e/ou noturno, em
qualquer dia útil da semana, de segunda a sexta-feira, sábado de dia ou noite. domingo de dia
ou noite e feriados de dia ou noite, com horários das 06:00horas as 18:00horas. e das
18:00horas as 06:00horas, ou outro horário a ser estabelecido pela Secretaria Municipal de
Saúde e/ou pela Direção do Hospital Municipal mediante escala mensal de plantões.
Art. 4º. À remuneração por serviços unitários prestados em regime de plantão,
conforme escala a ser elaborada pela Secretaria Municipal de Saúde e/ou pela Direção do
Hospital Municipal, seja em dias úteis da semana, sábados. domingos e feriados. serão:
I— Médicos: R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais);
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
=EESdracoiniza(a hotmail.com
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COLNIZA - mr
IH — Médicos Especialistas: R$ 2.300.00 (dois mil e trezentos reais);
HI — Enfermeiros: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
IV — Técnicos de Enfermagem: R$ 200.00 (duzentos reais);
V— Técnicos de Raio — X: R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Art. 5º. Os profissionais de Plantão deverão ficar á disposição da Secretaria
Municipal de Saúde e do Hospital Municipal no setor Para o qual foi designado, durante todo
O período do plantão, obrigando-se a Prestar atendimento médico hospitalar, sem limites de
consultas ou atendimentos, e/ou outros procedimentos, de acordo com a estrutura física e
Art. 6º. Fica vedado aos profissionais plantonistas realizarem os seus plantões no
io de trabalho da sua jornada laborativa regular semanal, ou que comprometa a
sua carga horária normal de serviço.
Art. 7º. A remuneração dos profissionais da saúde. pelo sistema de plantões,
serão tão somente à prevista nessa Lei, sendo vedado o Pagamento de qualquer outro
adicional, gratificação, produtividade ou qualquer outra verba, e dos referidos valores
recebidos a título de Plantões realizados serão deduzidos os encargos legais e impostos.
Art. 8º. Os valores correspondentes aos plantões serão pagos aos profissionais da
saúde, na mesma data da sua remuneração mensal, de acordo com as informações
apresentadas pela Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 9º. Os valores recebidos a título de Pagamento por plantão não se
incorporam para nenhum fim aos vencimentos do servidor. não devem ser computados para
efeito de cálculo do 13º salário nem de férias, nem comporão a base de cálculo para nenhuma
gratificação ou adicional que lhe seja devido.
Art. 10. Normas e regulamentos complementares para o bom funcionamento dos
serviços de plantões de que trata esta lei, poderão ser editadas por Decreto do Poder
Executivo e pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n. 756 de 14 de março de 2018
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT e)
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com a O cai cá
Ú ; A,
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Registra-se; Publique-se; e. cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza —
Palácio Vereador Mauro Mendes. Plenário das
deliberações, aos dias 25 de outubro de 2021, s
egunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
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narcodákg CECCON
Presidente
Secretário
PARA LAA NE
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator “
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CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
amaracoiniza(a hotmail.com