texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA- MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 45/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT À
APROVADO PARCELAR DÉBITOS COM A EMPRESA ENERGISA
MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Munic ipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da diferença de acréscimo
de cargas no sistema de iluminação pública com a empresa Energisa Mato Grosso — Distribuidora de
Energia S/A — CNPJ n. 03.467.321/0001-99, referente a unidade consumidora do Município de
Colniza n. 6/765461-9, no valor de R$ 1.796.398,84 (Um milhão, setecentos e noventa e seis mil,
trezentos e noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos).
Parágrafo Único - O parcelamento de que trata o caput deverá ser realizado em até 36
(trinta e seis) parcelas mensais e consecutivas no valor de R$ 54.649,93 (cinquenta e quatro mil,
seiscentos e quarenta e nove reais e noventa e três centavos), a iniciar no dia 08/02/2022 a 28/01/2025.
Art. 2º- Fica autorizado a firmar termo de confissão irretratável de dívida, ora referente
ao montante dos débitos mencionados à serem parcelados, e seus consectários legais.
Art. 3º - As despesas com a execução deste projeto de lei municipal correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias, consignadas nos respectivos orçamentos anuais. suplementadas,
se necessário.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Registra-se: Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das
deliberações, aos dias 25 de outubro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
A AS
f Hc
EZEQUIAS E DE SOUZA MARCOS ANFÓNIO CECCON
Presidente Secretário
x
ADIA AAA » .
ROBERT FERREIRA DERSANTOS
Relator Í
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
open original →