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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA mr
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 46/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$
APROVADO 306.627,SI(TREZENTOS E SEIS MIL SEISCENTOS E
VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E UM
CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41. Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
306.627,51 (trezentos e seis mil seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), à
seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
CÂMARA MUNICIPAL CATEGORIA VALOR
01.001.01.031.0001.1001 — Const. Ampliac. e reforma 4.4.90.51.00 306.627,51
Prédio da Câmara
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de anulação parcial da dotação abaixo conforme Art. 43. $ 1º, Inciso III da Lei
Federal nº 4.320/64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA CATEGORIA VALOR
ESTRUTURA Ee
10.002.17.512.0016.1054 — Exp/Const/Manut Redes 4.4.90.51.00 299.500,00
de Água e Esgoto.
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA | CATEGORIA VALOR
05.001.04.123.0003.2014 — Manutenção da Secretaria 3.3.90.30.00 | 7.127,51
Mun. De Finanças
Art. 3º - Os repasses financeiros do referido crédito, serão realizados mediante Interferência
Financeira, divididas em 02 (duas) parcelas, até dia 20 de cada mês, conforme segue:
VA (2
SS AAA
/
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT 6
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(a hotmail.com U | . as
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL a
Mês R$
Novembro/2021] 153.313,75
Dezembro/2021 153.313,76
Art. 4º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 25 de outubro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUI E DE SOUZA MARCOS TÔNIO CECCON
Presidente Secretário
ROBER FERREIRA DOS SANTOS
e Relator -
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
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