materia nº 65/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 47/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
APROVADO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00
Ê (CENTO E CINQUENTA ME REAIS), NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS".
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI | VALOR FONTE
SANEAMENTO A
07.001.10.305.0024.2058 — Manut. Da Vigilância 3.3.90.36.00 150.000. 0.1.46.0
Sanitária e Epidemiológica 00
FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE - GOVERNO FEDERAL,
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo
Poder Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações.
aos dias 25 de outubro de 2021, segunda-feira.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT Ez
CEP: 78.335-000 E-mail: Camaracolniza(a hotmail.com n a
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - mr
COMISSÃO CONJUNTA.
EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA MARCOS/A TÓNIO CECCON
Presidente
Secretário
” a 9
)
a PSU A
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
(Relator U
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
=Emtaracolniza(a hotmail.com