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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 48/2021
APROV; “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ADO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 200.000,00
(DUZENTOS MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 200.000,00(duzentos mil
reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORI| VALOR FONTE
nã po
07.001.10.301 -0022.1021 — Aquis. Equip. Ambul, e 4.4.90.52.00 200.000,00 0.1.23.0
Veículos Diversos
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
Provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar número 160 - Governo do Estado de
Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), nos
termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de outubro de 202 1, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
EZE E SOUZA MARCOS ANTONIO CECCON
Presidente a | Secretário
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
Relator ii
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: Camaracolniza(a hotmail.com
=ESaracoiniza(a hotmail.com
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