materia nº 67/2021

APROVADO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 49/2021
“AUTORIZA
ABERTURA
DE
CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
R$ 2.800.000,00 (DOIS MILHÕES E OITOCENTOS
MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara
Municipal o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional
suplementar, nos termos do Art. 41, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$
2.800.000,00 (Dois milhões e oitocentos mil reais). às seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.003.12.361.0004.2041 — Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 | 500.000.00 | 0.1.18.0
60% - Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.003.12.365.0004.2042 — Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 | 300.000,00 | 0.1.18.0
60% - Infantil
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 | 900.000.00 | 0.1.19.0
40% - Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do Fundeb | 3.1.90.11.00 | 600.000,00 | 0.1.19.0
40% - Infantil
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 | 80.000,00 | 0.1.19.0
40% - Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.365.0004.2044 — Manutenção do Fundeb | 3.1.91.13.00 | 20.000,00 | 0.1.19.0
40% - Infantil
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb | 3.3.90.30.00 | 200.000,00 | 0.1.19.0
40% - Fundamental
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | CATEGORIA | VALOR | FONTE
06.004.12.361.0004.2043 — Manutenção do Fundeb | 3.3.90.39.00 | 200.000,00 | 0.1.19.0
40% - Fundamental
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza( hotmail.com
LES
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 2º - Para fazer face ao crédito autorizado no Artigo Anterior serão utilizados recursos
provenientes de excesso de arrecadação na fonte 0.1.18.0 (Transferências do Fundeb 60%) até
R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), fonte 0.1.19.0 (Transferências do Fundeb 40%) até R$
2.000.000,00 (dois Milhões de reais), nos termos do Art. 43, $ 1º, Inciso II da Lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo conforme ocorrência do excesso de arrecadação até o limite do art. 1ºdesta lei.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 25 de outubro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJUNTA.
zu Ns
MARCOS ANTÔNIO CECCON
Secretário
a,
OA NA AARÃO
ROBERTO FERREIRA pas SANTOS
e Relator —
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza(y hotmail.com