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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252 523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MF
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 050/2021
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
APROVADO SUPLEMENTAR NO VALOR DE ATÉ R$ 150.000,00 (CENTO E
o CINQUENTA MIL REAIS), NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza. Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal o
seguinte projeto de Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um credito adicional suplementar, nos
termos do Art. 41, Inciso | da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de até R$ 150.000,00(cento e
cinquenta mil reais), à seguinte rubrica orçamentária:
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
| SECRETARIA MUNICIPAL SAÚDE E CATEGORIA | VALOR FONTE
07.001.10.301.0022.102] — Aquis. Equip. Ambul. e 4.4.90.52.00
Veículos Diversos
150.000,00 0.1.23.0
provenientes de excesso de arrecadação, Emenda Parlamentar número 297 - Governo do Estado de
Mato Grosso - Secretaria Estadual de Saúde no valor de R$ 150.000.00 (cento e cinquenta mil reais),
nos termos do Art. 43, 8 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º- O valor autorizado nesta Lei será suplementado através de decreto emitido pelo Poder
Executivo.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogando-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
25 de outubro de 2021, segunda-feira.
COMISSÃO CONJ UNTA.
AÇ
EZEQUI E DE SOUZA MARCO, ANFÓRIO CECCON
Presidente Ê ) . Secretário
GAARA ASR
ROB O a DEE SANTOS
Relato)
Avenida do ontorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: Samaracolniza(a hotmail.com
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