Número / Ano
Data / Horário
Assunto
|
Interessado
Natureza
di
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001049/2021
3/11/2021 - 14:47:00
Parecer inicial e final Nº 013/2021 d
UI
é 001049
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/1 1/03001049
€ autoria da Comissão de Finanças e Orçamento
Câmara de Vereadores
Administrativo
Tipo Documento PROTOCOLO INTERNO
Número Páginas | 4
Emitido por Eduardo
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER INICIAL N. 013/2021
ASSUNTO: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2021 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Senhor Presidente,
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei Complementar nº 002/2021, de Autoria
do Poder Executivo Municipal. cuja súmula: “INSTITUI O REGIME DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
COLNIZA - MT; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE
QUE TRATA O ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A
ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR;
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER DO RELATOR
ARTE DO RELATOR
Considerando os termos do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2021. DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. sou de parecer favorável a
aprovação desta proposição, propondo as seguintes emendas modificativas no art. 9º, 11
Es:
Art. 9º. O Município de Colniza, incluído o Poder Legislativo é
O responsável pelo aporte de contribuições e pelas transferências
das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de
benefícios previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no
convênio de adesão e no regulamento.
(...)
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de s?
Benefícios todos os servidores do Município de Colniza.
a)
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Colniza /MT —- CEP 78335-000
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91 ta (7
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COLNIZA - MT
9
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA DAS COMISSÕES
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com
remuneração superior ao limite máximo estabelecido para os
benefícios do Regime Geral de Previdência Social. serão
automaticamente inscritos no respectivo plano de benefícios de
previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo
manifestarem a ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios patrocinado pelo Município de Colniza sendo seu
silêncio ou inércia, no prazo de noventa dias após sua inscrição
automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como
aceitação tácita à inscrição.
(.)
COLNIZA - MT
A tempo, proponho a seguinte emenda de inclusão no art. 19 do referido projeto.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado a promover aporte
inicial para atender às despesas decorrentes da adesão ou da
instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta
Lei, observado:
I — Até limite suficiente, mediante créditos adicionais, para
atender, exclusivamente, ao custeio de despesas administrativas
pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano
de benefícios previdenciário, vedado o aporte desses recursos a
entidade de previdência complementar;
H — Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter
excepcional, de créditos especiais, a título de adiantamento de
contribuições, cujas regras de compensação deverão estar
expressas no convênio de adesão.
HI — As despesas previstas no caput deste artigo correrão por
dotação orçamentária própria, a ser criada após a aprovação da
presente lei.
É o Parecer.
Colniza-MT, 03 de novembro de 2021.
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ISA DADA DIA AUO
ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
| Relator Ses
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Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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PARECER FINAL N. 013/2021
ASSUNTO: Projeto de Lei Complementar nº 002/2021. de Autoria do Poder
Executivo Municipal, cuja súmula: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT; FIXA
O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E
PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE
BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PRESIDENTE: EZEQUIAS DEDÉ DE SOUZA
RELATOR: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS
SECRETÁRIO: MARCOS ANTONIO CECCON
Considerando o parecer inicial nº. 013/2021 emitido pelo E. Relator. somos
favoráveis ao mesmo e ainda, favoráveis a aprovação da proposição em comento
com as emendas propostas, acompanhando o relator na integralidade.
É o Parecer final.
Colniza-MT, 03 de novembro de 2021.
“DE DE SOUZA
Presidente
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MARCOSANTÔNIO CECCON
Secretário
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: camaracolniza(Dhotmail. com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
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ATA Nº 08/2021
Às 10h05min do dia três (03) de novembro de 2021, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Orçamento com a presença dos vereadores EZEQUIAS DEDÉ DE
SOUZA Presidente da Comissão. relator da Comissão ROBERTO FERREIRA
DOS SANTOS e o vereador MARCOS ANTONIO CECCON Secretário. para
análise e apreciação dos projetos DE LEIS N. 038/2021, 040/2021 E 041/2021 E
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021, TODOS DE AUTORIA
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Registro a existência de Parecer
Técnico Jurídico verbal em reunião entre os parlamentares. Após análise e
apreciação dos Projetos anteriormente descritos. o relator da Comissão emitiu
pareceres favoráveis aos Projetos de Leis em pauta. propondo emendas nos
projetos de leis 040/2021 e Projeto de Lei Complementar n. 002/2021, e na
sequência os demais membros decidiram por unanimidade pela concordância em
deliberar acompanhando o parecer do relator, sendo favoráveis à aprovação dos
Projetos de Leis. Nada mais havendo, encerrou-se a reunião, lavrou-se a presente
ata, que após lida e estando em conformidade com todos. segue assinada por seus
membros. Sala de reuniões às 1 lh1l5Smin.
Presidente: EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
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Relator: ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS Musa NAAS
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Secretário: MARCOS ANTONIO CECCON ZE
COLNIZA - MT
Fone Fax: (66) 3571-1074 — E-mail: secretariageralcncDhotmail.com
Av. do Contorno, nº 153- Bairro Centro — Cx. Postal 91
Colniza /MT — CEP 78335-000