| Tipo | Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Reconhece para os fins do art, 65 da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do Estado de calamidade Pública, nos termos da solicitação do prefeito Municipal encaminhada por meio da mensagem de 24 de setembro de 2021 |
| native_id | 1483 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2021-11-04 | Proposição aprovada | — | Preposição aprovada na 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 04/11/2021 |
| 2021-11-03 | Proposição colocada em Pauta | — | Preposição colocada em pauta para a 18ª Sessão Ordinária que acontecerá nesta quinta-feira dia 04 de novembro de 2021, a partir das 08:30Hs |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2021-11-16T12:23:53.167974-04:00 | APROVADO | 9 | 0 | 0 |
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