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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 025/2021
Autoria: Vereador Marcos Antonio Ceccon
Súmula: “Dispõe sobre a contratação de
Ê PROVADO profissionais de Educação Física, para que
md possam ministrar aulas ao ar livre, nas
praças públicas do Município de Colniza e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso. aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica obrigado a contratar professores de
Educação Física, para que os mesmos possam atender a população em geral, os quais
frequentam as praças públicas de Colniza, a fim de praticarem exercícios físicos.
Art. 2º - O professor contratado deverá supervisionar e orientar os usuários na prática
de atividades físicas e verificar as condições dos aparelhos, que com o tempo, podem
apresentar defeitos que prejudiquem a sua correta utilização e consequentemente, o próprio
usuário.
Art. 3º - Fica o profissional contratado para essa função, obrigado a elaborar projetos de
trabalho, planos de aula, dentre outras atividades relacionadas à educação física.
Art. 4º - À Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela contratação desse
servidor, porém, fica a Secretaria Municipal de Saúde eleita como parceira desse projeto, uma
vez que o objetivo desta lei, além do lazer relacionado à prática das atividades físicas, é prezar
pela saúde do munícipe.
Art. 5º - Deverão ser atendidos com esse projeto: crianças, jovens, adultos e idosos.
Art. 6º - o professor deverá ter uma carga horária de 30 horas semanais, sendo 1/3 (um
terço) dessa carga horária destinada à elaboração dos planos de aula e confecção de relatórios.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza hotmail.com
=
Das
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
Art. 7º - A presente lei se aplica em na sede do município, bem como em seu distrito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2022, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário de
Deliberações, em 04 de novembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
m 2
cn =
FERREIRA DOS SANTOS EZEQUIAS DE SOUZA
Presidente Relator
LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Secretário
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(Dhotmail.com
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