materia nº 72/2021

ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 39/2021
, “ALTERA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº,
E PROVADO 499/2011, E O ART. 10 DA LEI MUNICIPAL DE Nº.
É 793/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei Municipal de nº. 499/2011, passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 4º - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente”.
Art. 2º - O art. 10 da Lei Municipal de nº. 793/2018. passa a vigorar nos seguintes termos:
“Art. 10 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias úteis,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando
prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que
não haja expediente”.
Art. 3º- Todos os prazos de processos administrativos previstos em lei municipal no
Município de Colniza/MT serão contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e
incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo
vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 04 de novembro de 2021.
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.
a
NAAS) UM)
ROB O FERREIRA DOS SANTOS LUIS CARLOS CARVALHO SILVA
Presidente sr Secretário
EZE EDÉ DE SOUZA
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com