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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 41/2021
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE COLNIZA-MT,
ATRAVÉS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
APROV DOARIMÓVEL MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
LARES O YADO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA -
AMEG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de
Colniza aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação de uma área de
terreno integrante do Patrimônio Municipal, com 1.200,00m2 localizada na Rua 06. esquina
com a Rua B — Distrito do Guariba, a ser desmembrada da Matrícula Imobiliária nº 88314 do
Cartório de Registro de Imóveis do 6º Ofício de Cuiabá — MT, para a AMEG -
ASSOCIAÇÃO MINISTÉRIO DA ESPERANÇA DE GUARIBA, inscrita no CNPJ nº.
43.268.599/0001-51.
Art. 2º - A área doada possui as seguintes coordenadas: E: 793.671,000 m e N:
8.977.663,000 m; confrontando com terras de RUA 06, segue por com azimute 331º 25'
09,78" e distância de 30,00 m até o vértice P2, definido pelas coordenadas E: 793.656,340 m
e N: 8.977.689,910 m: confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRIC. 88.314 6º
OFICIO- CBA MT, segue por com azimute 215º 04! 10,67" e distância de 40,00 m até o
vértice P3, definido pelas coordenadas E: 793.621,590 m e N: 8.977.640,410 m:
confrontando com terras de AREA PUBLICA MATRC. 88.314 6º OFCIO CBA MT, segue
por com azimute 77º 29' 43,83" e distância de 30,00 m até o vértice P4, definido pelas
coordenadas E: 793.636,560 m e N: 8.977.643,730 m: confrontando com terras de RUA B,
segue por com azimute 60º 46' 19,01"! e distância de 40,00 m até o vértice P1, encerrando
este perímetro.
Parágrafo único. Fica fazendo parte integrante desta lei o memorial descritivo e
“croqui”, mapa da referida área e sua localização.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária
própria, suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as )
disposições em contrário. Ge ELES
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolniza «hotmail.com
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