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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
COLNIZA - MT
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 40/2021
Ê PROV “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
h A oO A CELEBRAR CONVÊNIOS E PARCERIAS COM A
p INICIATIVA PRIVADA E COM OS MUNICÍPIOS
VIZINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termos de convênios e
parcerias com os municípios vizinhos, com o Estado de Mato Grosso e com a iniciativa
privada, com o objetivo de criação de programa de recuperação de estradas municipais que
percorrem o limite territorial do Município de Colniza, podendo inclusive firmar convênios.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação orçamentária própria
vigente.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar os termos desta lei por meio de
decreto para o seu fiel cumprimento.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações,
aos dias 04 de novembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO.
EZEQUIA OUZA MARCOS Also CECCON
Presidente Secretário
ê
ADNPARANS
ROBERTO FERREIRA: DO SANTOS
Relator
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
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