ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
SECRETARIA GERAL
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2021
“INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA - MT; FIXA O
LIMITE | MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE
APROV APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
ADO PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 40 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO
DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Sr. Milton de Souza Amorim, Prefeito Municipal do Município de Colniza, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Colniza aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
CAPÍTULO 1
DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Colniza o Regime de Previdência Complementar —
RPC, a que se referem os $ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Fundo Municipal de
Previdência Social dos Servidores do município de COLNIZA-PREVI-COLNIZA aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, que
ingressarem no serviço público do Município de Cuiabá a partir da data de início da vigência do RPC de que
trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência
Social - RGPS.
Art. 2º O Município de Colniza é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência
Complementar de que trata esta Lei, sendo representado pelo chefe do Poder Executivo Municipal que poderá
delegar esta competência.
correlatos.
Art. 3º O Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei terá vigência e será aplicado aos
servidores públicos titulares de cargos efetivos e membros de quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e
fundações, ressalvada a faculdade prevista no $ 1º do artigo 13 desta lei, que ingressarem no serviço público a
partir da data de:
I- Publicação da autorização, pelo órgão fiscalizador de que trata a Lei Complementar nº 109, de 29
de maio de 2001, do convênio de adesão do patrocinador ao plano de benefícios previdenciário administrado
pela entidade fechada de previdência complementar: ou
HI - Início de vigência convencionada no convênio de adesão firmado com a entidade aberta de
previdência complementar.
Art. 4º À partir do início de vigência do Regime de Previdência Complementar de que trata esta Lei.
independentemente da inscrição do servidor como participante no plano de benefícios oferecido, aplicar-se-á o
limite máximo dos benefícios Pagos pelo RGPS, de que trata o art. 40 da Constituição Federal, às aposentadorias
e pensões a serem concedidas pelo Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do município
Colniza-PREVI-COLNIZA aos segurados definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei. . (
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Art. 5º. Os servidores e membros definidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei que tenham
ingressado no serviço público até a data anterior ao início da vigência do Regime de Previdência Complementar
poderão, mediante prévia e expressa opção, aderir ao RPC, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da vigência do Regime de Previdência Complementar.
$ 1º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS às aposentadorias e pensões
a serem concedidas pelo RPPS do Ente aos servidores e membros dos poderes mencionados no caput do art. 1º
desta Lei que tenham ingressado no serviço público de qualquer Ente da Federação, até a data da publicação do
ato de instituição do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele permanecido
sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no $ 16 do art. 40 da Constituição Federal.
$ 2º Fica assegurado aos servidores e membros referidos no $ 1º deste artigo o direito a um benefício
especial calculado com base nas contribuições recolhidas ao regime de previdência da União, dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o direito à
compensação financeira constante do $ 9º do art. 201 da Constituição Federal, que deverá ser regulamentado por
lei própria a ser editada no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) contado da vigência do Regime de Previdência
Complementar.
Complementar.
Art. 6º. O Regime de Previdência Complementar de que trata o art. 1º será oferecido por meio de
adesão a plano de benefícios já existente ou plano próprio em entidade de previdência complementar.
CAPÍTULO Il
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Seção I
Das Linhas Gerais do Plano de Benefícios
Art. 7º. O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento, observadas as
disposições das pertinentes Leis Complementares, e dos normativos decorrentes desses diplomas legais, e deverá
ser oferecido, obrigatoriamente, a todos os servidores e membros do Município de Colniza de que trata o art. 3º
desta Lei.
Art. 8º. O Município de Colniza somente poderá ser patrocinador de Plano de benefícios estruturado
na modalidade de contribuição definida, cujos benefícios programados tenham seu valor permanentemente
ajustado à reserva constituída em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios,
considerando o resultado líquido de sua aplicação, os valores aportados, resgatados e/ou portados e os benefícios
pagos.
$ 1º O plano de que trata o caput deste artigo deverá prever benefícios não programados que:
1 - Assegurem pelo menos, os benefícios decorrentes dos eventos incapacidade permanente para o
trabalho e morte do participante; e
HI - Sejam estruturados unicamente com base em reserva acumulada em favor do participante.
$ 2º Na gestão dos benefícios de que trata o $ 1º deste artigo, o plano de benefícios previdenciários
poderá prever a contratação de cobertura de risco adicional junto à sociedade seguradora, desde que tenha
custeio específico.
83º O plano de que trata o caput deste artigo poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido,
desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Seção II |
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Do Patrocinador
Art. 9º. O Município de Colniza, incluído o Poder Legislativo é o responsável pelo aporte de
contribuições e pelas transferências das contribuições descontadas dos seus servidores ao plano de benefícios
previdenciário, observado o disposto nesta Lei, no convênio de adesão e no regulamento.
$ 1º As contribuições devidas pelo patrocinador deverão ser pagas, de forma centralizada, pelos
poderes, incluídas suas autarquias e fundações, e em hipótese alguma poderão ser superiores às contribuições
normais dos participantes.
$ 2º O Município de Colniza será considerado inadimplente em caso de descumprimento, por
quaisquer dos poderes, incluídas suas autarquias e fundações, de qualquer obrigação prevista no convênio de
adesão e no regulamento do plano de benefícios.
Art. 10. Deverão estar previstas, expressamente, no convênio de adesão ao plano de benefícios
administrado pela entidade de previdência complementar, cláusulas que estabeleçam no mínimo:
I- A não existência de solidariedade do Ente Federativo, enquanto patrocinador, em relação a outros
patrocinadores; instituidores, averbadores; planos de benefícios e entidade de previdência complementar;
II - Os prazos de cumprimento das obrigações pelo patrocinador e das sanções previstas para os casos
de atraso no envio de informações cadastrais de participantes e assistidos, de pagamento ou do repasse das
contribuições:
HI - Que o valor correspondente à atualização monetária e aos juros suportados pelo patrocinador por
atraso de pagamento ou de repasse de contribuições será revertido à conta individual do participante a que se
referir a contribuição em atraso:
IV - Eventual valor de aporte financeiro, a título de adiantamento de contribuições, a ser realizado
pelo Ente Federativo;
V - As diretrizes com relação às condições de retirada de patrocínio ou rescisão contratual e
transferência de gerenciamento da administração do plano de benefícios previdenciário;
VI - O compromisso da entidade de previdência complementar de informar a todos os patrocinadores
vinculados ao plano de benefícios sobre o inadimplemento de patrocinador em prazo superior a noventa dias no
Pagamento ou repasse de contribuições ou quaisquer obrigações, sem prejuízo das demais providências cabíveis.
Seção II
Dos Participantes
Art. 11. Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios todos os servidores do
Município de Colniza.
Art. 12. Poderá permanecer inscrito no respectivo plano de benefícios o participante que:
I - Esteja cedido a outro órgão ou entidade da administração pública direta ou indireta da União,
Estados, Distrito Federal e Municípios, inclusive suas empresas públicas e sociedades de economia mista;
HI - Esteja afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente, com ou sem recebimento de
remuneração, inclusive para o exercício de mandato eletivo em qualquer dos entes da federação;
HIT - Optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano
de benefícios.
$ 1º O regulamento do plano de benefícios disciplinará as regras para a manutenção do custeio do
plano de benefícios, observada a legislação aplicável.
$ 2º Havendo cessão com ônus para o cessionário subsiste a responsabilidade do patrocinador em
recolher junto ao cessionário e repassar a contribuição ao plano de benefícios, nos mesmos níveis e condições
que seriam devidos pelo patrocinador, na forma definida no regulamento do respectivo plano.
$ 3º Havendo cessão com ônus para o cedente, o patrocinador arcará com a sua contribuição ao plano f
de benefícios. 0/1224
$ 4º O patrocinador arcará com a sua contribuição, somente, quando o afastamento ou a licença do
cargo efetivo se der sem prejuízo do recebimento da remuneração.
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Art. 13. Os servidores referidos no art. 3º desta Lei, com remuneração superior ao limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, serão automaticamente inscritos no
respectivo plano de benefícios de previdência complementar desde a data de entrada em exercício.
$ 1º É facultado aos servidores referidos no caput deste artigo manifestarem a ausência de interesse
em aderir ao plano de benefícios patrocinado pelo Município de Colniza sendo seu silêncio ou inércia, no prazo
de noventa dias após sua inscrição automática na forma do caput deste artigo, reconhecida como aceitação tácita
à inscrição.
$ 2º Na hipótese de a manifestação de que trata o $ 1º deste artigo ocorrer no prazo de até noventa dias
da data da inscrição automática, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser
paga em até sessenta dias do pedido de anulação atualizadas nos termos do regulamento.
$ 3º A anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo e a restituição prevista no $2º deste artigo
não constituem resgate.
8 4º No caso de anulação da inscrição prevista no $ 1º deste artigo, a contribuição aportada pelo
patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada
pelo participante.
$ 5º Sem prejuízo ao prazo para manifestação da ausência de interesse em aderir ao plano de
benefícios, fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua
inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.
Seção IV
Das Contribuições
Art. 14. As contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a base de cálculo das
contribuições a PREVI-COLNIZA estabelecida em Lei que vier lhe suceder, que exceder o limite máximo dos
benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da
Constituição Federal.
$ 1º A alíquota da contribuição do participante será por ele definida, observado o disposto no
regulamento do plano de benefícios.
8 2º Os participantes poderão realizar contribuições facultativas ou adicionais, de caráter voluntário,
sem contrapartida do Patrocinador, na forma do regulamento do plano de benefícios.
Art. 15. O patrocinador somente se responsabilizará por realizar contribuições em contrapartida às
contribuições normais dos participantes que atendam, concomitantemente, às seguintes condições:
I- sejam segurados do PREVI-COLNIZA, na forma prevista no art. 1º ou art. 5º desta Lei: e
IH - Recebam subsídios ou remuneração que exceda o limite máximo a que se refere o art. 4º desta Lei,
observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal.
$ 1º A contribuição do patrocinador será paritária à do participante sobre a parcela que exceder o
limite máximo a que se refere o parágrafo único do art. 1º desta Lei.
$ 2º Observadas as condições previstas no $ 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de
benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito e meio por cento).
$ 3º Os participantes que não se enquadrem nas condições previstas nos incisos | e II do caput deste
artigo não terão direito à contrapartida do Patrocinador.
$ 4º Sem prejuízo ao disposto no caput deste artigo, o Patrocinador deverá realizar o repasse das
contribuições descontadas diretamente da remuneração ou subsídio dos participantes a ele vinculados, inclusive
daqueles que, embora não enquadrados no inciso II deste artigo, estejam inscritos no plano de benefícios.
$ 5º Sem prejuízo às demais penalidades e responsabilidades previstas nesta Lei e na legislação
aplicável, as contribuições recolhidas com atraso estarão sujeitas à atualização monetária e consectários de mora /
estabelecidos no Convênio, regulamento e plano de custeio do respectivo plano de benefícios. ficando o
Patrocinador desde já autorizado a adotar as providências necessárias para o regular adimplemento de suas
obrigações junto ao plano de benefícios.
Avenida do Contorno, nº 153 — Centro — Colniza/MT
CEP: 78.335-000 E-mail: camaracolnizaça hotmail.com
Crade,
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Art. 16. A entidade de previdência complementar administradora do plano de benefícios manterá
controle individual das reservas constituídas em nome do participante e registro das contribuições deste e das dos
patrocinadores.
Seção V
Do Processo de Seleção da Entidade
Art. 17. A escolha da entidade de previdência responsável pela administração do Plano de Benefícios
será precedida de processo seletivo conduzido com impessoalidade, publicidade e transparência e que contemple
requisitos de qualificação técnica e economicidade indispensáveis à garantia da boa gestão dos planos de
benefícios.
$ 1º A relação jurídica com a entidade será formalizada por convênio de adesão, com vigência por
prazo indeterminado.
$ 2º O processo seletivo poderá ser realizado em cooperação com outros Municípios ou pelo
Consórcio Público Intermunicipal de Gestão dos Regimes Próprios de Previdências Social dos Municípios Mato-
Grossenses — CONSPREV, desde que seja demonstrado o efetivo cumprimento dos requisitos estabelecidos no
caput deste artigo.
CAPÍTULO HI
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. As nomeações de novos servidores de cargo efetivo e membros do Município de No que
possuam o subsídio ou a remuneração do cargo acima dos valores do limite máximo estabelecido para os
benefícios de aposentadorias e pensões do Regime Geral de Previdência Social, ficam condicionadas ao início da
vigência do Regime de Previdência Complementar previsto na forma do art. 3º desta Lei, ressalvadas as
nomeações das áreas de educação, saúde e segurança.
Art. 19. Fica o Poder Executivo autorizado à promover aporte inicial para atender às despesas
decorrentes da adesão ou da instituição do plano de benefício previdenciário de que trata esta Lei, observado:
I — Até limite suficiente, mediante créditos adicionais, para atender, exclusivamente, ao custeio de
despesas administrativas pré-operacionais necessárias à adesão ou à implantação do plano de benefícios
previdenciário, vedado o aporte desses recursos a entidade de previdência complementar;
II — Até o limite suficiente, mediante a abertura, em caráter excepcional, de créditos especiais, a título
de adiantamento de contribuições, cujas regras de compensação deverão estar expressas no convênio de adesão.
HI — As despesas previstas no caput deste artigo correrão por dotação orçamentária própria, a ser
criada após a aprovação da presente lei.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza — Palácio Vereador Mauro Mendes, Plenário das deliberações, aos dias
04 de novembro de 2021.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
EZEQ DE SOUZA MARCO$ ÔNIO CECCON
Presidente ” “ Secretário
; AAA
ROBER' ERREIRA DOS SANTOS
L Relator t
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