001084
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/09001084
Número / | 991084/2021
Ano
Tt |
Data/ | 99/11/2021 - 09:25:30
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 026/2021 - Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza -
SÚMULA: “Dispõe sobre o mantenimento da prestação de atendimento continuo e interrupto
das creches, para os pais que comprovarem trabalho no período de férias e recesso escolar, em
instituições de Educação Infantil e da outras providências”.
Interessado || CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza
Assunto
|
Administrativo
Dociménio PROTOCOLO INTERNO
LA Je
Po
|
Número
Páginas
Emitido
por
CEZAR
=
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 026/2021
Autoria: Vereador Ezequias Dede de Souza
SÚMULA: “Dispõe sobre o mantenimento da
prestação de atendimento continuo e interrupto das
creches, para os pais que comprovarem trabalho no
período de férias e recesso escolar, em instituições
de Educação Infantil e da outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
Prefeito Municipal de Colniza, MILTON DE SOUZA AMORIM, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A educação infantil ministrada em creches consiste em serviço público
essencial e contínuo, sendo vedada a interrupção do atendimento nos estabelecimentos públicos
do município, durante o período de férias e recessos escolares, excetuando-se o período da data
comemorativa compreendida entre o natal e o ano novo.
$ 1º - Esse atendimento abrangerá apenas as crianças que ambos os pais comprovem
estar empregados e, não terem com quem deixar seus filhos no período do trabalho. Ficando
estabelecido que, caso um dos pais deixem de trabalhar deverão comunicar o estabelecimento de
ensino para cessação do atendimento.
$ 2º - O disposto neste artigo se estende aos estabelecimentos inseridos no sistema de
ensino municipal por meio de convênios firmados com o Poder Público.
$ 3º - Anualmente, em data determinada pela secretaria, os pais ou responsáveis deverão
fazer a opção, sobre a necessidade do atendimento durante as férias escolares e recesso escolares
mediante a comprovação de trabalho.
Art. 2º - O atendimento prestado pelas creches destina-se ao atendimento de crianças de
O (zero) a 03 (três) anos de idade, conforme dispõe o artigo 30, inciso I, da Lei n.º 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, podendo
estender-se a crianças de até 06 (seis) anos de idade.
Art. 3º - O Poder Executivo poderá manter pólos de atendimento às crianças
matriculadas para esse período nas creches, que funcionarão em unidades escolares indicadas,
anualmente pela Secretaria Municipal de Educação, considerando a demanda registrada para o
período de recesso escolar de julho e férias escolares.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
Parágrafo único. A Secretaria de Educação deverá implantar um sistema apenas para
dar assistência à família de classe econômica baixa, utilizando servidores que auxilia no cuidado
da criança na creche no recesso escolar de julho e férias escolares, para atendimento do disposto
no caput.
Art. 4º - Fica autorizado à convocação de profissionais da educação, em caráter
especial, para trabalharem durante o recesso escolar de julho e férias escolares, garantindo a
estes, o gozo dos mesmos em época diferenciada.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor em 01 de março de 2022, revogadas as disposições em
contrárias.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, aos 09 de novembro de 2021.
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza()hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO VEREADOR
EZEQUIAS DEDE DE SOUZA
COLNIZA - MT
JUSTIFICATIVA
Várias pesquisas mostram que os primeiros anos de vida são os mais importantes para o
aprendizado e desenvolvimento dos aspectos físico. psicológico, intelectual e social da criança.
Não é mais surpresa pra ninguém que nos dias atuais, mulheres que fazem duplas e até triplas
jornadas, são mães que trabalham em busca de melhores condições de vida para seus filhos.
Vale salientar que em nossa cidade muitas famílias são de classe econômica baixa,
caracterizando assim, um aumento da força de trabalho feminino, dificultando assim, aquelas
famílias que não contam com o apoio familiar nos cuidados de seus filhos.
No entanto ninguém consegue ganhar a batalha sozinho, é preciso se unir e contar com a
ajuda de algumas pessoas, quem tem a opção da ajuda familiar, deixar os filhos com avós, tios e
ate amigos, e quem não tem com quem deixar as crianças, ou mesmo recursos financeiros
adicionais para contratar pessoas que façam isso, são aquelas mães que dependem das creches
em caráter assistencial, isto é, quando o exercício da atividade está condicionado a prestar
assistência, ajuda, colaboração ou apoio pelos estabelecimentos públicos. Afinal, sem o serviço
de creches, as crianças privam suas mães de trabalhar e ganhar dinheiro para atender às
necessidades básicas das famílias.
A Constituição Federal atribui à educação caráter de direito social imprescindível ao
desenvolvimento do indivíduo (art. 6º). Reserva-lhe, ainda, capítulo próprio, no qual estabelece
princípios e garantias mínimos para o seu efetivo exercício, que, por sua vez, são
complementados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
Assim, o presente projeto visa dar merecida efetividade ao atendimento das crianças em
creches, impedindo que os responsáveis pela subsistência da família tenham que abandonar seus
postos de trabalho em razão da injusta omissão governamental, a quem compete assegurar o
direito à educação infantil. Sabemos da disposição de muitos em concretizar este ideal, que
somente poderá se realizar mediante a aprovação da proposição, razão pela qual, conto com a
aprovação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Colniza, aos dias 09 de novembro de 2021.
EZEQUI E SOUZA
Vereador (PODEMOS)
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolnizaç)hotmail.com