001101
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT II
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/12001101
Número / | 991101/2021
Ano
Data/ | 12/11/2021 - 10:05:47
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 027/2021 - Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes e
Rosemiro Rodrigues dos Santos - SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Administrativo
E PROTOCOLO INTERNO
Documento
mero |,
Páginas
Assunto
Emitido
por
CEZAR
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 027/2021
Autoria: Vereadores Oseia Pereira Guedes e Rosemiro Rodrigues dos Santos
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS
DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Austista no município de Colniza/MT, estabelecendo as diretrizes necessárias
para a sua consecução e englobando o Transtorno Autista, a Síndrome de Asperger, o
Transtorno Desintegrativo da Infância e o Transtorno Invasivo do Desenvolvimento Sem
Outra Especificação.
Parágrafo único. Para efeitos dessa Lei, é considerada pessoa com Transtorno do
Espectro Autista aquela com anomalia qualitativa constituída por característica global do
desenvolvimento, conforme definido na Classificação Estatística internacional de Doenças e
Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da Organicação Mundial da Saúde (OMS),
caracterizada por:
1 — deficiência persistente e clinicamente significativa da comunicação e da interação
sociais, manifestada por deficiência marcada de comunicação verbal e não verbal usada para
interação social; ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações
apropriadas ao seu nível de desenvolvimento;
II — padrões restritivos e representativos de comportamentos, interesses e atividades,
manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos
sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotina e padrões de comportamento ritualizados;
interesses restritos e fixos.
ida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(o hotmail.com
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OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Art. 2º - São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I— a intersetorialidade no desenvolvimento das ações e das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
II — a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação;
II — a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com transtorno do espectro
autista;
IV — a inclusão dos estudantes com Transtorno do Espectro Autista nas classes comuns
de ensino regular e garantia de atendimento educacional especializado gratuito a esses
educandos quando apresentam necessidades especiais e sempre que, em função de condições
específicas, não for possível a sua inserção nas classes comuns de ensino regular, observado
o disposto no Capítulo V - Da Educação Especial, constante do Título III da Lei Federal nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
V-—o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado de
trabalho, observadas suas peculiaridades e as disposições da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
VI — a responsabilidade do Poder Público quanto à informação pública relativa ao
Transtorno e suas implicações;
VII — o incentivo à formação e capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
VIII — o estímulo à pesquisa científica, com prioridade para estudos epidemiológicos
tendentes a dimensionar a magnitude e as características do problema relativo ao Transtorno
do Espectro Autista.
Parágrafo único. Para cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder
Público poderá firmar Contratos ou Convênios com pessoas jurídicas de direito privado,
visando à proteção à vida digna, à integridade física e moral, e ao livre desenvolvimento da
personalidade, segurança e lazer das pes3oas com Transtorno do Espectro Autista.
, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
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OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
Art. 3º - São objetivos da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I—a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;
II — o acesso a ações e serviço de saúde, com vistas à atenção integral de suas
necessidades de saúde, incluindo:
a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
b) o atendimento multiprofissional;
c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
d) o acesso a medicamento;
e) o acesso à informação que auxilie no diagnóstico e em seu tratamento;
f) promoção de campanhas de conscientização contra o tratamento desumano ou
degradante, discriminatório ou preconceituoso;
£g) promoção do convívio familiar;
h) promoção de atividades de lazer, esportivas e culturais a serem desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Col
de 2021.
a, Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 10 de novembro
os EIRA GUEDES S DOS SANTOS
Vereador — Presidente Vereador — Vice-presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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OSEIA PEREIRA GUEDES E ROSEMIRO RODRIGUES DOS SANTOS
JUSTIFICATIVA
A presente proposta objetiva criar uma rede de apoio às pessoas com Transtorno de
Espectro Autista. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) ainda é um tema desconhecido e
pouco relevante para a população colnizense. Há pouco tempo, a discussão sobre o
diagnóstico, tratamento e convivência familiar e social tem aparecido com frequência na
mídia e no campo acadêmico.
O Transtorno de Espectro Autista é a definição geral para o grupo de transtornos
caracterizados por alterações qualitativas das interações sociais recíprocas e modalidades de
comunicação e por um repertório de interesses e atividades restrito, estereotipado e
repetitivo, que constituem uma característica global do funcionamento do sujeito, em todas
as ocasiões.
As principais diretrizes para a política municipal de proteção da pessoa com espectro
autista são garantia da dignidade da pessoa humana, intersetorialidade nas ações e políticas,
participação e controle social da comunidade na formulação de políticas públicas, atenção
integral às necessidades da saúde, incluindo medicação, educação, profissionalização,
qualidade de vida e estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no
mercado de trabalho.
Por fim, vale ressaltar que a proposta está em consonância com a Lei Federal nº 12.764,
de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assim, diante a necessidade de regulamentação do tema no Município e da relevância e
impacto que tal regulamentação trará às pessoas que possuem referido transtorno, os
signatários contam com o apoio dos demais Vereadores para a aprovação da matéria.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador Mauro Mendes, aos 10 de novembro
de 2021.
IGUES DOS SANTOS
Vereador — Presidente Vereador — Vice-presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com