materia nº 28/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
II)
001120
- Autenticação: 02021/11/1 8001120
001120/2021
no
Data /
18/11/2021 - 12:35:53
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 028/2021 - Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes -
SUMULA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE
SAUDE BUCAL NAS ESCOLAS DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO
Assunto
INFANTIL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
[Interessado | CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Tipo | prOTOCOLO EXTERNO
Documento
mero
Páginas
Emitido
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 028/2021
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “INSTITUI A OBRIGATORIEDADE
DE REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE
BUCAL NAS ESCOLAS DE ENSINO
FUNDAMENTAL E DE EDUCAÇÃO INFANTIL
NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º - Esta lei institui a obrigatoriedade de realização de ações de Saúde Bucal nas
Escolas de Ensino F undamental do Município de Colniza/MT.
Art. 3º - Nas visitas dos Profissionais da área de Odontologia às escolas deverão ser
realizadas de avaliações, consultas e atendimentos aos alunos das instituições de ensino
fundamental e de educação infantil, e também ocorrerá a promoção de Palestras Educativas
acerca da importância da Saúde Bucal aos alunos e pais.
Art. 4º - As visitas dos Profissionais da Área de Odontologia deverão ser realizadas com
frequência semestral, e as Palestras Educativas serão realizadas no primeiro mês do ano letivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Verá é Mendes, aos 16 de novembro de
2021.
Vereador — Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: Samaracolniza(a hotmail.com
————ee—
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
CoLniza - mr
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista também, que grande Parte dos alunos das escolas municipais fazem parte
de uma fatia carente População que não tem fácil acesso a Profissionais da Área de Odontologia
é de suma importância a intervenção do poder público municipal na promoção de ações com o
intuito de tornar possível o acesso a este profissional, que é o propósito do presente Projeto de
Lei,
Diante do exposto, e em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar
normas, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: Samaracolnizaç hotmail.com