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CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT | | | | | | | |
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001121
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/18001121
[| 001121/2021
Ano
Data /
Horário
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 029/2021 - Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes -
Astúlito SUMULA: “INSTITUI O “PROGRAMA EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS
18/11/2021 - 12:36:56
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
E O
dministrativo
ureza
Tipo
PROTOCOLO INTERNO
mero |,
Páginas
por
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 029/2021
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “INSTITUI O “PROGRAMA
EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO” NAS ESCOLAS
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLN IZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu,
MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o "Programa Educação no Trânsito", na forma de tema transversal,
nas escolas da rede pública de ensino do município de Colniza:
Parágrafo único - O "Programa Educação no Trânsito" se destina aos alunos do ensino
fundamental da rede municipal de Ensino.
Art. 2º - As escolas da rede pública poderão, por força desta Lei, realizar seminários,
palestras ou quaisquer outras formas de apresentação, abordando assuntos relacionados à
educação, à prevenção e à segurança no trânsito.
Art. 3º - As apresentações sobre educação no trânsito deverão ter como foco:
I - promover reflexão com os alunos sobre a realidade do trânsito na zona urbana e zona
rural;
IH - promover a formação para Educação de Trânsito:
HI - promover a paz no trânsito;
IV - difundir princípios para segurança no trânsito;
V - promover a preservação do patrimônio público;
VI - promover a sustentabilidade sócio ambiental.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente,
cartazes e informativos referentes ao comportamgnto eguró no trânsito.
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - MT
Art. 5º - As escolas da rede municipal deverão fazer, anualmente, um balanço geral de tudo
que foi desenvolvido relativamente ao "Programa Educação no Trânsito", inclusive,
apresentando os resultados aos alunos, pais e comunidade em geral.
Parágrafo único - No balanço geral apresentado pela escola deverão constar as estratégias a
serem desenvolvidas no ano subsequente, em prol da melhoria do "Programa Educação no
Trânsito".
Art. 6º - A Administração Municipal fica autorizada a celebrar convênios, parcerias e/ou
outros instrumentos de cooperação para promoção de ações de educação no trânsito, com órgãos
públicos federais, estaduais e municipais bem como com empresas e instituições privadas e
órgãos não-governamentais visando ao apoio no acompanhamento, execução e avaliação das
ações decorrentes desta lei.
Art. 7º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem
como, utilizará a estrutura física e humana já disponível.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador M
2021.
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CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
Pa
ES.
COLNIZA MT
JUSTIFICATIVA
A promoção da Educação no Trânsito é com certeza uma das maiores demandas que a
sociedade exige do poder público, por conta de números alarmantes no que diz respeito a
acidentes por culpa de diversas negligencias e também pela violência e intolerância dos
motoristas e usuários em geral, em meio ao caos que vivemos nas ruas de nossas cidades.
A proposta visa incluir nas escolas disciplinas que destaquem a importância de
convivermos de forma harmoniosa, que trate o tema trânsito como algo fundamental para
comunidade e se transfira isso para as salas de aula de toda a rede Municipal de ensino por meio
do "Programa Educação no Trânsito".
O Programa Educação no Trânsito se inicia com a valorização e capacitação dos
educadores, treinando-os para incluir a segurança viária de forma transversal na grade curricular,
além de ensinar a legislação pertinente quanto direitos e deveres, também quanto
responsabilidade de todos os atores do trânsito. É na educação que se inicia um trânsito
SEGURO com condutores mais responsáveis no futuro.
O Brasil é recordista em números de acidentes de trânsito, e com isso presenciado vítimas
fatais e outras com situações físicas irreversíveis. Desta forma somente através da educação há
alguma chance de mudarmos este cenário. Vale destacar que as regras são para todos os agentes
que figuram no trânsito, motoristas, pedestres e passageiros.
O projeto busca então a formação de valores na formação de cidadãos, para que se tornem
mais participativos e parte de um novo sistema de trânsito. Além disso, o conhecimento do
trânsito pode prevenir as crianças de diversos perigos e evidenciar o dialogo com seus pais sobre
a conduta adequada ao volante.
O próprio Código de Trânsito Brasileiro dispõe que o Município compõe o Sistema
Nacional de Transito e ainda que a Educação para o transito é um direito de todos.
Diante do exposto, e em razão desta Casa Legislativa ser o poder por excelência para ditar
normas, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem esta proposição.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador/Maur6 Mendes, aos 16 de novembro de
2021.
or — Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
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