CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - Colniza - MT |]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
001133
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COMPROVANTE DE PROTOCOLO - Autenticação: 02021/11/22001133
Número / | 591133/2021
Ano
Data /
Horário
Í
a
[221 1/2021 - 11:44:25 |
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 030/2021 - Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes -
SUMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO
MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ERTTOTE=
Interessado | CAMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
Natureza || Administrativo
Tipo
Docimeia PROTOCOLO INTERNO
Número
a 3
Páginas
Emitido [cez AR
por
Assunto
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
COLNIZA - MT
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO N. 030/2021
Autoria: Vereador Oseia Pereira Guedes
SÚMULA: “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO A GESTANTE NO MUNICÍPIO DE
COLNIZA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado do Mato Grosso, aprovou e eu, MILTON DE
SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no Município de Colniza, a Política Municipal de Atendimento à Gestante.
Art. 2º - A instituição da Política Municipal de Atendimento à Gestante tem como objetivo
assegurar o direito à assistência, à saúde, ao parto de qualidade e à maternidade saudável, atendidos os
seguintes princípios:
I—o respeito à dignidade humana da gestante;
Il — a autonomia da vontade das gestantes e das famílias:
HI — a humanização na atenção obstétrica;
IV — a transparência da equipe de saúde no sentido de fornecer à gestante todas as informações
necessárias a respeito da gestação, das diversas formas de parto e da amamentação;
V —a obrigatoriedade da intervenção municipal no sentido de assegurar que todas as cautelas sejam
tomadas para o bem-estar da gestante;
Vl-—a preferência pela utilização dos métodos menos invasivos e mais naturais;
VII — a atenção especial às gestantes em situação de vulnerabilidade social, inclusive em situação
de violência doméstica:
VIII — a educação e a informação das gestantes quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à
melhoria da assistência obstétrica:
IX — a coibição e a repressão, eficientes, a todas as formas de arbitrariedade que venham a ser
perpetradas contra as gestantes.
Art. 3º - São direitos básicos das gestantes e dever do Município:
I—a proteção da saúde, entendida como o desfrute do mais alto nível de bem-estar físico, psígúico
e social;
H —a realização de consultas médicas periódicas:
HI — a realização de exames laboratoriais periódicos;
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA
CNPJ: 04.252.523/0001-86
GABINETE DO PRESIDENTE
OSEIA PEREIRA GUEDES
IV —a prestação de auxílios psicológico e assistencial:
COLNIZA | MT
V — a presença de um acompanhante de escolha livre da gestante, desde o momento da entrada para
O parto e em todos os procedimentos médicos e laboratoriais, relacionados à gestação e ao parto, nas
dependências do Hospital Municipal:
VI-—a elaboração de plano individual de parto;
VII — a efetiva prevenção e reparação de danos causados ao bem-estar das gestantes e das famílias:
VIII — o fornecimento de informações à gestante, assim como ao pai e demais familiares, sempre
que possível, dos métodos e procedimentos mais adequados;
IX — a facilitação da defesa de seus direitos, assegurando-se o pleno acesso aos órgãos judiciais e
administrativos.
Art. 4º - Nas dependências das escolas municipais deverão ser afixados, permanentemente, cartazes |
e informativos referentes ao comportamento seguro no trânsito.
Art. 5º - A Secretaria Municipal poderá publicar, periodicamente, protocolos descrevendo as
rotinas e procedimentos de assistência à gestante, descritos de modo conciso, claro e objetivo, bem como
dados estatísticos atualizados sobre as modalidades de parto e os procedimentos adotados por opção da
gestante.
Art. 6º - As unidades de saúde que prestam assistência à gestante, parturiente ou puérpera,
informarão as gestantes e parturientes destes direitos.
Art. 7º - As ações destinadas a viabilizar o pleno exercício dos direitos de que trata a Política
Municipal de Atendimento à Gestante constarão da regulamentação desta Lei, a ser elaborada pela
Secretaria Municipal de Saúde, que poderá solicitar a colaboração de órgãos congêneres do Estado.
Parágrafo único. A elaboração da regulamentação pela Secretaria Municipal de Saúde das ações de
que trata o caput deste artigo, sempre que possível, serão precedidas de audiências públicas que contarão
com a participação de entidades da sociedade civil.
Art. 8º - A implantação da presente lei correrá por dotações orçamentárias vigentes, bem como,
utilizará a estrutura física e humana já disponível.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Registre-se; Publique-se; e, cumpra-se.
Câmara Municipal de Colniza, Palácio Vereador aos 22 de novembro de 2021.
Vereador — Presidente
Avenida do Contorno, nº 153 — Bairro Centro — Colniza/MT
CEP: 78335-000 - E-mail: camaracolniza(a hotmail.com
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